Lei Ordinária nº 1.949, de 07 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1949
Ano
2007
Data
07/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA
Indexação
DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.665, de 13 de novembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.883, de 03 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica