Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação