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Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade do setor competente realizar os estudos necessários visando à elaboração de um projeto arquitetônico, para a construção de uma sede própria e definitiva para abrigar a Biblioteca Pública Municipal de Votorantim, possibilitando assim, as ampliações necessárias no que se refere à disponibilização de terminais de acesso à internet; para o uso da biblioteca digital gratuita do governo do estado de São Paulo entre outros benefícios.

Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade de propor um projeto de alteração do § 6°, do art. 85, da Lei n° 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de Posturas do munícipio de Votorantim, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, os atuais feirantes e seus familiares, no que se refere à transmissão de licença/inscrição para comercialização nas feiras livres, para cônjuge ou herdeiros; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que, por meio da Empresa Concessionária do Transporte Urbano Coletivo, informe: qual o número de carros (ônibus) disponibilizados para a prestação do serviço contratado junto à Administração Municipal; quantas linhas de ônibus atendem o município; se estão previstas melhorias para melhor atender a demanda da população votorantinense no que se refere à redução de tarifa, alteração de itinerários e de horários e criação de novas linhas de ônibus; e, em caso positivo, quais são essas melhorias. Solicita também para que a Administração informe quantas linhas de ônibus atendem a região do bairro Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade de realizar mensalmente, em cada bairro, um “Mutirão da Limpeza”, envolvendo as Secretarias de Serviços Públicos, Meio Ambiente, Zoonoses e Mobilidade Urbana, a fim de limpar as ruas, coletar lixos, sinalizar vias públicas e verificar possíveis melhorias nos bairros.

Questiona a Administração, para que informe se a mesma tem ciência da necessidade de instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na região do bairro dos Morros e do bairro Jardim Maria Luiza, para suprir a demanda daquela região; se a atual gestão realizou algum estudo para a instalação dessa UBS; se há possibilidade de informar qual o valor aproximado para a construção de uma UBS no bairro dos Morros; se existe alguma área disponível nessa região que poderia ser destinada para a construção de uma UBS; se existe a possibilidade de reformar o prédio localizado na travessa entre a Estrada dos Morros e Estrada da Caputera, na altura do imóvel número 156, para implantação de uma UBS; se, a Administração pode incluir no próximo PPA – Plano Plurianual do Município, a construção ou instalação dessa UBS na referida região; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se atualmente, as classes de aula que atendem crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais na rede municipal de educação contam com Auxiliares Especializados; e, em caso positivo, em quais unidades esses profissionais atuam e quantos profissionais estão alocados; se há estudos, planos ou projetos em andamento para ampliar o número desses profissionais nas escolas municipais; se existe previsão de concurso público, processo seletivo ou outra modalidade de contratação para a função de auxiliar de classe especializado; quais os critérios exigidos pela Secretaria Municipal de Educação para o exercício dessa função; se a Prefeitura possui parcerias com instituições ou programas que visam à capacitação de profissionais da educação para o atendimento especializado; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe previsão, por parte do Poder Executivo, para a retomada ou implantação regular do atendimento móvel de saúde, por meio do Ônibus da Saúde da Mulher e do Ônibus da Saúde do Homem em nosso município; se o Executivo Municipal pode buscar parcerias com o Governo do Estado para viabilizar a presença desses serviços no município; se existe algum estudo ou planejamento estratégico em andamento, que contemple a implementação de ações semelhantes, voltadas à saúde preventiva da população, especialmente de forma itinerante; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que por intermédio do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, informe se a Administração Municipal pode realizar em parceria com essa autarquia, a construção de calçadas no trecho do passeio público da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA 103/79); se, já existe algum estudo técnico ou projeto em andamento para a construção de calçadas no referido trecho da rodovia; se existe a possibilidade de realizar parcerias com a iniciativa privada ou de captação de recursos via programas estaduais ou federais para a execução dessa importante obra; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais medicamentos que são disponibilizados na rede pública de saúde; se esses medicamentos estão sendo fornecidos em todas as unidades de saúde do município (UBSs, UPAs e Hospital Municipal); quais medicamentos deveriam estar disponíveis em cada unidade de saúde; quais os medicamentos estão disponíveis na Farmácia de Alto Custo; quando está prevista a reposição dos medicamentos; se, o município está desenvolvendo algum planejamento para que não haja falta de medicamentos; como é feita a logística de distribuição e armazenamento dos medicamentos, antes das entregas na rede pública de saúde; se existe um Almoxarifado central (de medicamentos) no município; e, no caso de medicamentos que requerem ambientes refrigerados ou climatizados, como é feito esse armazenamento; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a Legislação vigente que a Prefeitura Municipal de Votorantim utiliza para lançar os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a serem pagos pelos contribuintes, inclusive quando são cobrados juros e multas por atraso de pagamento; se além dessa Legislação, a Prefeitura utiliza mais alguma Norma para lançar os valores do IPTU; quais são essas Normas; quais são exatamente os dispositivos legais dessas legislações que são utilizados para a cobrança do IPTU; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se há planos de construção/disponibilização de uma praça sensorial para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aquelas com desenvolvimento atípico ou implicações neurológicas; com trilha dos sentidos, academia ao ar livre, parque infantil acessível, brinquedos especiais, quadra esportiva, atividades livres e outras; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, quais medidas de segurança estão sendo adotadas para proteger o perímetro do Ecoponto, em especial, no que se refere à implantação de tapumes altos ou outras barreiras físicas que impeçam o acesso não autorizado ao local; se, o Poder Executivo possui informações acerca dos responsáveis pelos recentes incêndios e atos de vandalismo; quais ações estão sendo tomadas para identificar, responsabilizar e coibir tais ocorrências; e, se está previsto no contrato da Prefeitura com a empresa Única Segurança Patrimonial Ltda, o monitoramento e rondas de segurança no perímetro do Ecoponto.

Solicita à Administração Pública, para que informe se a atual gestão municipal tem algum projeto para o alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira Soares”, para implantar mais uma faixa de rodagem (terceira faixa), no trecho que compreende o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída do estacionamento desta Câmara Municipal, no sentido Avenida 31 de Março; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há algum projeto visando à construção de uma ciclovia na extensão da Avenida Irineu Oliveira Campos, mais conhecida como “Estrada da Light”; e, se há possibilidade de buscar uma parceria com o Grupo Votorantim, para custear um projeto dessa natureza, haja vista que, as áreas que margeiam a referida via pública são de propriedade desse grupo empresarial.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de transferir temporariamente o atendimento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) da Vila Amorim para outro local, no próprio bairro ou no bairro Vila Votocel, a fim de minimizar o desconforto e as dificuldades de mobilidade dos munícipes, haja vista o prolongado período de fechamento da atual sede da ESF para reforma; qual é o cronograma previsto para a retomada das obras na unidade da ESF da Vila Amorim; e qual é o prazo estimado para a conclusão da reforma. Questiona ainda se a Administração poderia detalhar o andamento do Processo Administrativo nº 1439/2024, instaurado contra a empresa responsável pela reforma da ESF da Vila Amorim pela não apresentação da documentação regular, e, informar quais medidas estão sendo tomadas para garantir a retomada da obra, com brevidade; a quem pertence o referido imóvel, onde funciona a ESF da Vila Amorim.

Solicita à Administração Pública para que preste esclarecimentos referentes à recente viagem do Senhor Prefeito Municipal à Brasília-DF, para participação no “Encontro de Novos Prefeitos Municipais” (relação nominal das pessoas que o acompanharam na viagem; cópias de todos os documentos referentes à compra de passagens e hospedagens; e, justificativa detalhada do valor total despendido com a viagem), tendo em vista que aparentemente existem divergências entre o conteúdo de uma entrevista dada pelo Senhor Prefeito e os dados oficiais divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia realizar uma ampla divulgação, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997, se torne mais conhecida e eficaz no município; quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278/1997 (Adote uma Praça); como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações realizadas nas praças adotadas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de realizar estudos junto às empresas City Transportes e Auto Ônibus São João, visando oferecer aos munícipes, o transporte coletivo no valor de R$ 1 (um real), no período da realização da Festa Junina de Votorantim, principalmente aos finais de semana; bem como, ampliar os horários das linhas de ônibus para que haja mais coletivos circulando nas proximidades da festa e nos bairros, principalmente após a meia-noite, ou seja, após o término dos shows que estão programados para acontecer no recinto da festa.

Questiona a Administração, para que informe qual foi a última vez que foi realizada a compra de toalhas de banho, lençóis e babadores para uso das crianças dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs; e, a compra de kits para cama e banho para as Unidades de Pronto-Atendimento – UPAs do município, tais como: toalhas de banho, lençóis, camisolas hospitalares entre outros para uso dos pacientes; e, qual a possibilidade do Poder Público fazer um planejamento para a compra dos referidos materiais para serem utilizados na prestação dos serviços públicos nos CMEIs e nas UPAs do município.

