Lei Ordinária nº 77, de 30 de novembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
77
Ano
1966
Data
30/11/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, para expedir “Carta de Habitação”.
Indexação
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, para expedir “Carta de Habitação”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica