Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação