Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em residências com parcelamento irregular de solo já consolidado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação