Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação