Lei Ordinária nº 621, de 27 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
621
Ano
1988
Data
27/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DO SOLO LOTEAMENTO DESMEMBRAMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica