Lei Ordinária nº 369, de 13 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
369
Ano
1980
Data
13/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis remanescentes de expropriação e dá outras providências .
Indexação
Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis remanescentes de expropriação e dá outras providências .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica