Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Processo: 52/2023
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências. - - |
APROVADO |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 10 de 2023
Processo: 10/2023
Autor: Mesa Diretora - Parlamentar
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. - - |
APROVADO |