Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Que inclui os incisos de I a V no § 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no Município de Votorantim e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação