Lei Ordinária nº 621, de 27 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
621
Ano
1988
Data
27/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica