1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Autor: Fernando Fernandes
Processo: 18/2026
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Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Autor: Lú Ferrari
Processo: 19/2026
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Dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Autor: Professor Luciano da Camps
Processo: 20/2026
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Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Autor: Rogério Lima
Processo: 21/2026
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Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Votorantim.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autor: Professor Luciano da Camps
Processo: 23/2026
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Institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim.
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APROVADO
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