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Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de que, pelo menos um Policial Militar e um Agente da a Guarda Civil Municipal possam acompanhar, em tempo real, o monitoramento realizado pela empresa única (responsável pelo sistema de segurança eletrônica do município), na central de monitoramentos, para que assim, as referidas instituições de segurança pública possam agir em tempo real; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim enviar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que possibilite a legalização das construções irregulares em nosso município, a exemplo da Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, do município de Sorocaba.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de realizar estudos, visando um trabalho em conjunto com o município de Sorocaba, para a implantação efetiva do CADEQ (Centro de Atendimento ao Dependente Químico), tendo em vista que existe uma Aliança Intermunicipal entre Votorantim e Sorocaba; questiona também se existem prédios ou espaços públicos disponíveis em Votorantim que poderiam ser utilizados para a implantação do programa do Centro de Atendimento ao Dependente Químico; e, qual é a proposta ou projeto da atual gestão para assistir às famílias com dependentes químicos que precisam de tratamento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual a justificativa para a redução na escala de enfermagem e de médicos que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" - “UPA do Jataí”; qual a previsão para a regularização dos pagamentos dos médicos plantonistas que atuaram no último mês de janeiro; qual a função das assessoras recentemente contratadas para atuar na UPA do Jataí; quais medidas serão tomadas para garantir que os profissionais de saúde não sejam submetidos a assédio moral e ambiente de trabalho hostil; qual a fundamentação legal para a exigência de comprovação de viagens e reservas para a concessão de férias aos profissionais da saúde; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo prévio sobre a viabilidade da construção de um bolsão de estacionamento tipo 45 graus, em uma área existente, no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, na altura do imóvel nº 891, em frente ao Restaurante Komilão, localizado na Avenida Octávio Augusto Rangel, no Jardim Archilla; se é possível a Administração Municipal elaborar um estudo que analise o impacto dessa implementação na mobilidade urbana e no tráfego da região; e, pede informações correlatas

Questiona a Administração, para que informe se existem programas municipais em vigor que incentivem o primeiro emprego para jovens; quais são eles e qual o alcance atual; se há parcerias com empresas locais e instituições de ensino para promover a contratação e capacitação de jovens; se o executivo tem previsão de implantar novos projetos ou ampliar os existentes voltados ao primeiro emprego; se existe algum levantamento sobre o número de jovens desempregados no município e como esses dados são utilizados para a formulação de políticas públicas; quais medidas a administração pretende adotar para sensibilizar o setor privado a aderir a programas de contratação de jovens; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe: quantas vagas de creche são disponibilizadas pela municipalidade, discriminando aquelas ofertadas pelas creches municipais, entidades conveniadas e creches particulares; se está previsto um aumento na oferta das vagas de creche; quantas EMEIs e EMEIEFs estão funcionando no Município; qual o número de alunos matriculados; quantas EMEIs e EMEIEFs estão em construção; quantas estão em reforma e quantas já foram reformadas; quais os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que as crianças sejam matriculadas; se existem listas de espera para que as crianças sejam matriculadas; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade do Poder Público oferecer a entrega dos medicamentos nos domicílios dos cadastrados na Farmácia do Alto Custo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de o setor competente realizar um estudo para a implantação de vagas de estacionamento de 45 graus em determinados pontos do município, tais como: na Avenida São João, próximo ao Posto Rede Palace; na Avenida Matheus Conegero, próximo à Padaria Açoriana; e, na Avenida 31 de Março, entre a Caixa Econômica Federal e o Paço Municipal; questiona também se a atual Administração tem planos de implantar vagas de estacionamento de 45 graus em outros pontos do município; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há estudos técnicos em andamento ou concluídos que avaliem a situação de trânsito e segurança, na Avenida Claudio Pinto Nascimento e na rotatória existente no local (Rotatória Edison David); se há possibilidade de realizar estudos técnicos para avaliar a viabilidade de efetuar melhorias na infraestrutura viária da região, incluindo a implementação de medidas de segurança, bem como adotar medidas imediatas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas da região, incluindo a instalação de redutores velocidade e/ou revitalização das faixas de pedestres e reforço da sinalização nas entradas e saídas de pedestres e veículos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a revitalização/reforma do prédio e da área do CMEI “Romana Frederich Bauch”, situado no bairro Jardim Novo Mundo está nos planos da atual gestão; se já existe um cronograma para a realização dessa benfeitoria; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais são os programas habitacionais que estão sendo desenvolvidos pelo nosso município; se há uma previsão de abertura para cadastro e sorteios de novos programas habitacionais para os munícipes; qual a quantidade exata de lotes que estão disponíveis para os munícipes; qual a quantidade exata de munícipes contemplados sorteados no programa REALIZAR; quais as datas previstas para que aconteçam as atribuições do programa REALIZAR, para a entrega dos lotes após o sorteio; qual o prazo exato da entrega das residências do programa VILA ACONCHEGO; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se, de fato, ainda há escolas municipais cujos reservatórios de águas são de amianto, ou seja, as antigas caixas d’água; se está nos planos da atual gestão providenciar a substituição dessas caixas d’água; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de ampliar o horário de atendimento nas demais Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município, a exemplo de como funcionam as UBSs (Jardim Novo Mundo, Parque Bela Vista e Jardim Serrano); e quais UBSs poderão ser contempladas com os horários estendidos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há previsão para a aquisição e distribuição de novos coletes à prova de balas aos agentes da Guarda Civil Municipal, tendo em vista que o prazo de validade dos coletes que estão sendo utilizados já expirou; qual a quantidade de coletes em uso atualmente e quantos estão com o prazo de validade vencido, necessitando ser substituídos; quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos guardas municipais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Estrada Oswaldo Pires de Camargo, no Bairro Capoavinha já consta na programação para receber as obras de pavimentação asfáltica e drenagem, no Programa do governo do estado de São Paulo, visto que a mesma foi contemplada no Programa Novas Estradas Vicinais; quando serão iniciadas as obras desta importante via pública do Município; e, em caso negativo, questiona se a Administração Municipal poderia realizar, de forma paliativa, as obras de drenagem necessárias para minimizar os impactos negativos dessa via para os moradores e transeuntes, que sofrem com as más condições da referida estrada, principalmente nos dias de chuva.

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade do Poder Público iniciar, ainda neste ano de 2025, a substituição gradativa dos atuais ventiladores instalados nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIEFs por aparelhos de ares-condicionados; qual o prazo para a efetivação desse intento; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais obteve respostas do Executivo com relação às medidas, que estão sendo ou serão adotadas para a segurança da saúde e bem-estar dos servidores municipais que realizam serviços, ficando expostos aos raios solares excessivos; quais são os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual que referidos servidores possuem e utilizam; se a Administração disponibiliza protetores solares para os trabalhadores; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe um número de alunos que cada profissional deve atender, em se tratando de atendimento dos cuidadores na rede de ensino pública municipal; se Votorantim, após a orientação de que os estudantes deverão ser atendidos por Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs), conforme o nível de suporte, tem adotado esse critério de atendimento aos estudantes; qual o número atual de alunos da rede de ensino municipal que são atendidos por cuidadores e por Profissionais de Apoio Escolares para Atividades Escolares; se há projeto de planejamento para aumentar a quantidade de cuidadores e desses profissionais; se os cuidadores e os Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares são de empresas terceirizadas; qual o critério de contratação dessas empresas; se elas fornecem profissionais especializados, capacitados para atender os estudantes com deficiência física e intelectual; se há projeto de ampliação na contratação

Questiona a Administração, para que informe se o município de Votorantim já realizou ou está realizando estudos para a implantação do Serviço de Escuta Especializada e Protegida; se existe previsão orçamentária específica para viabilizar a estruturação desse serviço, incluindo capacitação de profissionais e adequação dos espaços; se, o município já conta com profissionais capacitados para a escuta qualificada; se existe parceria formalizada entre o município e órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil para garantir a aplicação plena da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017; que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um projeto em andamento no Setor de Obras para regulamentar a passagem de servidão que compreende as ruas Emílio de Macedo e Ana Fernandes Rodrigues, no Jardim São Pedro; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo prévio sobre a viabilidade da realização de melhorias na escadaria que liga os bairros Altos de Votorantim ao Bairro Vila Nova Votorantim, no final da Rua José Roque Guerra; se há possibilidade de realizar no local, serviços de poda das árvores, roçagem do mato, construção de degraus de concreto, instalação de corrimãos e de iluminação pública, além de sanar o problema do esgoto que corre a céu aberto; questiona também se a Secretaria responsável poderia manter no cronograma de serviços, a manutenção periódica da referida escadaria, com serviços de roçagem e limpeza, para manter a conservação; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quando a empresa responsável pelas obras do CMEI “Profª Maria José de O1iveira Silva”, no bairro Vila Nova Votorantim foi notificada para fazer os reparos necessários no muro da creche que cedeu e rachou; se a Administração poderia informar se os serviços a serem realizados serão paliativos ou resolutivos, tendo em vista a urgência para ser resolvido o problema; qual o prazo necessário para a realização dos serviços; se após a conclusão dos serviços pendentes, o referido CMEI poderá ser liberado para iniciar suas atividades; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe algum tipo de verba pública disponibilizada às escolas municipais para despesas emergenciais; se a Administração pode esclarecer do que se trata a conhecida “verbinha” das escolas; qual é a fundamentação legal e quem é o responsável por receber, administrar e fazer a prestação de contas dessa verba; que tipo de despesa pode ser efetuada com essa verba; qual o valor atual dessa verba; de que forma a Secretaria Municipal de Educação faz o controle dessa verba; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais são as justificativas técnicas do Poder Executivo, para as sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da obra de revitalização do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, que ainda encontra-se paralisada; se existe previsão de novos aditamentos, seja de prazo ou valor, para a conclusão da obra; qual é o percentual atual de execução da obra e qual a previsão realista para sua conclusão; quais providências a atual gestão municipal está tomando para garantir que a obra seja concluída dentro dos prazos e custos estabelecidos. Questiona também, se a verba proveniente do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR foi integralmente repassada ao município; e, onde foi gasta; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de o setor competente implantar uma ciclovia em toda a extensão da Avenida Antonio Lopes dos Santos, desde a Avenida Santos Dumont até a rotatória, no cruzamento com as Avenidas: Rogério Cassola e Antonio Castanharo, na região do bairro Parque Jataí; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quantos são os pacientes de Votorantim que atualmente aguardam por uma consulta com oftalmologista ou cirurgia nos olhos; esses pacientes estão inseridos no sistema de vagas CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde; existe uma fila de espera; o município de Votorantim mantém algum convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS ) para atendimento oftalmológico, ou, a maioria dos pacientes é inserida no sistema de vagas CROSS, aguardando por vagas para consulta e tratamento, em ambulatórios e hospitais da região; se há possibilidade de a Policlínica Municipal realizar os atendimentos oftalmológicos de baixa complexidade; quais alternativas, a Secretaria da Saúde está planejando para reduzir a demanda reprimida e garantir um atendimento mais ágil e eficaz; se a atual gestão tem intenção de realizar mutirões para consultas e cirurgias oftalmológicas (catarata, glaucoma e outros) para este ano; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal fornece ou tem planos de fornecer itens de proteção solar para os alunos da rede municipal de ensino, tais como: bonés, chapéus e protetor solar; se existe alguma orientação para que as atividades ao ar livre sejam realizadas em horários de menor incidência solar; se a Secretaria de Educação realizou treinamentos com os profissionais da rede municipal para identificar nos alunos, sinais de insolação e outros problemas de saúde relacionados ao calor excessivo; como a Secretaria de Educação está monitorando as condições climáticas e a temperatura ambiente durante as atividades externas para prevenir casos de desidratação, queimaduras e outros problemas de saúde dos alunos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais são as entidades do terceiro setor que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e recebem recursos do município de Votorantim; quais são os serviços prestados ao município por cada uma dessas entidades; quantos munícipes são atendidos por cada entidade; se existe planejamento de ampliação desses convênios com outras entidades do terceiro setor; se existe no município algum trabalho de fomento para as entidades do terceiro setor; quais os setores da Administração que acompanham e fiscalizam o trabalho do terceiro setor; qual o valor destinado para cada entidade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se existe um planejamento municipal, visando a implantação de um possível Centro de Controle Operacional no Município, para tratar, exclusivamente, da zeladoria urbana no município.

