Lei Ordinária nº 1.650, de 27 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1650
Ano
2002
Data
27/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DEFICIENTES.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica