1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 52/2023
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Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências.
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APROVADO
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2 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Parlamentar
Processo: 10/2023
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Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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APROVADO
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