Questiona a Administração, para que informe se há um projeto em andamento com relação à revitalização do Parque Natural "Irene Rodrigues Pistilli", situado na Rua Alice Ferrari, no bairro Vila Garcia; e, para quando está programado o início dos serviços; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade do Poder Público realizar estudos para uma ampla reforma (revitalização) incluindo a quadra poliesportiva e a praça do Mini Centro de Lazer e Poliesportivo “Pedro Criguer (Tite)”, no bairro Barra Funda, providenciando todas as manutenções necessárias; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal fornecer alimentação para crianças e adolescentes aos finais de semana, por meio de um cadastro, nas 4 (quatro) unidades do PROAME - Programa de Amparo ao Menor de Votorantim.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe algum planejamento para que o setor competente realize manutenções periódicas no Terminal Rodoviário Urbano de Votorantim "João Souto", proporcionando maior conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo; qual foi a última vez que a Prefeitura realizou manutenção periódica no referido Terminal; quais serviços foram realizados; se existe algum plano da Administração, visando o aumento da segurança no Terminal, seja com o efetivo da Guarda Civil Municipal, permanecendo no local por tempo integral com uma viatura, ou, uma segurança terceirizada contratada pela empresa que atualmente administra o transporte em nosso município; e, qual a possibilidade de fazer o fechamento do Terminal, de modo que o acesso seja restrito aos usuários do transporte coletivo, de modo semelhante como funcionam os terminais rodoviários urbanos existentes em cidades vizinhas; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quais são os tipos de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos disponibilizados pelo sistema de saúde municipal para o atendimento aos pacientes oncológicos; quantas consultas, exames e cirurgias oncológicas estão represadas no sistema de saúde municipal; se existe um planejamento futuro na atual gestão municipal para desafogar as demandas reprimidas; o que a Administração está fazendo por meio da Secretaria de Saúde, para dar mais agilidade nos tratamentos, exames e cirurgias oncológicas; de que maneira, o Poder Público Municipal interage com o estado, para acompanhar os encaminhamentos via CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o setor competente poderia enviar técnicos para avaliar as condições da pista de caminhada que se inicia na Avenida Moacir Oséas Guitti e termina na antiga “Estrada do Lageado” (trecho do Acesso SPA 103/079), no Parque Morumbi e, posteriormente, encaminhar um laudo técnico para conhecimento desta Casa de Leis; se a Administração poderia realizar estudos, o mais breve possível, visando à manutenção, limpeza geral e revitalização completa da referida pista de caminhada; e, em caso negativo, qual seria o impedimento e o que a atual gestão poderá fazer, de forma urgente, para amenizar a problemática.

Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão planeja fazer a abertura da Rua Antonio Leite Vital, no bairro Jardim Novo Mundo, interligando com a Rua Maria Lázaro Rocha, no bairro Jardim Primavera; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se tem interesse de criar um programa de “Tarifa Única ente os Municípios de Votorantim e Sorocaba”, com a integração entre todas as linhas de ônibus, além de uma “Linha Expressa Votorantim – Sorocaba”, que ligue todos os terminais urbanos; e, em caso positivo, como seria realizado esse processo.

Solicita à Administração, para que por intermédio do setor competente, envie as seguintes informações a esta Casa Leis: qual a justificativa da atual empresa concessionária do transporte público municipal para a troca dos ônibus novos por veículos antigos; quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os ônibus estejam em boas condições, com equipamentos modernos e funcionando adequadamente; se, existe um plano de melhoria para o transporte público municipal, prevendo a renovação da frota e a ampliação da fiscalização; quais penalidades podem ser aplicadas à empresa responsável, caso o serviço não seja prestado de acordo com os padrões exigidos no contrato. Solicita também que, sejam encaminhados à Câmara Municipal, relatórios de índice de socorro dos últimos 120 dias, contendo quantas quebras e paradas não programadas ocorreram nesse período, bem como, relatórios de manutenções, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quais são os Centros Comunitários que estão ociosos; se ainda existem “Espaços Jovens” em Votorantim; se a Administração tem algum projeto voltado para a juventude, nos bairros; se existe a possibilidade de a atual gestão reativar os antigos “Espaços Jovens”, com a implantação de mais unidades; e pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe como funciona o programa de Estratégia Saúde da Família - ESF em Votorantim; qual a estrutura utilizada por cada unidade; quantas unidades de ESF existem no município; se, existe algum trabalho de ampliação das unidades de ESF no município; se, as farmácias das unidades de Estratégia Saúde da Família são de responsabilidade do município; qual a previsão de reposição de medicamentos dessas unidades; quantos funcionários atuam em cada ESF, entre servidores contratados e de parcerias com outras instituições; se, além da ESF do bairro Promorar (Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”), as outras unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF também realizam atendimentos com residentes; se os médicos da família que atendem em domicílio, também realizam atendimentos de UBS junto à unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe sobre a possibilidade de realizar o 1º Mutirão do Emprego em Votorantim para oferecer oportunidades de trabalho aos desempregados, aproveitando a comemoração ao Dia do Trabalhador celebrado no dia 1º de maio.

Solicita à Administração para que informe quantos boxes para uso comercial existem nos miniterminais de ônibus de Votorantim; quantos deles estão sendo de fato utilizados; se há algum projeto para dar finalidade aos boxes que, atualmente, estão desativados. Questiona também se, é permitido ao cessionário (particular) “passar o ponto” para outra pessoa, nos casos de desocupação dos boxes; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos do governo, a regularização fundiária do bairro dos Morros e do Jardim Maria Luiza e se existe algum impedimento para essa importante ação do Executivo; se existe algum convênio do município com o programa Cidade Legal do governo do Estado; se o bairro dos Morros e o Jardim Maria Luiza estão incluídos nesse convênio; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe algum estudo ou projeto relacionado à viabilização da construção de uma nova ponte, paralela à Ponte Benito Sevilha, na região central da cidade; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quais são os critérios adotados pelo município, para conceder o serviço de transporte no sistema público de saúde aos pacientes que não possuem condições financeiras para locomoverem-se para realização de tratamentos, exames ou consultas dentro ou fora do município; se o município dispõe de alguma regulamentação ou programa específico para o transporte de pacientes atendidos pela rede privada de saúde que necessitem de atendimento e comprovadamente não possuam condições financeiras para despesas com transporte; qual é o procedimento atual do Poder Público para que os pacientes possam usufruir desse serviço, mesmo não sendo atendidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe, se existe algum planejamento da atual gestão municipal para realizar o desassoreamento de toda a extensão do Córrego do Cubatão, principalmente, nos pontos mais críticos; bem como se existe algum projeto de obras para a realização de melhorias do córrego, para contenção de deslizamentos às suas margens; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem acompanhado as demandas da Casa da Mulher, em Votorantim, e, buscado, em parceria com o Governo do Estado, investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos para aprimorar os cursos e capacitação; se existe a possibilidade de realizar um estudo, por meio de parceria com o governo estadual, para a expansão da Casa da Mulher, considerando que o espaço atual não dispõe de uma infraestrutura adequada para armazenar os equipamentos disponíveis; se a Prefeitura Municipal realiza alguma ação para organizar e viabilizar a participação de artesãs locais como voluntárias da Casa da Mulher, e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração e a Secretaria de Educação têm conhecimento da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas” e da importância de haver profissionais capacitados nas escolas da rede pública, para agir de forma imediata, com os primeiros socorros, caso seja necessário; quais são as escolas da rede pública municipal que dispõem de pelo menos um profissional capacitado para os primeiros socorros, conforme o disposto na referida Lei Federal; e quais são os planos da atual gestão municipal para atender o disposto nessa Lei.

Solicita à Administração, para que informe se a Administração Municipal tem conhecimento de que a recente transferência de alunos da rede estadual de ensino, da Escola Estadual “Professora Selma Maria Martins Cunha” para a Escola Estadual “Professor Daniel Verano” prejudicou as famílias que moram na região que abrange os bairros: Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Green Valley, no que se refere à disponibilidade do transporte coletivo para os estudantes; quais medidas que poderão ou estão sendo tomadas pelo Poder Público Municipal para minimizar os impactos da transferência de alunos, para as famílias afetadas; se há estudos ou planejamento por parte da Prefeitura Municipal para fornecer transporte escolar gratuito para os alunos que moram na região afetada; se o setor competente poderia fazer ajustes nas linhas de transporte público que atendem a referida região, para adequação dos horários de saída dos alunos.