Lei Ordinária nº 2.408, de 24 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2408
Ano
2014
Data
24/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE À PREFEITURA DE VOTORANTIM A TOTALIDADE DAS COTAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM – COHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.188, de 29 de dezembro de 1995
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica