Pesquisar Matéria Legislativa

QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE O SENHOR PREFEITO TEM CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.661, DE 09 DE JANEIRO DE 2015; SE O CHEFE DO EXECUTIVO TEM INTENÇÃO DE ENCAMINHAR, PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS; E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUAL O MOTIVO PARA NÃO IMPLANTAR A REFERIDA LEI EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO QUE É POSSÍVEL SER USADA VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O TREINAMENTO.

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS FORAM AS LINHAS E ITINERÁRIOS DE ÔNIBUS, QUE SOFRERAM MUDANÇAS, NOS ÚLTIMOS 6 MESES; SE REFERIDAS MUDANÇAS TIVERAM O AVAL DA PREFEITURA OU DE MUNÍCIPES. QUESTIONANDO TAMBÉM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE TRANSPORTE PÚBLICO, PARA QUE O MESMO PUDESSE ATUAR JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA; QUAL É O VALOR DO REPASSE FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DAS TARIFAS; POR QUAIS MOTIVOS A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - AGERV NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR REGULAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E, QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESSA FISCALIZAÇÃO; E, QUESTIONANDO AINDA, SE O SETOR COMPETENTE PODERIA ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PREFEITURA COM A EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.

QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALARGAR A ENTRADA DA RUA BERTO PETROCELLI, NO BAIRRO VILA VERDE QUE DÁ ACESSO À AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E FLUIDEZ NO TRÂNSITO, OU, PELO MENOS REVITALIZAR E MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE SOLO E VERTICAL, O MAIS BREVE POSSÍVEL.

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME COMO SE DARÃO AS INSCRIÇÕES E CADASTRAMENTOS DAS PESSOAS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL QUE SERÁ REALIZADO EM VOTORANTIM; SE, HAVERÁ POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE NOVAS INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA HABITACIONAL; COMO SERÁ A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÁREA ATRAVÉS DE OBRAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ITEM “G”, DO CHAMAMENTO PÚBLICO; E, SE, JÁ ESTIVEREM DEFINIDAS, QUAIS SERÃO ESSAS OBRAS E QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO ESTABELECIDA; SE A COHAP PODE REALIZAR OBRAS PÚBLICAS; E, QUANDO SERÁ ENVIADO PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA COHAP, VISTO QUE O PROCESSO DE CHAMAMENTO APARENTA APRESENTAR EQUÍVOCO.

QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A COLETA DE LIXOS RECICLÁVEIS EM VOTORANTIM COM O INTUITO DE ATENDER TODOS OS BAIRROS, GERAR ECONOMIA, RENDA E EMPREGOS; POR QUAL MOTIVO, NOS ÚLTIMOS ANOS, A PORCENTAGEM DA COLETA DE RECICLÁVEIS DIMINUIU BRUSCAMENTE NO MUNICÍPIO, CAINDO DE 62% PARA 30%; O QUE A PREFEITURA TEM FEITO PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS MAIS DE CINQUENTA FAMÍLIAS QUE GANHAM SUA VIDA, TRABALHANDO NO ATERRO SANITÁRIO; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS VACINAS ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS’S) DE VOTORANTIM E, POR QUAL MOTIVO, AINDA NÃO FOI FEITO O PEDIDO DESSAS VACINAS; QUAL ATITUDE O SETOR COMPETENTE ESTÁ TOMANDO PARA RESOLVER ESSA SITUAÇÃO; QUAL O PRAZO PARA O ATENDIMENTO DESSA REIVINDICAÇÃO; E, SE HÁ UMA PREVISÃO DA CHEGADA DAS VACINAS.

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE INFORME, QUAIS AÇÕES A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM VEM TOMANDO, COM RELAÇÃO AO CONTROLE DE COMBUSTÍVEL DA SUA FROTA DE VEÍCULOS (MOTOS, CARROS, CAMINHÕES E ÔNIBUS); QUAL A FORMA DE CONTROLE QUE A PREFEITURA ADOTA COM RELAÇÃO AO CONTROLE DE COMBUSTÍVEL DE SUA FROTA; SE EXISTE A POSSIBILIDADE DOS VEÍCULOS FLEX DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL SEREM ABASTECIDOS APENAS COM ETANOL; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAL A CLASSIFICAÇÃO DO ECOPONTO, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PRÓXIMO À REGIÃO CENTRAL, NA RODOVIA DR. MIGUEL AFFONSO DE CASTILHO (ACESSO 103 DA SP-79); QUAL O PLANO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O LOCAL; QUAL A FINALIDADE DO NOVO ECOPONTO; SE O MESMO SERÁ UM DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU UM ATERRO DE MATERIAIS; SE O REFERIDO ECOPONTO PRECISA DE LICENÇA DA CETESB; E SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DO PROJETO DO REFERIDO ECOPONTO, PARA CONSTATAR SE O MESMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE VOTORANTIM.

QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO A PREFEITURA ESTÁ DESCUMPRINDO A LEI, ATRASANDO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS CADASTRADOS; SE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO POSSUI PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; SE A PREFEITURA TEM CONSCIÊNCIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A MUITOS ALUNOS, POR ATRASAR OU NÃO REALIZAR OS REPASSES; E, SOLICITA RELATÓRIO DOS ALUNOS CADASTRADOS, CONFORME A LEI 2.539/2.017 E RELATÓRIO CONTENDO O DIA E OS VALORES DOS REPASSES DO ANO DE 2018.

Questiona a Administração se, existe algum projeto para recapeamento das vias públicas do bairro Parque São João, ou, pelo menos, das principais ruas e das travessas do bairro; e, na impossibilidade da realização dessa benfeitoria, questiona se o setor competente poderia fazer a operação tapa-buracos nas principais vias públicas do bairro que servem de itinerário dos ônibus.

Questiona a Administração se, realmente a Secretaria de Serviços Públicos iniciou a limpeza da área situada na Rua Leopoldo Ferreira, no bairro Vila Dominguinho, na data citada no Ofício nº 429/18-CM, de 11 de junho de 2018, conforme resposta ao Requerimento nº 152/18, e mais, se o serviço solicitado foi concluído; solicita também, que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal, as descrições dos serviços realizados pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, no imóvel do cidadão idoso que mora sozinho que “acumula lixo” em sua residência; questiona ainda, quando e quantas vezes foram realizados serviços de dedetização pelo Centro de Controle de Zoonoses, na área informada; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se a Prefeitura, através do setor competente, poderia implantar pelo menos 100 vagas de empregos informais em nosso município; se poderia regularizar e aumentar os pontos de táxis, e também, criar pontos de fretes para caminhões e caminhonetes, para realizarem mudanças e até mesmo a coleta de pequenos entulhos em nossa cidade; estabelecer pontos de vendas de fast-food (“espetinhos”, cachorro-quente e outros); incentivar o artesanato, e, abrir mais vagas nas feiras livres da cidade, a fim de que haja uma diversidade de produtos; se, o Governo Municipal poderia implantar o Sistema de Viabilidade Parcial nos novos comércios de nossa cidade, a fim de desburocratizar o sistema e auxiliar a fomentar novos empregos e gerar renda; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se foi realizado algum estudo técnico para avaliar a real necessidade do conjunto semafórico na rotatória entre a Avenida Luiz do Patrocino Fernandes e Reverendo José Manoel da Conceição, antes e após a implantação do mesmo; solicita um relatório desses estudos (caso os mesmos tenham sido realizados). Questiona também quem foi o responsável pela realização dos estudos para a implantação dos semáforos; qual foi o custo para a implantação do referido conjunto semafórico; e, se a Prefeitura já foi informada da ocorrência de acidentes no local, após a implantação dos semáforos.

Questiona a Administração se foram feitas as vistorias necessárias, para averiguar as condições dos guardas-corpos das diversas pontes e passarelas existentes em nossa cidade, de acordo com o solicitado nos Requerimentos n°s 220/17 e 415/17; quais foram os bairros contemplados e em quais locais (pontes e passarelas) foram realizados reparos, instalação ou substituição de guarda-corpos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração quais as ações serão realizadas pela Prefeitura Municipal de Votorantim durante o mês de outubro, a fim de conscientizar e alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, e, mais recentemente, sobre o câncer de colo do útero; se, existe a possibilidade de realizar ações, de forma itinerante, não concentrando as atividades apenas na região central, e pede informações correlatas.

Solicita à Administração informações referentes ao problema enfrentado pelos moradores da região do bairro Itapeva (dentre eles, moradores da Rua Antonio Antunes de Assis), com relação ao descarte de esgoto a céu aberto que escorre por toda via pública, adentrando residências e galerias pluviais; e questiona se o Senhor Prefeito Municipal pode informar qual a data em que solucionará tal problema.

Solicita à Administração, para que informe por qual motivo as obras do Parque da Cachoeira estão paralisadas; qual o valor investido nessa obra, até o momento; e qual a previsão da inauguração do Parque da Cachoeira.

Questiona a Administração se o Chefe do Executivo poderia determinar que o setor competente realize estudos visando à instalação de uma área de lazer na área pública localizada na Rua Olívio Calixto Queiroga, no bairro Vila lrineu; e se o setor competente poderia providenciar a limpeza e a capinação da referida área, o mais breve possível.

Questiona a Administração se está incluso no Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano de 2019, a ativação das duas UPA’s (já construídas), no valor destinado para a Saúde de R$ 95.556.000,00; e, caso não estejam inclusos, os valores para a ativação das UPA´s no referido Projeto de Lei, de quais unidades orçamentárias ou emendas parlamentares virão o valores para a ativação das mesmas.

Solicita à Administração para que informe quanto custa o serviço de coleta de lixo ao município; qual é o valor que está sendo gasto atualmente com servidores públicos, na coleta de lixo do município. Solicita também, o envio de uma planilha dessas despesas e cópias de documentos relacionados à contratação de caminhões da coleta de lixo; caminhões basculantes e máquinas junto à Empresa A-3; e pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração se existe algum plano de ação para conscientização, repressão e combate à violência sexual infantil e de adolescente, no município, quais foram as ações junto aos bares, lanchonetes, praças, escolas, casas de shows e atividades semelhantes, no que concerne à fiscalização; e, se, existe algum projeto junto aos diretores, coordenadores e professores do Ensino Fundamental, para atuação na apuração de eventuais casos, conscientização e esclarecimentos, observando os cuidados necessários para que não haja a banalização na discussão desse problema social emergente.

Questiona a Administração, se há planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim; se há planos para aumentar o número de membros do Conselho Tutelar; quais propostas de melhorias, a atual Administração, têm junto ao Conselho Tutelar; e, atualmente, qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, a respeito de qual é a quantidade de contratos vigentes (aquisições de materiais, prestações de serviços, locações, terceirizações e outros) celebrados pela Prefeitura; se existe algum contrato, cujo pagamento está atrasado e qual é a razão desse atraso; se houve alguma rescisão contratual, por conta de atraso ou ausência de pagamento; se, a Prefeitura responde alguma ação judicial de cobrança, por conta de atraso ou ausência de pagamento de contratos; e, se o Prefeito Municipal tem consciência de que os atrasos geram riscos à população, que pode em qualquer momento ficar sem a prestação de algum serviço, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2019, a implantação do loteamento popular Horto Florestal para onde deverão ser transferidos moradores da área verde do Jardim Serrano, conforme promessa do Senhor Prefeito, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se existe alguma medida, a fim de realizar uma programação específica, por meio das secretarias competentes, para realizar os trabalhos de limpeza, roçagem e capinação; se, atualmente, existe algum cronograma em execução para a realização dos serviços de limpeza, roçagem e capinação; qual é a empresa responsável pela capinação e roçagem em nosso município; e, quantos funcionários são responsáveis por realizar essa tarefa de roçagem e limpeza no município.

Questiona a Administração se é do conhecimento do Chefe do Executivo que temos alguns casos de Leishmaniose em Votorantim; se o Chefe do Executivo poderia verificar junto ao órgão competente se há algum registro Leishmaniose em Votorantim e quantos casos foram registrados; e, quais são os planos de ação que o órgão competente juntamente com a Prefeitura irá realizar para a prevenção da referida doença na cidade.

