Lei Ordinária nº 530, de 03 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
530
Ano
1985
Data
03/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 520 de 03 de maio de 1985
Indexação
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 520 de 03 de maio de 1985
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica