Lei Ordinária nº 573, de 08 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
573
Ano
1986
Data
08/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretária de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da municipalização da Merenda Escolar .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretária de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da municipalização da Merenda Escolar .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica