Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação