Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 22-2026 - declaração de utilidade pública | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_22-2026_-_declaracao_de_utilidade_publica.pdf |