Resumo (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autorização Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona.

Dispõe sobre a concessão de alvarás para realização de eventos em áreas públicas no Município de Votorantim, estabelece critérios objetivos quanto a horários, controle de poluição sonora, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.