Lei Ordinária nº 1.921, de 20 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1921
Ano
2007
Data
20/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA A OBSERVÂNCIA DE RECUO FRONTAL PARA EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RECUO FRONTAL REVOGA ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 1232/96 E ARTIGO 1º DA LEI 1839/05
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.232, de 22 de novembro de 1996
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.839, de 19 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica