Lei Ordinária nº 2.205, de 29 de abril de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2205

Ano

2011

Data

29/04/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 88 DA LEI 1830, DE 30 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURIDADE

Observação

Assuntos


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