Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação