Matérias em Tramitação (CJ - Comissão de Justiça)

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Geraldo Florenzano Gonçalves”.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”.

Cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista –TEA”, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Felipe Gomes Dias”.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências.

Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de seus familiares no âmbito do município de Votorantim.

Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows, apresentações ou eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, no âmbito do município de Votorantim.