Questiona a Administração para que informe, com relação ao cancelamento das folgas dos servidores da área da saúde de Votorantim (folgas de responsabilidade técnica e de folgas relativas a campanhas de saúde) o que realmente motivou esse cancelamento; questiona também para que a Administração informe se, antes dos servidores terem sido cientificados da decisão dos cancelamentos dessas folgas, eles tiveram seus direitos preservados, conforme previsto em leis e regulamentos específicos de seu órgão ou entidade; se, os servidores terão alguma forma de compensação, por meio de uma folga em outro momento ou de pagamento em dinheiro, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; quantos servidores se utilizavam da concessão das folgas; quantos servidores que já fizeram uso dessas folgas tiveram descontos no pagamento de fevereiro; qual o impacto orçamentário causado ao município com a concessão e sem ela, dessas folgas pelos servidores; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe procedimento licitatório em andamento para contratação de nova empresa responsável pela manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município; por qual motivo a Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido planejamento para abertura de novo processo licitatório; qual é o número exato de contêineres (atualmente em uso) no município, e quantos passaram por manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato; quais providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na fiscalização da empresa contratada para a manutenção e higienização dos referidos contêineres; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se tem conhecimento da situação crítica que se encontra os banheiros, a marquise, o palco e outras áreas da Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vossoroca que necessitam de revitalização; se existe algum estudo ou projeto para atender essa demanda; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo adotadas para oferecer o suporte administrativo adequado ao Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Municipal nº 2418, de 9 de setembro de 2014; quais providências estão sendo tomadas para garantir ao Conselho Tutelar um ambiente físico adequado, seguro e reservado para o atendimento de ocorrências graves, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; se há previsão de revisão na remuneração e na concessão de benefícios trabalhistas que garantam melhores condições de trabalho aos membros do Conselho Tutelar; se existe um plano concreto para a criação de um segundo Conselho Tutelar; quais providências estão sendo adotadas para restabelecer, com urgência, a disponibilização de motorista exclusivo para os plantões do Conselho Tutelar.

Solicita à Administração, para que informe se existe a possibilidade de realizar um estudo prévio sobre a viabilidade de realização da obra de um “bolsão de estacionamento”, na área localizada entre as Ruas Servina Cardoso Luvison, Antonio Latri e Sérgio Galli, na região da Vila Garcia; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou planejamento para implantação de benfeitorias no espaço público localizado na Rua Manoel Ramos, em frente ao imóvel número 695, no bairro Jardim Paraíso; qual é o plano da Administração para a referida área; se há disponibilidade orçamentária ou previsão de recursos para implantação de equipamentos urbanos desse tipo; se existe a possibilidade de parceria pública, privada ou emenda parlamentar impositiva para viabilizar tal projeto, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a real posição do Governo Municipal quanto à continuidade e manutenção integral da Escola de Música "Maestro Nilson Lombardi"; quais são os investimentos, projetos ou parcerias, previstos, que garantam a preservação e a expansão da infraestrutura física, do corpo docente e dos cursos oferecidos na referida escola; como, a Administração Municipal pretende envolver a comunidade, representantes culturais e a Câmara Municipal em quaisquer decisões relativas ao futuro da escola de música; quais são os critérios e fundamentos que orientam eventuais decisões que possam conduzir à desativação ou redução das atividades da instituição; se existe na pauta da gestão municipal alguma avaliação de impacto social e cultural que justifique mudanças na estrutura ou no funcionamento da escola de música de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do setor competente colocar tubos de contenção para inibir o acesso de veículos na área localizada próxima ao Campo do Flamengo, mais precisamente, na rua paralela à Rua Luiza Emilio, no bairro Jardim Sarkis Abibe.

Solicita à Administração, para que informe, se existe a possibilidade de juntamente à Secretaria de Saúde, buscar uma parceria com o Governo do Estado de São Paulo, para oferecer às cidades vizinhas, os leitos disponíveis na UTI Neonatal de Votorantim, por meio do sistema de vagas CROSS - (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde).

Solicita à Administração Pública, para que informe se há um Grupo de Brigada de Incêndios capacitado para atuar quando for necessário; se existe uma Portaria de designação dos brigadistas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: por qual motivo os professores eventuais aprovados no processo seletivo da Prefeitura Municipal não estão sendo chamados pela Administração, haja vista que em 2025 foi aberto cadastro emergencial para mais vagas; quantos professores eventuais foram contratados para suprir o déficit de Auxiliares de Serviços Infantis, e, como está sendo realizada a contratação desses profissionais.

Solicitando a autorização do Soberano Plenário, para que seja dada tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei Ordinária nº 047/25, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade de juntamente com o Instituto Moriah, realizar estudos visando disponibilizar uma brinquedoteca na UPA Infantil, com brinquedos, televisão, livros e demais itens infantis para distrair as crianças e deixar o ambiente mais acolhedor.

Questiona a Administração, para que informe se a quantidade de Auxiliares de Limpeza Pública e o número de caminhões disponíveis para o serviço da coleta de lixo no município é suficiente para atender a atual demanda, com eficiência; e, em caso negativo, qual providência está sendo tomada pela atual gestão para que o serviço de coleta de lixo no município seja prestado com eficiência; questiona também, se atualmente há algum caminhão da frota quebrado, em manutenção; se a Prefeitura dispõe de profissionais (mecânicos) capacitados para fazer manutenção nos veículos da frota da Prefeitura Municipal, especialmente de caminhões; e, em caso negativo, qual é a empresa que realiza manutenção nos caminhões e demais veículos da frota da Prefeitura.

Questiona a Administração, para que informe se existe um planejamento para a realização de obras de revitalização na canalização do córrego que passa na região da Chácara Ondina, atrás do campo de futebol da Vila Garcia entre as Ruas Venízia dos Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso; e, quais são as etapas e prazos estimados para a análise da viabilidade da construção da proteção de talude na bacia de retenção do referido córrego.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim poderia solicitar adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) junto ao Ministério da Educação; quais as escolas poderiam ser contempladas com esse programa; se o programa PVE “Parceria pela Valorização da Educação”, em parceria com o Grupo Votorantim, ainda está em atividade no município; quais são as escolas participantes desse projeto; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a pasta responsável da Prefeitura Municipal por fiscalizar e acionar as empresas de telefonia e internet, para que procedam a remoção dos cabos pendurados nas vias públicas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021; e, quantas e quais empresas foram multadas por infringirem a referida Lei desde o início de sua vigência.

Questiona a Administração, para que informe por qual motivo não estão sendo comercializados os terrenos para a construção de novas sepulturas, no Cemitério Municipal São João Batista; se existe alguma previsão ou estudo por parte da Administração para a retomada ou regulamentação da venda de terrenos no cemitério municipal; se há planos para flexibilizar as regras atuais, a fim de atender à demanda da população interessada em adquirir terrenos no cemitério para a construção de novas sepulturas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo ou planejamento para implantar no município, o Programa “Caçamba Social”; se a Prefeitura dispõe de convênios ou contratos com empresas de coleta e transporte de entulho que poderiam colaborar com esse programa; se há previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão de verba específica para a criação do Programa “Caçamba Social”; se, a Administração poderia incluir a realização desse programa no próximo PPA – Plano Plurianual do Município; há possibilidade de iniciar em nosso município um Projeto Piloto para implantação desse programa; se a Secretaria de Meio Ambiente ou de Cidadania e Geração de Renda já analisou propostas semelhantes; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais são os exames que são realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs); se existem exames que não estão sendo coletados e fornecidos pelas UBSs, quais os fatores impeditivos para a coleta e fornecimento desses exames, caso não estejam sendo fornecidos e coletados pelas UBSs; qual a empresa que realiza a coleta e executa o fornecimento desses exames; qual a vigência do contrato com a empresa que coleta e fornece tais exames e qual é o valor desse contrato; qual a orientação que é dispensada para os munícipes que não estão conseguindo realizar tais exames nas UBSs e pede informações correlatas.

Questiona a atual gestão municipal, para que informe se existe algum plano estratégico junto aos órgãos de segurança pública e de fiscalização para coibir “urgentemente” a ação irregular dos “flanelinhas” (cuidadores de veículos) em Votorantim; e, de modo especial, tomar todas as providências necessárias para inibir a ação irregular dos flanelinhas, no período da Festa Junina de 2025, nas vias públicas ao redor da Praça de Eventos num raio de aproximadamente 800 metros. Questiona também, para que a Administração informe qual é o plano do setor competente para garantir a segurança nas principais vias públicas ao redor da Praça de Eventos durante a realização da Festa Junina, para inibir a ação de criminosos, e, especialmente o furto de veículos; e, se a Administração poderia encaminhar os “flanelinhas” desempregados que desejam voltar ao mercado de trabalho, para que encontrem uma oportunidade de emprego por meio do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador de Votorantim.

Solicita à Administração Pública, para que informe quais são as coberturas do (s) contrato (s) de concessão do serviço funerário em Votorantim; se a Administração poderia informar como funciona a agenda de cobertura desses serviços, tendo em vista que existem duas empresas que prestam serviços funerários na cidade; se a Administração tem algum serviço de informação para atender os munícipes que necessitem do serviço funerário para seus familiares; se esse serviço é garantido também nos finais de semana e feriados; qual o local que o munícipe deve se dirigir para ser atendido presencialmente; se serviço funerário prestado pela OFEBAS e pela OSSEL abrange todos os munícipes; e, se existe algum vínculo entre as empresas e a Administração em relação aos dias que as mesmas prestam o serviço funerário; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais planos pretende seguir para viabilizar a implementação de um projeto de acessibilidade na Praça Recreativa e Esportiva "Amadeu Flora", no bairro Vila Nova Votorantim; como a comunidade poderá participar do processo de planejamento e acompanhamento do projeto para garantir que suas necessidades sejam atendidas; se existe um cronograma previsto para a execução de obras de acessibilidade na referida praça; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de transformar a área localizada na Rua Gina Pontes Romero, altura do imóvel nº 289, no Conjunto Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira, na região do bairro Barra Funda, em uma praça dotada de uma quadra poliesportiva, com playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo plantio de árvores; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe algum programa voltado para o plantio de árvores nas áreas públicas do município; se a atual gestão tem planos de realizar um projeto de arborização das vias públicas da cidade; se há um levantamento técnico sobre as áreas prioritárias, para receberem plantio de árvores na cidade; quais seriam essas áreas; se a Prefeitura dispõe de um viveiro municipal para produção de mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais; se há previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão de recursos específicos para um programa de plantio de árvores, no próximo exercício; se existe algum levantamento ou cadastro das árvores antigas e históricas do município, com ações previstas para sua preservação, manejo ou tombamento como patrimônio ambiental; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais ações concretas a Prefeitura pretende adotar, em caráter de urgência, para reparar os danos estruturais nas canchas situadas no Centro Esportivo e Recreativo Municipal Aldovir Gori (Cermag), se, existe um plano de manutenção preventiva para as canchas públicas, incluindo o enceramento periódico e demais cuidados com o piso e infraestrutura; qual é a justificativa da Administração para a redução no horário de funcionamento das canchas e o fechamento aos sábados, considerando que tais medidas restringem o acesso da população, sobretudo daqueles que trabalham durante o dia; se há previsão de reforma e manutenção do Ginásio de Esportes CERMAG; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo ou proposta em andamento, por parte do Executivo, para premiar contribuintes adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como forma de incentivo ao pagamento pontual; se, a Administração poderia analisar a viabilidade técnica, jurídica e financeira da proposta da criação do programa “Descontos Progressivos para o Bom Pagador”; se há previsão de encaminhamento de projeto de lei sobre o tema para apreciação do Poder Legislativo; qual foi o índice de inadimplência do IPTU nos últimos cinco anos, no município de Votorantim; quais são os meios utilizados pela Prefeitura para incentivar o pagamento em dia do IPTU; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se já tomou conhecimento da atual Comunidade que se formou em uma área existente entre as Ruas Orlando Brasil e Benedito Isse, na região do bairro Parque Morumbi; se existe algum Projeto ou Programa Habitacional junto à Nova Companhia Municipal de Habitação Popular (NovaCohap) de Votorantim, para atender a população que reside no local; e, em caso negativo, para que informe se há alguma outra solução para resolver a problemática para os moradores em geral, decorrente da falta de infraestrutura na comunidade.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do setor competente providenciar um aplicativo, para que os munícipes possam obter informações a respeito dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal, além de um espaço onde possam relatar possíveis problemas nos espaços públicos que precisam ser sanados pelo Poder Público; bem como, disponibilizar, em um só aplicativo, os canais “Votorantim Iluminada” e o “Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, com o objetivo de facilitar o encaminhamento das demandas da população; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe a possibilidade de providenciar a colocação de bancos de concretos, bem como a instalação de um novo alambrado ao redor do campo de futebol do bairro Parque Bela Vista.

Solicita à Administração, para que informe: se existe alguma empresa que está realizando as manutenções no Cemitério Municipal São João Batista; e, em caso positivo, qual é o nome dessa empresa; quais os tipos de manutenção que essa empresa realiza ou deveria realizar no cemitério; e, pede informações correlatas.