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PLO 1/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio à fundação educacional Sorocabana
Apresentação: 9 de Janeiro de 1969
Processo: 1 / 1969
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 143, de 10 de fevereiro de 1969
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PLO 2/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a celebração do convênio com a Secretaria do Estado dos negócios da Educação e dá outras providências
Apresentação: 9 de Janeiro de 1969
Processo: 2 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 140, de 04 de fevereiro de 1969
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PLO 3/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos negócios da Saúde e das outras providências
Apresentação: 9 de Janeiro de 1969
Processo: 3 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 138, de 04 de fevereiro de 1969
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PLO 4/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre contribuição para o Fundo Estadual de Saneamento Básico
Apresentação: 9 de Janeiro de 1969
Processo: 4 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 139, de 04 de fevereiro de 1969
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PLO 5/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Apresentação: 22 de Janeiro de 1969
Processo: 5 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 141, de 06 de fevereiro de 1969
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PLO 6/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Apresentação: 22 de Janeiro de 1969
Processo: 6 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 142, de 06 de fevereiro de 1969
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PLO 7/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóvel que menciona
Apresentação: 28 de Janeiro de 1969
Processo: 7 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Janeiro de 1969
Texto Original
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PLO 8/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera denominação da Rua Protestantes para Avenida Rev. José Manoel
Apresentação: 20 de Março de 1969
Processo: 8 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 145, de 26 de março de 1969
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PLO 9/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste dos padrões de vencimentos do funcionalismo e dá outras providências
Apresentação: 17 de Março de 1969
Processo: 9 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 146, de 26 de março de 1969
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PLO 10/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre altera a redação do Parágrafo Artigo 10 da lei Nº 108 de 17 de abril de 1.968
Apresentação: 17 de Março de 1969
Processo: 10 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 147, de 26 de março de 1969
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PLO 11/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre oficialização das Ruas e Praças da Vila Votocel e dá outras proviências
Apresentação: 17 de Março de 1969
Processo: 11 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 148, de 26 de março de 1969
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PLO 12/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel à "Fundação Varnhagen" e dá outras providências
Apresentação: 14 de Março de 1969
Processo: 12 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 1969
Texto Original
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PLO 13/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Votorantim para integrar a "Fundação Varnhagen" e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 1969
Processo: 13 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 1969
Texto Original
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PLO 14/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização a Prefeitura a transferir ao D.E.R. os imóveis que constituem faixas de domínio das rodovias que menciona.
Apresentação: 9 de Abril de 1969
Processo: 14 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 149, de 29 de maio de 1969
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PLO 15/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre a reorganização administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 1969
Processo: 15 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2024
Texto Original
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PLO 16/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os feriados religiosos no Município de Votorantim.
Apresentação: 5 de Junho de 1969
Processo: 16 / 1969
Autor:
José Avelino Cares
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 151, de 25 de agosto de 1969
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PLO 17/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aprovação do brasão e da bandeira do Município e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 1969
Processo: 17 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 156, de 03 de outubro de 1969
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PLO 18/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber imóvel em doação com encargo e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 1969
Processo: 18 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 150, de 25 de julho de 1969
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PLO 19/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivos ao desenvolvimento do Município e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 1969
Processo: 19 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 158, de 12 de novembro de 1969
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PLO 20/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 109 de 6 de maio de 1968.
Apresentação: 31 de Julho de 1969
Processo: 20 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Julho de 1969
Texto Original
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PLO 21/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da redação nº 109, de 6 de maio de 1968 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 1969
Processo: 21 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 152, de 09 de setembro de 1969
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PLO 22/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Apresentação: 21 de Agosto de 1969
Processo: 22 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 153, de 26 de setembro de 1969
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PLO 23/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Apresentação: 21 de Agosto de 1969
Processo: 23 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 154, de 26 de setembro de 1969
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PLO 24/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel á Fazenda do Estado e dá outras providências
Apresentação: 4 de Setembro de 1969
Processo: 24 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 155, de 03 de outubro de 1969
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PLO 25/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre acrescenta novas ruas ao plano de pavimentação aprovado pela Lei Nº 122, de 05 de setembro de 1.968
Apresentação: 30 de Setembro de 1969
Processo: 25 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 157, de 03 de novembro de 1969
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PLO 26/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim, para o Exercício de 1.970
Apresentação: 30 de Setembro de 1969
Processo: 26 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 159, de 02 de dezembro de 1969
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PLO 27/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1.970 à 1.972, nos termos da lei complementar Nº 3 de 7 de dezembro de 1.967
Apresentação: 30 de Setembro de 1969
Processo: 27 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 161, de 26 de dezembro de 1969
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PLO 28/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 80, de 30 de dezembro de 1.966 e dá outras providências
Apresentação: 10 de Novembro de 1969
Processo: 28 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 162, de 29 de dezembro de 1969
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PLO 29/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel à Fazenda do Estado e dá outras providências
Apresentação: 27 de Novembro de 1969
Processo: 29 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 1969
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 160, de 05 de dezembro de 1969
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PLO 30/1969 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revoga expressamente a Lei Nº 131, de 27 de novembro de 1.968
Apresentação: 16 de Dezembro de 1969
Processo: 30 / 1969
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 1970
Texto Original
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