Lei Ordinária nº 431, de 09 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
431
Ano
1981
Data
09/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de impostos e da taxa de licença nas condições que menciona .
Indexação
Dispõe sobre isenção de impostos e da taxa de licença nas condições que menciona .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica