Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 1830 de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação