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Solicita à Administração para que seja enviado à Câmara Municipal, o número de imóveis que dependem da oficialização da propriedade, por meio de Escritura Pública, com o devido registro no Cartório de Imóveis; e, questiona se o Chefe do Executivo poderia determinar que o setor competente realize um estudo apurado e técnico, a fim de criar em Votorantim uma espécie de Mutirão de Regularização dos Imóveis, com suporte do quadro de servidores da Prefeitura, Cartório do Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis; e, se há intenção do Poder Executivo apresentar, por meio de Projeto de Lei, dispositivo a fim de que o imposto do ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis) possa ser parcelado no momento da apuração do tributo, com todos os cuidados tributários inerentes.

Questiona a Administração para que informe quais são as Unidades de Pronto Atendimento (prédios) que serão reformadas em Votorantim; qual o custo exato da reforma de cada unidade; se a reforma será custeada por recursos próprios, conforme declaração da Prefeitura no Jornal “Cruzeiro do Sul”, do dia 03 de maio de 2.019, ou será por meio de contrapartida da empresa Brio Engenharia; quais empreendimentos a Empresa Brio Empreendimentos realizará em Votorantim; se, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo realizou algum levantamento ou orçamento prévio de custos para a reforma; e, quem é o responsável técnico pelo projeto de reforma das UPA’s, e, pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo, por meio do setor competente poderia fazer a implantação do Ônibus da Mulher e do Ônibus do Homem, adaptados como Unidade de Saúde e Consultório para percorrerem os bairros da cidade.

Questiona a Administração se existe alguma ação planejada para o mês de agosto referente ao Dia Internacional da Juventude; se existe algum Conselho Municipal da Juventude; e, se há possibilidade de criar referido Conselho.

Questiona a Administração Municipal se, por meio de seu Departamento competente, poderia realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre que estão localizados na Praça Esportiva e Recreativa “Geraldo Soares Leitão”, no bairro Parque Jataí; bem como, realizar a Operação Cidade Viva, na região do bairro Jardim Serrano e adjacências, com serviços de revitalização de sinalização de solo nas vias públicas; limpeza e manutenção nas praças e calçadas; pintura nas guias; operação tapa-buracos nas vias onde se fizer necessário entre outros serviços que englobe a referida operação. Questiona também sobre a possibilidade da realização da Operação Cidade Viva, em toda a cidade de Votorantim.

Questiona a Administração para que informe, por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo; por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; se referidos imóveis serão comercializados; e, por qual motivo a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018, no site oficial do município..

Questiona a Administração, se existe algum projeto do Executivo para a implementação e a modernização do sistema de iluminação pública na cidade, principalmente, nas vias próximas às escolas; e, se há possibilidade de iniciar um programa de substituição das lâmpadas, principalmente, nas vias que são próximas das escolas mais periféricas de Votorantim.

Questiona a Administração para que informe: se a área localizada entre as Ruas Venizia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso, no bairro Jardim Ana Cláudia/Jardim Residencial Chácara Ondina é de propriedade pública ou privada; por que essa área está abandonada há tantos anos e não há fiscalização pelo Poder Público Municipal; qual a dotação orçamentária destinada para a implementação e manutenção de áreas de recreação no Município; se há possibilidade da implementação de área de recreação no local, contando com pista de caminhada, calçamento, iluminação pública com postes de quatro trevos com lâmpadas de LED, playground, pista de skate, academia ao ar livre e pista de bicicross, com monitoramento; se há possibilidade de se fazer a devida manutenção do campo de futebol do Programa de Amparo ao Menor de Votorantim - PROAME, principalmente nos alambrados, no vestiário e na parte de iluminação, uma vez que, encontra-se em péssimo estado de conservação.

Questiona a Administração, para que informe qual é o valor da taxa que vem sendo cobrada pela Empresa Águas de Votorantim de Microempreendedores Individuais para o fornecimento de água em seus estabelecimentos; quantos MEI’s – Microempreendedores Individuais existem atualmente em nosso Município; qual valor já foi arrecadado de janeiro de 2017 até julho de 2019, com a cobrança das taxas para fornecimento de água; e sobre a possibilidade de se fazer uma análise por ramo de atividade de cada empresa, e isentar àquelas que utilizam minimamente a água, para que possam pagar conforme o consumo diário.

Questiona a Administração, para que informe: quantas pessoas foram contratadas e designadas em função de provimento de comissão com a reforma administrativa através da Lei nº 2682/19; solicita ao Chefe do Executivo para que envie uma relação com nomes, funções e salários, bem como, informe em quais secretarias estão lotados cada um dos funcionários em provimento de comissão e designados; qual é o percentual da folha de pagamento referente ao pagamento de cargos de provimento de comissão; qual o número total dos cargos preenchidos; e qual era o impacto em folha de pagamento com os funcionários em provimento de comissão e designados, antes da última reforma administrativa (Lei nº 2682/19).

Questiona a Administração, para que informe, se existe no Município, por parte do Poder Público ou de iniciativa privada, algum projeto para a implantação, no aterro sanitário, de um sistema que transforme o biogás em energia elétrica.

Questiona a Administração se o setor competente poderia enviar funcionários, para verificar o que de fato está ocorrendo e o que precisa ser feito, para resolver definitivamente o problema de afundamento de asfalto e infiltração de água, que está prejudicando particular, na Rua Carlos Roberto Machado, defronte ao imóvel nº 94, no bairro Parque São João; quais ações serão tomadas pelo setor competente para resolver definitivamente o problema; e, em qual prazo, o setor competente poderá resolver o problema.

Questiona a Administração, por qual motivo não está sendo cumprido o pactuado nos termos do convênio vigente entre a Prefeitura Municipal e o Centro Paula Souza (Etec Prof. “Elias Miguel Júnior”, no bairro Votocel); se existe um planejamento da ampliação da oferta dos cursos técnicos em nosso município, haja vista a grande demanda de munícipes que precisam se deslocar até o município vizinho para conseguir fazer os cursos técnicos do Centro Paula Souza; e, se o Poder Executivo pode nos informar qual é o planejamento da construção de um novo prédio para a Etec do Votocel.

Questiona a Administração para que informe: se o cronograma do prazo publicado no Jornal “Cruzeiro do Sul” procede, com relação à mudança do prédio da UPA Central para o prédio construído para abrigar uma UPA no Parque Jatai e o funcionamento da UPA, no prédio construído no Jardim Paulista; se haverá mudanças nos horários de funcionamento das duas UPAs; se, com a mudança da UPA Central para o prédio da UPA, no Parque Jataí, o mesmo terá toda a aparelhagem, infraestrutura e funcionamento já existente na UPA Central ou será ainda melhor equipada; se a UPA contará com atendimento de "urgência e emergência", na área de cardiologia e na área de pediatria; e, se devido à distância do centro da cidade, a mesma contará com o apoio de ambulâncias de plantão para o atendimento de casos de "urgência e emergência", e, de remoção para o Hospital Regional ou outro Hospital.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de implantar oficinas de Jiu-jitsu no Projeto "Escola em Tempo Integral", e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal poderia realizar estudos no sentido de melhorar o fluxo do trânsito na entrada do Parque Jataí, próximo ao Supermercado Malucho, a fim de inibir os riscos de acidentes e atropelamentos no local; e, também realizar estudos, com o intuito de viabilizar a implantação de um inibidor de velocidade na Rua João Vieira Nunes, altura do imóvel nº 56, para inibir a velocidade dos veículos que por ali transitam.

Questiona a Administração, se o Poder Executivo, por meio do setor competente, poderia estudar a possibilidade de agilizar o processo de Alvará para os comércios em Votorantim, dando um prazo maior para a Viabilidade; e, sabendo-se que, em cidades menores que Votorantim, todo o processo de viabilidade, entre outros, são informatizados, indaga-se qual é impedimento para que o mesmo seja também informatizado em nossa cidade, já que foi aprovado o PMAT, e pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração, por qual motivo a Prefeitura construiu uma rampa de acesso na calçada, do lado de fora do prédio público localizado na esquina da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares com a Rua Albertina Nascimento, prejudicando a passagem de pedestres no passeio público; se o Senhor Prefeito tem ciência de que a Lei 2432, de 2015 determina que as adequações devem ocorrer no terreno do imóvel e não fora dele; por qual motivo ocorreu o descumprimento da Lei, visto que leis existem para serem cumpridas; se o Senhor Prefeito tem consciência de que, com essa ação da Prefeitura, os munícipes são influenciados a descumprirem a Lei; e quais ações serão tomadas para adaptar, em conformidade com a Legislação vigente, a referida rampa construída pela Prefeitura.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de inverter a sinalização de solo, em frente à EMEF "Sueli da Silva Paula", na Rua Professora Laila Gallep Sacker, no Bairro Barra Funda, onde atualmente estão reservadas vagas para deficientes e idosos, visto que, dessa forma, haverá um espaço maior para sinalizar a Baia de Estacionamento do transporte escolar; se a Secretaria de Educação, em parceria com o Departamento de Trânsito e com a Guarda Civil Municipal, poderia realizar um trabalho de conscientização de respeito ao trânsito defronte às escolas municipais. Questiona ainda sobre a possibilidade do Departamento de Trânsito reavaliar as sinalizações de reservas de vagas defronte às escolas municipais, no sentido de que seja ampliado o número de vagas para os veículos que fazem transporte escolar; e, se o montante arrecadado com as multas de trânsito no Município, nos anos de 2017 e 2018, foi aplicado em melhorias no trânsito da cidade e para trabalhos educativos, e, pede informaçõe

Questiona a Administração para que informe qual o valor arrecadado pelo município, com o recebimento de impostos oriundos da utilização de cartões de créditos e débitos, nos anos de 2018 e 2019.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de se fazer a revitalização completa da Praça "João Leite da Silva", localizada na confluência da Avenida Santos Dumont com a Rua Vitória Bartolomas Maschetto, no Bairro Vossoroca; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe, quantos boxes existem, atualmente, nos miniterminais de ônibus de Votorantim; e quantos deles estão sendo utilizados; se há algum projeto, para dar finalidade aos boxes que atualmente não estão sendo utilizados; e, se nos casos de desocupação dos boxes, o cessionário (em se tratando de particular) pode "passar o ponto" para outra pessoa, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe sobre a possibilidade do setor competente instalar alambrados no entorno do campo de futebol localizado na Rua Alan Kardec Xavier de Pontes, no Bairro Vila Vasques.

Solicita à Administração esclarecimentos sobre retirada de objetos da Secretaria de Serviços Públicos para ser transportado em veículo desconhecido, após denúncia (embasada através de fotografias) de que alguns objetos de propriedade do município, localizado na Secretaria de Serviços Públicos, estariam sendo comercializados diretamente, sem a realização de um procedimento administrativo para leilão ou semelhante, e, pede informações correlatas.

Questiona o Senhor Prefeito se a Administração Municipal efetuou contatos com a Direção da Empresa de Ônibus São João Ltda., para que estudasse a possibilidade de disponibilizar uma linha de ônibus, saindo do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto” até o Hospital Regional de Sorocaba “Dr. Adib Domingos Jatene”, conforme o solicitado no Requerimento nº 235/18, de 21 de agosto de 2018; qual foi a resposta da Empresa de Ônibus São João Ltda; e, quais providências poderão ser tomadas pela Prefeitura, para que seja disponibilizada, o mais breve possível, a referida linha de ônibus para os munícipes,

Questiona a Administração se estão previstas ações turísticas visando à exploração da natureza em Votorantim, tais como, facilitar o acesso de visitantes às cachoeiras que estão dentro de propriedade de particular; e, pede informações correlatas.

Questiona se, durante a reforma da UPA Central programada para os próximos meses, a Administração poderia disponibilizar atendimento à população no P.A do bairro Vila Nova Votorantim, no período da noite (das 18h às 6h da manhã); e, se foi realizado um plano de ação, em conjunto com a Empresa de Ônibus Auto São João Ltda. visando à criação de uma linha direta de ônibus do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto” até o prédio onde se pretende transferir a UPA Central, no bairro Parque Jataí; e, quais alternativas os munícipes terão para se deslocarem de suas casas até a Unidade de Pronto Atendimento, no Parque Jataí, após o horário de funcionamento de transporte público na cidade (23h55), com a transferência da UPA Central para o Parque Jataí; e, se, serão disponibilizadas ambulâncias para atenderem os moradores dos bairros mais afastados.

Questiona a Administração se o Município de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social; se, esse plano estaria atualizado de acordo com as novas demandas, diante da proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de formar um grupo de estudo para viabilizar um Plano de Habitação de Interesse Social, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e, posteriormente, encaminhar para a Câmara Municipal um projeto, para amplo debate através de Audiência (s) Pública (s), e finalmente, para deliberação dos Vereadores.

Questiona a Administração, para que informe quais são as ações que o Poder Executivo vem fazendo para combater o aumento do HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana (AIDS) em Votorantim; se existe a possibilidade de fazer um mutirão para realizações dos exames nos bairros; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração sobre a possibilidade do setor competente, avaliar o trânsito na Avenida João Laureano e na Rua Júlio Molineiro, nas proximidades do Supermercado Fontolan, no bairro Rio Acima, com o intuito de agilizar o fluxo de veículos e garantir segurança aos transeuntes; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração e a Diretoria de Ensino da Região Votorantim, se o Chefe do Executivo foi notificado pela Secretaria de Estado de Educação que a partir do ano 2020, a E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, não ofertará mais o Ensino Médio para os estudantes que residem no bairro Votocel e adjacências; se houve um estudo e planejamento por parte do Estado e do Município, para verificar sobre a viabilidade de tal medida; como será ofertado o transporte escolar para os estudantes poderem frequentar as aulas, nas escolas indicadas para a transferência dos mesmos; se o Chefe do Executivo poderia interceder junto ao Governo do Estado, para que permaneça o Ensino Médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o atual governo tem algum projeto que contemple a implantação de alambrado em torno do campo; construção de uma arquibancada ecológica e de estacionamento e a implantação de uma academia ao ar livre, bem como outras benfeitorias para a área onde está situado o campo de futebol: Floresta Futebol Clube, ao lado da Rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe o que pode ser feito para melhorar a segurança dentro da EMEIEF “Aurora Fontes”, no bairro Vila Nova Votorantim, para impedir a invasão de pessoas estranhas e mal intencionadas pelo muro da escola; se há possibilidade de fazer a cobertura de um espaço para recreação, na parte externa da escola, para abrigar e proteger as crianças; e, caso o setor competente, não tenha nenhum projeto para melhorar a segurança na escola, questiona sobre a possibilidade de aumentar a altura do muro ou implantar alambrados ao redor da escola.

Questiona a Administração para que informe se o teor de todos os contratos dos imóveis locados pela Administração encontra-se disponíveis em algum site oficial; e solicita cópias dos contratos dos imóveis localizados na Rua José Belini, nº 97, no bairro Jardim Icatu e na Avenida Pedro Augusto Rangel, nº 70, Residencial Chácara Ondina, inclusive de possíveis renovações ou aditamentos, e solicita cópias dos termos de encerramento caso tenham sidos encerrados.

Questiona a Administração se o Chefe do Executivo, por meio do setor competente, poderia providenciar a implantação de iluminação sob o Viaduto "Olyntho Dordetti", na continuação da Avenida Octávio Augusto Rangel, na divisa com Sorocaba; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Municipal que informe: quantos são os conselheiros tutelares em Votorantim, se é possível encaminhar os nomes e qualificação que preserve a característica e a necessária discrição dos conselheiros; como é feito o controle de frequência e operacionalização do Conselho; qual é o horário de funcionamento; como é feito o controle de ponto ou de assiduidade; qual é o número de estagiários; qual é o curso referenciado; o CMCDA ao receber os relatórios das atividades, funcionamento, e jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, tem feito encaminhamento ao Poder Executivo; é possível fornecer ao Poder Legislativo relatório de ausência por atestado médico, folgas, banco de horas, ou modalidade correlata, dos últimos 12 meses; tem conhecimento o Poder Executivo de alguma intercorrência com relação a possível revezamento entre conselheiros, no que tange à jornada de trabalho, quando quem atende de manhã, folga à tarde e assim sucessivamente.

Solicita à Administração Municipal que informe: existe alguma agenda cultural para fazer a integração dos grupos de capoeira em nosso município; existe a possibilidade de criar uma agenda cultural ou evento para fazer a difusão e unificar todos os grupos em nosso município; o poder executivo conseguiria dar o suporte necessário para esses grupos; quantas pessoas são beneficiadas com as aulas de capoeiras nos centros comunitários; hoje qual o apoio dado pela administração para esses grupos; e, existe a possibilidade de a administração fornecer ajuda de custo para o custeio das aulas e combustível.

Questiona a Administração Municipal se há possibilidade de estabelecer parceria com o SEBRAE, a fim de realizar um mutirão para a regularização de empresas em Votorantim, em especial, as que estão instaladas na região da Vila Garcia, se há um cadastro dos empresários, cujas empresas encerraram suas atividades no munícipio nos últimos anos, se através da FIESP/CIESP/SEBRAE, poderia fazer negociações com o intuito de atrair novos investidores para o Município, a Administração poderia rever a tributação aos empresários, há possibilidade de fazer a renegociação das dívidas de empresários com o Município, possibilitando as seguintes alternativas para amortização: 1) adoção de bens públicos para reforma ou manutenção; 2) oferta de empregos ou cursos profissionalizantes aos munícipes.

Questiona a Administração Municipal se há possibilidade da Secretaria competente, regularizar o IPTU de aproximadamente 25 casas da Rua Adão Martins, antiga Rua 11, no Bairro Jardim Tatiana que não estão pagando o IPTU.

Questiona a Administração Municipal se há possibilidade da Secretaria competente avaliar tecnicamente a Rua João Carlos de Campos, no bairro Vossoroca, verificando a adutora e fazendo os reparos que se fizerem necessários na mesma e no asfalto que está afundando e apresentando irregularidades.

Questiona a Administração Municipal se a mesma poderia contatar o Governo do Estado de São Paulo e o Departamento de Estrada e Rodagem (DER), solicitando a possibilidade de providenciar o mais breve possível as instalações de lombadas ou lombotravessias, olho de gato ou tachões, no trecho que compreende a entrada do bairro Votocel, na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho.

Solicita à Administração Municipal que nos informe o seguinte: existe algum projeto para trazer a carreta da mulher, (programa "Mulheres de Peito") para contribuir com a realização de exames de mamografias no município; quais ações estão sendo tomadas em relação à campanha “Outubro Rosa”; qual a demanda de exames de câncer de mama atual no município; e, qual a demanda de cirurgias de câncer de mama atual no município.

Solicita à Administração Municipal que nos informe o seguinte: a Secretaria de Saúde poderia informar quais são os nomes dos responsáveis, endereço e horário dos funcionários de cada Departamento pertencente à Secretaria que estão descentralizados em outros prédios; poderia informar se todos funcionários designados em cargos de confiança na Secretaria de Saúde são dela mesma ou foram indicadas de outras secretarias; e, poderia informar através de planilha, nomes e funções em que são concursados e a qual função foram designados.

Solicita autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir de 17 de setembro p.p. até o dia 16 de março de 2020, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.

Questiona a Administração para que informe qual é o motivo da implantação da Zona Azul nos bairros, haja vista que os mesmos não apresentam problemas com vagas para estacionamentos; quais foram os critérios utilizados para a escolha das ruas atingidas pela Zona Azul; se o sistema da Zona Azul possui agentes de trânsito capacitados à disposição dos munícipes, para ajudarem na organização dos estacionamentos e inibirem irregularidades; e, caso o usuário da Zona Azul não possua cartão de crédito e opte pelo pagamento em espécie, como ele poderá fazer para adquirir o Cartão Zona Azul; se é do conhecimento da Administração que está havendo dificuldades para as pessoas usarem o aplicativo e que o mesmo não estaria funcionando; quais são os postos de vendas credenciados de cartões de Zona Azul; quais os horários de funcionamento dos mesmos; quais são os valores oficiais das tarifas; quem são os agentes autorizados para aplicação de multas.

Questiona a Administração para que juntamente com a Secretaria de Educação informem quais são as áreas de domínio público municipal nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC; e, se a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública nessa localidade, caso haja interesse do Estado de São Paulo, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC em Votorantim; questiona também, para que a Administração informe quantas vagas foram disponibilizadas para este 2° semestre de 2019 e qual a previsibilidade de vagas a serem disponibilizadas no próximo semestre, na Escola Técnica "Professor Elias Miguel Júnior".

Questiona a Administração para que informe quais ações a Administração vem tomando para combater os focos de queimadas no âmbito municipal; se existe alguma campanha de orientação para a prevenção das queimadas; se o Poder Executivo poderia providenciar a afixação de placas informativas (nas áreas públicas) sobre a Lei Municipal 2041/09 que proíbe, sobre qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares; e, se a Administração poderia propor parceria com o Corpo de Bombeiro para promover palestras à população sobre a conscientização referente às queimadas.

Questiona a Administração, para que através do Presidente da COHAP (Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim), esclareça a publicação feita na última edição do Jornal “Município de Votorantim”, do dia 20 de setembro, p.p referente ao Extrato do 1°Aditivo do Contrato nº 001/2018, datado de 23 de outubro de 2018, onde menciona que fica suspenso o prazo para que a contratada preste a garantia de execução do contrato.

Questiona a Administração e a Direção do Grupo Votorantim, em São Paulo para que informem como está o andamento da regularização das áreas do Grupo Votorantim, em nossa cidade; se o Grupo Votorantim poderia agendar uma reunião em seu escritório ou nesta Casa de Leis, para juntamente com o Vereador Heber de Almeida Martins tratar dos assuntos relacionados a essas áreas e atender uma comissão de moradores; se existe algum escritório do Grupo Votorantim em Votorantim, onde os moradores poderiam esclarecer suas dúvidas quanto à regularização de seus imóveis/terrenos; e, se o Poder Público Municipal tem conhecimento da situação dos moradores que aguardam a regularização das referidas áreas; e, pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração se o Chefe do Executivo poderia acionar o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor e demais órgãos competentes, no sentido de que as empresas de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo, energia elétrica, que utilizam rede de distribuição aérea sejam notificadas para a realização de manutenção urgente, nas redes de distribuição espalhadas na cidade, onde se verificam cabos soltos e pouco tensionados entre os postes, causando insegurança aos transeuntes; e informar se o PROCON de Votorantim já recebeu reclamações de munícipes, com relação à questão apresentada; e qual foi a providência; questiona também se o Chefe do Executivo poderia informar e encaminhar para a Câmara Municipal, a resposta das empresas responsáveis de telefonia e prestadoras de outros serviços, por exemplo, TV a cabo, após o Requerimento supramencionado de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior.