Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017. - - |
APROVADO Vereador Gaguinho não participou da Sessão por motivo de doença. |