Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 - Anexada: Emenda Substitutiva nº 4 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/09/2025
Data Desanexação