Lei Ordinária nº 1.938, de 29 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1938
Ano
2007
Data
29/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/08/2007
Veículo de Publicação
Jornal Município de Votorantim
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE PAGA PELO PODER PÚBLICO E PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTA PELO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1830/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI 1830, CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE, SEGURADO INATIVO.
Observação
ALTERA A LEI 1830/05
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.830, de 30 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica