10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Pauta do Expediente da 10ª sessão Ordinária.

Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Autorização Legislativa para o estabelecimento do vínculo de cidades-irmãs entre as cidades de Votorantim/SP e de Sorocaba/SP.

Dispões sobre Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.