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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 15/07/2025 - 09:00 Encerramento: 15/07/2025 - 14:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Pauta Expediente nº 24 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Todos Vereadores
Turno:
Pauta do Expediente da 24ª sessão Ordinária.
 Apresentado no Plenário
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Executivo - Prefeito
Turno:
Dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017.
 Incluído na Ordem do Dia