Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 91_2006-Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/12/2006 | Procuradoria Jurídica | 91_2006-parecer_juridico.pdf |
| 91_2006-Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 22/12/2006 | Comissões Permanentes | 91_2006-parecer_das_comissoes.pdf |