Questiona a Administração se a Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários; se a Administração tem ciência de que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos; quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município; e, tendo em vista que, os prédios construídos pelo Estado estão sofrendo com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU, questiona ainda, o que a Prefeitura tem feito com relação a isso, e, pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de o setor competente providenciar serviços de limpeza e de terraplanagem em uma área (no final da Rua Valéria Tozzi, no Jardim Archila), próximo da Comunidade São Paulo Apóstolo, possibilitando que a mesma seja usada de estacionamento; e, se o setor competente poderia, o mais rápido possível, fazer uma manutenção geral na viela localizada ao lado da referida área, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe qual o número atual de containers para coleta de lixo, disponibilizados na cidade de Votorantim; se, existe projeto e previsão para a implantação desses recipientes em outras vias da cidade; qual o custo mensal com a manutenção (limpeza, lavagem, reparação e substituição) dos equipamentos; qual a periodicidade de "lavagem" dos recipientes; qual é a empresa contratada para a limpeza, lavagem, reparação e substituição dos containers; como é feito o controle e averiguação da execução dos serviços; se existe algum programa de incentivo ao uso regular dos containers, visando à conscientização para o uso correto desses equipamentos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Mesa a formação de uma Comissão de Estudos para participar do “54º Congresso Brasileiro de Vereadores”, evento a ser realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, na cidade de Brasília-DF, no período de 07 a 09 de novembro de 2018.

Solicita à Administração, para que através do Departamento de Trânsito, informe se há possibilidade de rever os dispositivos de segurança de trânsito (faixa de pedestres e lombada), atualmente instalados na Avenida Izabel Ferreira Coelho, na altura do imóvel nº 166, no bairro Vila Garcia, fazendo uma nova avaliação técnica no local para proporcionar mais segurança aos pedestres; e, se há possibilidade de implantar uma lombotravessia no local, em caráter de urgência.

Questiona a Administração se o Poder Público poderia adotar em Votorantim, o Programa censo-inclusão e, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

Questiona à Administração qual o número de pessoas que aguardam para fazer o procedimento de Colecistectomia no município; qual é o tempo médio de espera para realização desse tipo de procedimento; o que a Administração pretende fazer para zerar a atual fila de espera por esse procedimento; e quais são os principais fatores que impedem que a fila de espera diminua.

Questiona a Administração, se o Poder Executivo poderia ceder os espaços do prédio público abandonado, próximo ao PROAME - Programa de Amparo ao Menor, no bairro Itapeva, e, do Salão Social do Conjunto Habitacional do bairro Votocel (Condomínio Residencial “Leôncio Rosa Gonçalves”) para serem utilizados pelas Associações Amigos de Bairro, para a realização de reuniões, festividades e ministrações de cursos, artesanatos, ginástica, entre outros, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se existe a possibilidade de realizar os serviços de pavimentação, bem como, a adequação de guias, sarjetas e calçadas na Rua José Flumignan, no Jardim Toledo; e, instalar, o mais breve possível, pontos de iluminação nos quatro postes já existentes na referida via. Questiona também, se a Prefeitura Municipal, através do setor de trânsito, poderia implantar um redutor de velocidade, na altura do imóvel número 100, da Avenida Octávio Augusto Rangel, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, informações e esclarecimentos acerca de uma obra em uma área, nos fundos da Rua Cândido dos Santos, na altura do imóvel nº 28, no Parque Morumbi, no ponto que interliga as Ruas Alfredo Popps com a Hortência Maciel de Camargo, em uma passagem de pedestre, atrás do campo de futebol do Parque Bela Vista, iniciada em maio de 2018, que atualmente, está inacabada e paralisada, colocando em risco, a segurança dos moradores (aparentemente não há projeto assinado por engenheiro responsável).

Questiona a Administração se existe a possibilidade de o Município firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Paulo, a fim de viabilizar a implantação do sistema "Detecta", criando a chamada "Muralha Virtual", integrando a Prefeitura Municipal, as Polícias Civil e Militar; a Guarda Civil Municipal e a empresa ÚNICA, responsável pelo sistema de câmeras e monitoramento de nosso município.

Solicita à Administração para que informe quantos cuidadores são disponibilizados na rede municipal de educação, e qual o número de alunos por cuidador; se há possibilidade de aumentar o número desses cuidadores; qual o número de casos atendidos, se há pagamento de multas por desatendimento à ordem judicial; e, se existe algum convênio ou recebimento de verbas do Estado ou da União para a efetivação desse atendimento especial.

Solicita à Administração, para que informe se o Chefe do Executivo tem ciência que foi iniciada, a construção de uma galeria de águas pluviais, em uma área da Rua Cândido dos Santos, no bairro Parque Morumbi, a qual ainda não foi concluída; e, pede providências correlatas.

Questiona se o Chefe do Executivo tem conhecimento da utilização de máquina e caminhões da Prefeitura, em terreno particular, na Rodovia SP-79, ao lado do novo Ecoponto, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se a Secretaria Municipal de Educação já fez a adesão ao Programa Escola Acessível; quais escolas municipais de nossa cidade foram indicadas como habilitadas a aderir ao programa; quais escolas estão acessíveis fisicamente e possuem sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva.

Questiona a Administração se existe algum projeto de incentivo de redução da alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviço, para as empresas de grande, médio e pequeno porte, profissionais liberais e autônomos contribuintes do município, que contratarem mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.

Solicita à Administração para que informe quais os investimentos previstos para serem empregados na Secretaria de Educação, para o exercício de 2018; se a Administração pretende investir o planejado para o atual exercício, até o dia 31/12/2018; se atualmente, existem escolas com falta ou racionamento de insumos para desempenho dos trabalhos escolares; se existe alguma falta ou racionamento na Secretaria de Educação ou qualquer outra instalação ligada à Educação; quais investimentos não poderão ser realizados neste exercício por insuficiência de recursos; quais foram os gastos inesperados (não previstos na Lei de Diretrizes e Plano Plurianual); e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração o encaminhamento à Câmara Municipal de uma cópia do contrato da Prefeitura Municipal de Votorantim com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA); e questiona, quando foi realizada a Licitação; quais entidades participaram; qual foi a vencedora para prestação de serviços de árbitros em Votorantim; por que motivo ainda não foi realizado o pagamento dos serviços prestados pela referida Associação em nossa cidade; e, caso não haja contrato firmado, como serão efetuados os pagamentos e qual será a justificativa aos cofres públicos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que através da Secretaria Municipal de Saúde nos informe qual é o prazo para fazer as devidas substituições na Unidade Básica de Saúde da Vila Nova Votorantim, para os cargos da Médica Pediatra que pediu exoneração e da Médica Ginecologista transferida, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública se, através do setor competente, poderia designar o fiscal de meio ambiente para laudar e, posteriormente, o mais breve possível, providenciar a poda de árvores no final da Rua Afonso Furtado, no bairro Vila Dominguinho.

Questiona a Administração a respeito de qual a faixa etária contemplada, pelo Projeto "Brincadeiras Musicais da Palavra Cantada", desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas municipais; quem foi o público alvo das atividades e das ações formativas referentes ao projeto; quantas escolas, alunos e profissionais foram envolvidos no projeto; qual foi o valor total pago no material e formações; qual a fonte de recursos utilizada para a compra do projeto; qual o objetivo do projeto.

Solicita à Administração, para que informe quais cargos, efetivamente, serão extintos do atual quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Votorantim com a possível aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura Municipal de Votorantim que tramita nesta Casa de Leis; qual é o custo desses cargos para os cofres públicos; quanto será a economia prevista com a extinção desses cargos; onde será empregado o dinheiro a ser economizado; e, a partir de quando, a Administração pretende fazer as exonerações dos ocupantes dos referidos cargos e as extinções previstas.

Solicita à Administração, para que informe se existe previsão no orçamento de 2019, de algum investimento no sistema de gestão de suprimento, principalmente na questão de vacinas.

Solicita à Administração esclarecimentos sobre o não atendimento de importantes demandas encaminhadas pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico relacionadas ao trânsito, mobilidade urbana e segurança no trânsito; e, solicita ao Chefe do Executivo, para que informe, por qual razão o atual Diretor de Trânsito permanece no cargo, se o mesmo não atende as demandas apresentadas por munícipes, e, tendo em vista, que sua função remunerada é justamente de servir a população e suas demandas, e, pede outras informações correlatas.