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Questiona se a Administração Municipal já fez um cronograma de serviços de manutenções de limpeza, roçagem e zeladoria das praças públicas, para atender os bairros Vila Nova Votorantim, Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (ProMorar), Jardim São Matheus, Altos de Votorantim e bairros adjacentes para ser executado, o mais breve possível; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração tem conhecimento da condição atual do sistema de iluminação do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", que apresenta falta de manutenção, visto que uma parte das lâmpadas estão queimadas e outras, não funcionam de forma eficaz; se há possibilidade de substituir, o mais breve possível, as atuais lâmpadas, pelas do tipo LED, conforme já indicado por este Vereador, por meio da Indicação nº 090/23; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe sobre a possibilidade do setor competente intensificar as fiscalizações em relação à perturbação ao sossego público causada por motoqueiros, que fazem barulho excessivo ao transitarem com suas motos (com escapamentos abertos), em alta velocidade, nas principais vias dos bairros Vila Dominguinho e Rio Acima. Solicita também, para que informe qual é a atual política pública para combater e coibir esses abusos; quais medidas estão sendo tomadas para dar efetividade às legislações existentes; qual é o protocolo atual para atendimento de denúncias de perturbação ao sossego público em Votorantim; e, quantas denúncias foram resolvidas neste ano de 2023.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo o ônibus que atendia o Projeto Minha Terra Tem Encantos está parado em meio às sucatas, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; como está o andamento do Projeto Minha Terra Tem Encantos; quantos passeios já foram realizados; quantas e quais escolas foram contempladas; e, qual valor foi gasto com o referido projeto até o momento.

Solicita à Administração para que informe o seguinte: se a Prefeitura tem cobrado o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que o mesmo garanta todos os serviços essenciais para conservação, manutenção e melhorias da pavimentação asfáltica e dos entornos da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA-103/79); se a Prefeitura poderia, de forma periódica, fiscalizar e solicitar providências junto ao DER, para que o solo dos passeios públicos e do canteiro central, no referido trecho da SPA-103/79, mantenha-se sempre bem nivelado, principalmente quando são realizados serviços de retirada de postes de placas e de arbustos entre outros serviços, para evitar acidentes envolvendo os pedestres; qual a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim em relação a essa rodovia de domínio estadual; se há planos da Administração em ampliar a parceria com o DER.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio do setor competente, tem estudos para realizar uma ampla revitalização da praça localizada no cruzamento das Ruas Armando Amado dos Santos e José Raimundo da Silva, no bairro Jardim Green Valley; se há estudos do setor competente visando à implantação de um playground, instalação de aparelhos para a academia ao ar livre e instalação de bancos de concreto, na referida praça localizada no bairro Jardim Green Valley; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal tem um registro oficial e atual do déficit habitacional do município; se setor competente já identificou áreas, onde poderiam ser implantadas unidades habitacionais com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida; e, se a Administração já está em contato com o Ministério responsável para o encaminhamento de recursos para novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Questiona se a Administração tem conhecimento do Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa que vem sendo realizado em outros municípios; e, se há possibilidade de implementar o referido programa em Votorantim, visando ensinar os idosos a fazerem uso de aparelhos celulares, de forma fácil e eficaz, diminuindo dessa forma, o número de pessoas idosas que frequentemente são vítimas de golpes digitais; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, quantas multas já foram aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim; e, caso nenhuma multa tenha sido registrada, questiona para que a Administração informe qual é o motivo.

Solicita à Administração, para que informe: quais ações pretende realizar para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019; se em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa; se a Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa; se a Administração pretende fazer uma força-tarefa de fiscalização, visando conter o uso de cerol em Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, está ciente do reajuste dos recursos da merenda escolar realizado pelo Governo Federal, em março de 2023; se a Secretaria da Educação poderia informar quantos alunos do município serão beneficiados com esse reajuste dos recursos da merenda escolar; e, se a Administração Municipal já está em contato com o Ministério da Educação/Secretaria Estadual de Educação, para saber do repasse ao qual Votorantim tem direito; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se há algum projeto de orientação e auxílio aos munícipes desempregados que buscam uma oportunidade de emprego no mercado de trabalho; em caso positivo, questiona como funciona esse projeto; e, se a Secretaria responsável poderia desenvolver um projeto, em parceria com agências de empregos, visando auxiliar os munícipes desempregados, a confeccionarem seus próprios currículos, por meio de oficinas, bem como, realizar palestras de como se comportar em uma entrevista de emprego.

Questiona se a Administração Pública tem estudos para realizar uma ampla revitalização dos prédios das Unidades Básicas de Saúde e das Unidades de Estratégia da Saúde da Família de Votorantim, principalmente, nas Unidades do Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo e Green Valley, incluindo a concretagem do chão das áreas externas dessas unidades; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se a Prefeitura de Votorantim tem um plano de gestão, visando aderir ao Programa Nossa Rua, do Governo do Estado de São Paulo; e, em caso negativo, por qual motivo a Prefeitura não aderiu a esse programa, a fim de trazer benfeitorias para o município.

Questiona a Administração Municipal, para que informe: quais são os imóveis locados pela Prefeitura Municipal, os valores de cada um deles, bem como os nomes dos locadores dos referidos imóveis; atualmente, para quais tipos de serviços ou espaços administrativos do Governo do Estado, o Poder Executivo Municipal está locando imóveis; se está nos planos do Poder Executivo deixar de pagar aluguéis e transferir os setores e departamentos locados para prédios próprios do Poder Executivo Municipal; se existe alguma imobiliária ou outro tipo de empresa que administra os aluguéis pagos pela Prefeitura de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Pública já concluiu os estudos técnicos para construção de uma nova ponte ao lado da Ponte Benito Sevilha, no Centro, tendo em vista a solicitação já apresentada por meio do Requerimento nº 141/21, datado de 8 de junho de 2021; se foram realizados os estudos necessários para atender a solicitação de melhorias do trânsito sobre a Ponte Benito Sevilha (enquanto não for possível a construção da nova ponte), com a ampliação das faixas de direção sobre a referida ponte e a construção de passarelas metálicas ao lado da ponte, conforme o solicitado anteriormente; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há previsão por parte da Prefeitura Municipal, para a realização de desratização no prédio da EMEF “Profª Edith Maganini”, bem como nos seus arredores, no bairro Vossoroca; se é possível que essa providência seja tomada de forma breve; e, se o setor competente poderia realizar um serviço amplo, fazendo a desratização, inclusive nas tubulações, de forma que a problemática seja sanada; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo já tomou conhecimento da Lei Paulo Gustavo; se a referida secretaria já solicitou ao Governo federal, por meio do Ministério da Cultura, as verbas para a cultura local; se houve algum retorno do Ministério da Cultura; e, quantos profissionais poderão ser beneficiados em Votorantim com verbas da LPG.

Questiona a Administração, para que informe qual é a empresa responsável pela obra (reforma do prédio que abrigará o Museu Histórico de Votorantim), no Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro), e por qual motivo não consta essa informação na placa fixada no local; por qual motivo as obras estão em atraso, tendo em vista a data prevista da entrega; se houve alguma alteração no contrato, sobre valores ou data de entrega.

Questiona a Administração Pública para que informe se há planos de implantação de cursos profissionalizantes, no futuro CRAS – Centro de Referência de Assistência Social que está sendo construído entre os bairros Jardim Novo Mundo e Jardim Tatiana; se há disponibilidade orçamentária para essa providência; em caso positivo, quais cursos a Administração pretende disponibilizar nesse local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe por qual motivo que o atendimento ao público na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Archila está sendo realizado somente até as 14 horas; qual é a situação atual dessa UBS, no que se refere à disponibilidade de funcionários de enfermagem e de pessoal da limpeza; quais providências estão sendo tomadas para resolver a falta de profissionais e qual é o prazo previsto, para que a situação seja regularizada e o atendimento retorne à normalidade na referida UBS.

Questiona se a Administração Pública tem conhecimento das reclamações feitas pelos funcionários ativos e inativos em relação ao elevado valor pago pelos servidores ao convênio médico contratado pela Seguridade, sendo que há um descontentamento geral dos conveniados, principalmente, em relação à marcação de consultas, e, à disponibilidade de especialistas; qual é a forma de pagamento do convênio efetuado pelos funcionários ativos e inativos, em relação à escala salarial; quantos funcionários fazem parte do atual convênio médico e qual o valor pago à empresa nos últimos três meses; se a Administração Pública pretende elaborar alguma ação de revisão, para amenizar os custos pagos pelo convênio médico pelos funcionários ativos e inativos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe como está o andamento da sindicância aberta para apurar o motivo da demissão da funcionária que atuava em uma unidade de saúde pública, no Jardim Cristal, a que sofreu violência racial; se a Prefeitura Municipal solicitou esclarecimentos para a empresa terceirizada que presta serviços à referida UBS do Jardim Cristal com relação à demissão da referida funcionária; e, quais ações a Prefeitura Municipal tomará sobre esse caso.

Questiona a Administração, para que informe, se o Poder Executivo por meio da Secretaria responsável poderia disponibilizar de forma definitiva, aparelhos auditivos aos alunos com algum grau e/ou tipo de surdez que estão regularmente matriculados na rede municipal de ensino, para que os mesmos, além de terem melhor aprendizado, tenham também melhor qualidade de vida; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal possui convênio vigente com o Instituto de Educação Especial Clave do Sol, de Sorocaba, para atendimento de crianças e jovens de Votorantim; se há possibilidade de ampliar a oferta de vagas para educação especial dos alunos votorantinenses; quais programas são oferecidos pela Prefeitura, com a finalidade de assistir os jovens e adultos especiais, tanto para tratamentos multidisciplinares quanto para alfabetização; se existe um cadastro/lista de crianças em situação de espera de atendimento por parte do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE); se há interesse do Executivo em firmar um convênio com o Instituto de Educação Especial Clave do Sol e com a Associação Educacional Santa Rita de Cássia abrangendo além das crianças, também, a educação especial de jovens e adultos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe, quais das dez medidas que foram definidas na reunião do último dia 11 de abril, onde participaram os prefeitos de treze cidades da região de Sorocaba, referentes à segurança nas escolas, já foram realizadas em Votorantim; como está o andamento das estratégias para aumentar a segurança na EMEF “Profª. "Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos” e do CMEI "Carmela Guariglia Ramos", na região do Jardim Serrano; da EMEIEF "Izabel Fernandes Pedroso", no Jardim São Lucas; e, da EMEIEF "Gerson Soares de Arruda”, no Parque São João; e, se os alambrados das referidas unidades de ensino serão consertados em breve.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura concluiu (definitivamente) a obra de construção da ciclovia localizada na Avenida Pedro Augusto Rangel, no bairro Vila Nova Votorantim; se foi pago o valor total da obra para a empresa responsável pela construção da ciclovia; se a Secretaria de Mobilidade Urbana tem planos para melhorar a questão do trânsito no local; qual o prazo de conclusão; se a Administração tem conhecimentos dos riscos de colisões e danos considerados leves entre veículos no local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe quem é o responsável pelo armazenamento e segurança dos dados (imagens) captados pelo sistema de monitoramento do município; quem tem acesso aos dados (imagens) captados; por quanto tempo, as imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento ficam armazenadas; como é feito o armazenamento dos dados (imagens). Questiona também, para que a Administração informe se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está sendo respeitada, tendo em vista o sistema de videomonitoramento instalado no município; e, qual o valor gasto com o referido sistema de monitoramento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quantas unidades de resgate estão disponíveis para a população votorantinense; qual é a atual capacidade de atendimento das ambulâncias das unidades de atendimento em Votorantim; quais as principais causas da demora no atendimento das ambulâncias, em Votorantim; e, de que forma a Prefeitura Municipal poderia resolver o problema da sobrecarga enfrentada pelos profissionais da área e a insuficiência de atendimento à população.

Questiona a Administração para que informe se a Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda está ciente das diversas reclamações acerca de alguns moradores de rua e/ou usuários de drogas e bebidas alcoólicas que se aglomeram nas proximidades do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", importunando os demais cidadãos; quais ações estão sendo realizadas pelo Poder Público, para que os moradores de rua não ocupem a frente das lojas/vitrines e o Terminal; qual o procedimento que a Secretaria responsável está desenvolvendo para amenizar a vulnerabilidade social e resgatar a cidadania dessas pessoas; se existe algum projeto para inserção desses moradores no mercado de trabalho; se existe alguma clínica de acolhimento afetivo para os dependentes químicos em situação de rua; se a quantidade de vagas disponíveis na Casa de Passagem está conseguindo atender as demandas; se a Administração poderia ampliar o atendimento da Casa de Passagem .

Solicita à Administração Pública informações referentes à realização da Festa Junina de Votorantim de 2023 na Praça de Eventos “Lecy de Campos”: quais foram os gastos da Administração com horas extras de funcionários; com atividade delegada, com energia elétrica e água durante a realização do evento; qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela empresa responsável ao final da Festa Junina 2023; qual foi a contrapartida para o fundo social após o término da Festa Junina; quem ficou responsável pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os estacionamentos vinculados ao poder público; quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora Prefeita todos os dias da festa; e, qual é o total da área (em metros quadrados) que foi pago pela empresa responsável para uso de solo por ocasião da Festa Junina de 2023. (Adiado para 23ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de implantar em Votorantim, um Mutirão de Empregos, nos moldes dos que ocorrem em outros municípios próximos, como é o caso de Sorocaba; e, pede informações correlatas. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe como é feita a cessão de uso do espaço denominado Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi", ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”; se existe alguma taxa que dever ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante; se o referido espaço possui o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e, se o mesmo está em conformidade com as normas de segurança vigentes; e, pede informações correlatas. (Adiado para 23ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe em que fase se encontra o andamento das obras de pavimentação da Avenida Waldemar Bernardi – Mazito (continuação da Estrada José Celeste), na região da Vila Garcia e da Rua Izaura Mendes de Almeida, na região da Vila Irineu; se existe um cronograma definido para a execução dessas obras; qual é o prazo estimado para a conclusão; e, por qual motivo houve atraso para a entrega das referidas obras. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio do setor competente, tem estudos para realizar uma ampla revitalização da Praça João Leite da Silva, localizada entre a Avenida Santos Dumont e as Ruas Vitória Bartolomas Maschetto e Norberto Corrêa da Silva, no bairro Vila Domingues; se há estudos para implantação de um playground, instalação de aparelhos para a academia ao ar livre e instalação de bancos de concreto na referida praça; e, pede informações correlatas. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe, o que a Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais competentes, tem realizado para manter ativo o espaço do CEU das Artes do Jardim Cristal, para atender as famílias daquela região; e, se a Prefeitura tem a intenção de realizar uma revitalização completa no local. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo foram realizados os pagamentos à empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda (Vencedora da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal “Francisco Beranger”), nos meses em que ela estava com a Certidão Municipal com validade vencida, tendo em vista que, de acordo com o ofício do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 110/23, datado de 23 de maio de 2023, “o critério utilizado pela Prefeitura de Votorantim para pagamento mensal de prestação de serviços das empresas que se encontram inaptas ou com certidões vencidas é de não efetuar o pagamento e devolver o processo à secretaria de origem”. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade da Administração adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os aposentados e pensionistas, no programa de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a exemplo do critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não possam se dirigir pessoalmente até a Prefeitura. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração, para que informe se existem pessoas beneficiadas em Votorantim com a Tarifa Social; como é o trâmite entre a Concessionária Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para conceder a Tarifa Social às famílias; e, qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de inscritos para a Tarifa Social em Votorantim. (Adiado para 22ª sessão).

Questiona a Administração para que informe, se a Prefeitura de Votorantim tem conhecimento sobre a falta de especialidades médicas e rede parceira, para realização de exames, no Convênio Médico oferecido aos servidores públicos municipais, bem como, da deficiência nas informações fornecidas por funcionários da Intermédica; e, se a Prefeitura tomará alguma atitude sobre esse caso.

Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura de Votorantim poderia construir uma lombotravessia, no mesmo local onde atualmente há uma faixa de pedestres defronte à Escola Municipal “Helena Pereira de Moraes”, na Avenida marginal “Vereador Newton Vieira Soares”; se a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semu) poderia realizar reforços para providenciar as devidas sinalizações vertical e horizontal, no local; e, se já existem estudos técnicos sobre a demanda e ações para melhorar a trafegabilidade no referido trecho desse importante via pública.

Questiona a Administração Municipal, para que informe qual a média de agendamentos de ambulâncias realizados para transporte de pacientes nos últimos 6 (seis) meses; quantas ambulâncias são utilizadas para o transporte de pacientes de Votorantim para outras localidades; para quais localidades são mais comuns os pacientes serem deslocados; se a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, poderia estudar a possibilidade de descentralizar o agendamento das ambulâncias para facilitar o acesso da população à agenda de transporte. Questiona também a Administração Municipal, para que informe sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal estudar junto à Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC), em Votorantim, o desenvolvimento de uma plataforma ou aplicativo, gratuito, que pudesse ser colocado à disposição em determinadas unidades de saúde de Votorantim, para facilitar o agendamento.

Questiona a Administração Municipal, para que, por meio das Secretarias de Educação e de Saúde, informe se há estudos ou algum projeto, visando incentivar ações educativas e informativas nas escolas, sobre a transmissão do vírus da dengue; quais ações educativas poderão ser realizadas no âmbito da rede de educação municipal, para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue na comunidade; como as crianças e adolescentes são orientados nas escolas com relação ao combate à dengue e quais informações são passadas a eles para que as transmitam aos seus familiares; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a quantidade de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores e camas hospitalares que o Fundo Social de Solidariedade - FSS possui para empréstimos aos munícipes; quantos desses equipamentos estão emprestados; se, existe um controle de quantas pessoas aguardam para fazerem empréstimos desses produtos; e, quais as ações o Fundo Social de Solidariedade está realizando para arrecadar fundos e adquirir mais cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores e camas hospitalares para ficarem à disposição dos munícipes.

Questiona a Administração, para que informe por qual motivo a Guarda Civil Municipal de Votorantim esteve ausente durante a realização da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, no dia 27 de junho de 2023, mesmo tendo sido devidamente oficiada pelo Poder Legislativo; se houve ocorrências de urgência ou emergência na cidade, no período de realização da 21ª Sessão Ordinária, no último dia 27 de junho; se sim, quais foram essas ocorrências; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de implantar em Votorantim, um projeto social, nos moldes do “Mercado Solidário”, que ocorre em outros municípios próximos, como é o caso de Sorocaba; e, em caso negativo, questiona se a Prefeitura Municipal tem algum outro projeto semelhante ao citado que já esteja em andamento, para suprir as necessidades de gêneros alimentícios, itens para higiene pessoal e de produtos de limpeza, por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que informe se a Secretaria competente realizou os estudos necessários, visando o recapeamento asfáltico das Ruas: Dario Bonilha, Egydio Ribeiro, Gregório Rolim de Oliveira e Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano II, em atenção ao Requerimento nº 123/22, de 17 de maio de 2022; qual foi a conclusão desses estudos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, se há algum tipo de fiscalização ou monitoramento, por parte da Prefeitura Municipal, para garantir que a empresa concessionária Águas de Votorantim ou os empreendimentos imobiliários que estão sendo instalados no município cumpram suas responsabilidades em relação aos reparos e compensações pelos danos causados, principalmente no pavimento asfáltico das vias públicas; quais são as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a qualidade e a conservação do pavimento asfáltico e da infraestrutura viária das vias públicas do município afetadas pelas obras de novos empreendimentos; qual é a política de contrapartidas estabelecida pela Prefeitura para os empreendimentos que geram danos ao pavimento asfáltico e à infraestrutura urbana; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Administração Municipal tem acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no Brasil; se a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm ciência da Lei Federal nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; quais as ações estão sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira; se existe um currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial no município; como a Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura organizacional antirracista; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, se o Poder Executivo, por meio do setor competente, tem planos de aumentar o efetivo de policiais destinados às rondas ostensivas (Operação Delegada) em Votorantim; em caso positivo, para quando estaria previsto, e quais serão os pontos principais do município que a Operação Delegada poderá atuar; e, pede informações correlatas. (Adiado para 25ª Sessão Ordinária)