Lei Ordinária nº 582, de 27 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
582
Ano
1986
Data
27/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a fazer doação de imóvel à fazendo do Estado .
Indexação
Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a fazer doação de imóvel à fazendo do Estado .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica