Pesquisar Matéria Legislativa

Questiona a Administração, para que informe qual a previsão de data de inauguração da Clínica Veterinária Pública Municipal; quem será responsável pela Administração da referida Clínica Veterinária; e, caso esteja prevista a terceirização de serviços nessa clínica veterinária, como deverá ser feita a contratação, será por meio de licitação ou chamamento público.

Questiona a Administração para que informe se existe algum projeto ou estudo em andamento visando à implantação de uma linha de ônibus que passe pela Rua Eronita Pedro de Souza, no Jardim Novo Mundo, tendo em vista sua recente pavimentação asfáltica e sua importância como via de interligação entre os bairros Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo; em caso afirmativo, qual é o estágio atual desses estudos; e, qual seria o prazo estimado para a realização da melhoria proposta; em caso de inexistência de projeto ou estudos, quais seriam os principais obstáculos ou entraves para o encaminhamento dessa demanda; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é o período e o valor da locação do espaço público Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos realize a Festa Junina de Votorantim de 2024; e, quem é o responsável pela fiscalização do uso do referido espaço público, no caso específico da locação da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, desde o período que antecede até o período subsequente à realização da Festa Junina.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo está havendo demora para agendamento das primeiras consultas com especialistas na rede pública de saúde do município; qual é o motivo da demora para o fornecimento de informações referentes aos processos de exames e cirurgias; por qual motivo ocorre desvio e perca de prontuários de pacientes na rede pública; qual ação a Secretaria de Saúde deverá seguir para resolver o problema; se há algum plano de ação para agilizar o atendimento e acolhimento aos munícipes; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, quantos fonoaudiólogos atendem no município; qual é o número de crianças e adultos que foram atendidos por fonoaudiólogos, em Votorantim, de janeiro de 2023 a maio de 2024; quantas pessoas entre crianças e adultos ainda estão na fila de espera para consulta com fonoaudiólogo, e, qual o tempo médio para os pacientes receberem o atendimento e iniciarem os tratamentos que precisam; como são feitos os encaminhamentos e a triagem para o atendimento de fonoaudiologia, e, qual o meio de comunicação entre os pacientes que se encontram na fila de espera e o setor de saúde, para saberem quando serão chamados.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo o mutirão oftalmológico ainda não foi realizado em Votorantim, conforme o que era previsto pela Secretaria de Saúde; e, para quando o mesmo está sendo programado para acontecer, em qual mês.

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) tem em pauta a realização de projetos de intervenções artísticas (grafite) em espaços públicos; e, em caso afirmativo, quais são os detalhes desse projeto e qual a previsão para a sua execução; se há planos para envolver artistas locais ou iniciativas comunitárias para a concepção e implementação desse projeto; e, qual seria o impacto esperado dessas intervenções artísticas, na prevenção de atos de vandalismo em espaços públicos.

Questiona a Administração, para que informe se a área localizada na Rua Carmelina Garcia, no bairro Jardim São Pedro, altura do imóvel número 828, fundos com a empresa Emphasis Indústria e Comércio Votorantim é de propriedade pública ou de particular; e, em se tratando de propriedade particular, questiona se o Poder Público Municipal poderia apresentar à Câmara Municipal documentos que comprovem a legalidade do uso de caminhão e máquina da Prefeitura Municipal, no serviço que estava sendo realizado na área em questão, no dia 29 de março de 2024, no feriado da sexta-feira santa; e, qual é a justificativa da Administração Pública diante dos fatos relatados.

Questiona a Administração, para que informe se existe ou já foi realizado algum estudo prévio pelo setor competente, visando à implantação de iluminação pública na Rua Eronita Pedro de Souza, no bairro Jardim Tatiana; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de incluir no direito de isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as propriedades de mães atípicas que são responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos (portadores de deficiência física, intelectual ou mental), ou as propriedades de seus respectivos responsáveis, devidamente identificados e qualificados nos programas de incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Votorantim, constantes em legislação municipal.

Solicita à Administração, para que informe se procedem as alegações dos candidatos que prestaram Concurso Público na Prefeitura Municipal, queixando-se que houve divergências de informações referentes à quantidade de perguntas e assuntos abordados descritos no Edital da banca organizadora, causando-lhes prejuízos; e, em caso positivo, por qual motivo ocorreram essas possíveis irregularidades; questiona também, se existe uma Comissão Avaliadora das questões pertinentes a cada descrição de vaga disputada no Concurso Público; quais foram os critérios estabelecidos da banca organizadora; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS, na frota de carros oficiais da Prefeitura Municipal; e, quantos carros oficiais estão sem os adesivos com o brasão da Prefeitura Municipal, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o novo empreendimento “Smart Urba Reserva” trará melhorias no bairro Capoavinha; se há previsão de melhorias para a Estrada Oswaldo Pires de Camargo e Estrada Salvador Theodoro Nunes, no bairro Capoavinha; quais seriam essas melhorias; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda está preparada para acolher as pessoas em situação de rua durante o período do próximo inverno; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que todos que necessitem de abrigo e assistência recebam o suporte adequado; se a quantidade de profissionais que compõem a equipe de abordagem e acolhimento é suficiente para atender às demandas do município, especialmente durante o inverno, quando a necessidade de acolhimento é maior; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é a possibilidade do setor competente realizar um estudo técnico abrangente a fim de identificar, no município, os pontos mais críticos, e, propor soluções adequadas visando uma revisão, com relação à disposição dos cabeamentos de energia elétrica, de telecomunicações e demais serviços urbanos, nos postes de energia elétrica, com a remoção dos cabos obsoletos; e, em caso positivo, questiona se o setor competente poderia incluir em sua programação, as Avenidas 31 de Março, Pedro Augusto Rangel, Octávio Augusto Rangel e Luiz do Patrocino Fernandes, para uma revisão dos referidos cabeamentos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é o procedimento adotado pelo Poder Público ao receber uma denúncia de proliferação de escorpiões nas residências; e, quais bairros estão sendo fiscalizados regularmente, com relação aos terrenos com mato alto e acúmulo de entulhos, tendo em vista o aparecimento de escorpiões, em diversos locais de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, por meio do setor competente, por qual motivo as Unidades Básicas de Saúde não estão realizando o agendamento de consultas e de ambulâncias para transportes de pacientes para municípios vizinhos.

Questiona a Administração, para que informe por qual motivo, não houve uma devolutiva do Poder Executivo diante do Requerimento nº 296/22, de 29 de novembro de 2022, por meio do qual foram solicitadas providências para a revitalização do Centro Comunitário do bairro Vila Garcia, para que o espaço fosse integrado, trazendo um leque de atividades e projetos culturais, conforme a Lei Municipal nº 2544, de 10 de maio de 2017 (Integra Comunidade); por qual motivo foi negado o uso desse espaço público aos moradores locais que há tempos aguardam ansiosamente, para promoverem no local, diversas atividades e projetos sociais; por que o referido espaço não foi cedido, de forma prioritária, aos moradores, tendo sido o mesmo cedido ao Grupo de Escoteiros; que tipo de trabalho será feito no referido espaço público em prol à comunidade.

Questiona a Administração, para que informe: quais estudos foram realizados pela secretaria competente, visando à criação de uma unidade (Residência Inclusiva), para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com algum tipo de deficiência, em Votorantim, tendo em vista que por meio do Ofício nº 225/23, de 4 de maio de 2023, o Poder Executivo informou o Poder Legislativo que a solicitação desse serviço havia sido encaminhada à secretaria competente para estudos; questiona também, se a secretaria responsável buscou recursos visando à criação de uma unidade (Residência Inclusiva), em nosso município; e, em caso negativo, por qual motivo referida demanda tão importante para o município, ainda não foi colocada em pauta na atual gestão; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que junto à empresa Consórcio Villa Nova de Votorantim informe à Câmara Municipal qual é a previsão de entrega do empreendimento Villa VIC Ravena, no município; e, qual o motivo da demora da entrega dos apartamentos. Questiona também se os moradores serão ressarcidos pela demora na entrega do empreendimento; e, se há alguma pendência perante à empresa concessionária Águas de Votorantim e à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim pretende aderir e fortalecer o programa Jovem Aprendiz Paulista no município; quais são os planos e prazos para a implementação desse programa, em Votorantim; se existe algum plano da Prefeitura para criar um Centro de Capacitação focado em jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, para desenvolverem habilidades e se prepararem para o mercado de trabalho; quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para facilitar a participação dos jovens de Votorantim no programa Jovem Aprendiz Paulista; se a Prefeitura tem parcerias ou pretende firmar parcerias com instituições e empresas locais para oferecer mentoria e desenvolvimento humano aos jovens do município.

Questiona a Administração para que informe, por meio da Secretaria de Saúde, sobre a possibilidade de se fazer um novo contrato ou um aditamento do contrato atual com o Grupo Avante, para atender os exames eletivos de tomografia na rede municipal de saúde; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é a atual demanda por consultas de gastroenterologia pediátrica, na rede pública de saúde de Votorantim; se existe algum levantamento ou estudo recente na secretaria competente com relação ao número de crianças que aguardam por atendimento nessa especialidade; quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo munícipe para contratar ou alocar esses especialistas; se existe alguma parceria ou convênio com outras cidades ou instituições, para suprir a demanda por atendimento da referida especialidade; quais são os custos adicionais incorridos pelo município, com o transporte e logística de pacientes que precisam ser encaminhados para outras cidades; se o munícipio possui algum plano estratégico para a contratação de um gastroenterologista pediátrico; e, quais são os prazos e metas estabelecidos para a efetivação dessa contratação.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem conhecimento do mau estado de conservação dos bancos instalados no Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro); se o setor responsável tem planos de efetuar os reparos necessários nos referidos bancos; e se é possível incluir nas providências de revitalização e inauguração do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni” (em andamento), a reforma parcial ou total do Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro), o mais breve possível.

Questiona a Administração, para que informe, qual a data da implantação de uma rotatória nas ruas Nelson Teixeira com a Gentil Vicente Carrara, no bairro Parque Jataí II, tendo em vista que, em resposta a requerimento anterior, o Executivo informou à Câmara Municipal que os estudos necessários já foram concluídos por parte da secretaria competente e a benfeitoria, incluída na programação para execução.

Solicita à Administração para que envie à Câmara Municipal um relatório informando quantos títulos foram entregues pelo município, para as famílias que aguardavam por regularização de seus imóveis, desde o início da atual gestão até o momento.

Solicita à Administração, para que informe sobre a possibilidade do governo municipal solicitar à Diretoria de Ensino - Região de Votorantim, para que informe se existe algum estudo que justifique o fato de somente duas escolas estaduais do município oferecerem aulas no período noturno e se esse número poderia ser aumentado; e, se a Administração Pública Municipal tem conhecimento sobre a evasão dos alunos votorantinenses matriculados na rede estadual de educação, em especial no ensino médio, devido à carga horária escolar não ser compatível com o mercado de trabalho.

Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim possui um Plano de Gerenciamento de Riscos atualizado e abrangente, em vigor, para enfrentar desastres naturais e situações de risco; se a Prefeitura tem um Plano de Comunicação eficaz, para informar e orientar a população em casos de emergência ou de desastres naturais; quais as ações de prevenção e mitigação de desastres que já foram implementadas no município; se a Prefeitura Municipal possui um sistema de alerta e monitoramento de desastres naturais; se a Prefeitura Municipal já buscou parcerias com o Governo do Estado de São Paulo e a União, para o financiamento e apoio técnico à elaboração e implementação do Plano de Gerenciamento de Riscos; quais os recursos que já foram obtidos por meio dessas parcerias; quais são as medidas preventivas que a Defesa Civil de Votorantim tem adotado para minimizar os impactos de possíveis desastres naturais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente poderia se empenhar para sanar a problemática do trânsito entre as Ruas Anália Pereira, Pedro de Souza Camargo e Avenida José Gonçalves Romero, na região que compreende o bairro Itapeva e o Jardim Europa; se o setor competente poderia realizar estudos visando à construção de uma rotatória no cruzamento entre as referidas vias públicas, ainda na atual gestão; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe qual o critério para o agendamento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista; quantos profissionais atendem no local, e quais as especialidades; se já foi feito um estudo/cronograma para expansão dos serviços atualmente oferecidos no referido Centro de Atendimento; quantas crianças com autismo estão aguardando na fila de espera para atendimento; e, se a Secretaria de Saúde já analisou a possibilidade de realizar um novo convênio para desafogar a fila de espera das crianças com autismo que esperam por atendimento para avaliações e encaminhamentos necessários.

Questiona a Administração para que informe se o Poder Público está fazendo um mapeamento de pessoas que solicitam o cordão de girassol; por qual motivo está havendo dificuldades no município, para aquisição do cordão de girassol para uso das pessoas com deficiências não visíveis; e, qual o plano de ação do Executivo para que a Lei Municipal nº 2923, de 5 de outubro de 2022, que reconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, seja efetivamente cumprida.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto ou estudo em andamento referente à implantação de alguma benfeitoria no terreno público situado na Rua Ordália Batista de Sales, ao lado do imóvel número 222, no bairro Jardim Primavera; em caso positivo, quais são os planos da Administração para a referida área; e, em caso negativo, questiona se o Poder Público Municipal poderia estudar a possibilidade de implantar no local, uma área de lazer com todo seu paisagismo, incluindo a construção de uma moderna pista de skate, além da instalação de bancos e de uma pista de caminhada.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade da Prefeitura providenciar a instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos de rua, em diversos pontos públicos do município, incentivando os munícipes e comerciantes a abastecerem os recipientes.

Questiona a Administração para que informe: quais são os planos e ações atuais da Prefeitura Municipal para fortalecer a coleta seletiva no município; se a Prefeitura possui algum programa específico de apoio à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot), a fim de que os cooperados possam enfrentar as dificuldades financeiras; se a Prefeitura tem buscado parcerias com empresas privadas, ONGs e outros entes governamentais para fortalecer a coleta seletiva e a reciclagem no município; quais são os recursos humanos e materiais disponíveis para a coleta seletiva no município; se a Prefeitura possui um sistema de monitoramento e avaliação da eficiência da coleta seletiva e do impacto das políticas de gestão de resíduos; quais medidas estão sendo tomadas para melhorar a gestão do aterro sanitário municipal e garantir que ele funcione de maneira eficaz e sustentável; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, por meio do setor competente, se existe um mapeamento dos pontos onde há maior ocorrência de abandono de animais em Votorantim; se o Poder Público tem algum plano de ação para monitoramento dessas áreas e conscientização dos munícipes contra o abandono de animais; que tipo de ação é feita nesse sentido; se é possível uma ação conjunta com a GCM, Polícia Militar, Departamento de Zoonoses ou Secretaria de Meio Ambiente para inibir esse tipo de ocorrência; se existe alguma assistência do Poder Público quando ocorrem situações de atropelamentos, de maus tratos e de abandonos de animais, em nosso município; se existe algum tipo de parceria ou estudo para amenizar esses casos já que a GCM e o Departamento de Zoonoses não têm estruturas para atendimento dessa demanda; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se as alterações feitas na Lei n° 1830, de 30 de junho de 2.005 (que dispõe sobre a reestruturação da Seguridade Social dos funcionários públicos do município de Votorantim) por meio da Lei nº 3028, de 19 de março de 2024 foram, de fato, implementadas no município; se a Lei n° 3.028, de 2024 foi encaminhada ao Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; se foram tomadas as providências pela Prefeitura juntamente com a Votoprev para abertura de contas bancárias e contábeis distintas, destinadas aos fundos de repartição e capitalização separadamente, bem como, fiscalização quanto ao gerenciamento de referidos fundos; se foram tomadas as providências para abertura de contas bancárias e contábeis distintas do fundo de oscilação de risco.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum programa municipal voltado à realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado bem como, ações complementares que apoiem as gestantes e suas famílias, e, favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância; como funciona tal programa; e, se o Poder Público Municipal criar frentes de trabalho para atender o artigo 101, Inciso I do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

Questiona a Administração, para que informe, se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem algum projeto para transformar os parques ecológicos existentes em Unidades de Conservação, integrando-os ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e, em caso positivo, quais os benefícios esperados para o município com esse projeto, e, como essa transformação poderá impactar positivamente a conservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Questiona também, se a Prefeitura possui um Plano de Manejo elaborado para os parques ecológicos municipais, e, em caso positivo, quais as principais diretrizes e ações previstas, e, como esses Planos de Manejo serão implementados e monitorados; quais são os recursos humanos e materiais atualmente disponíveis para a gestão e conservação dos parques ecológicos municipais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e de Estratégia de Saúde da Família (ESF) instaladas no município estão em pleno funcionamento, e, em caso negativo, quais delas não estão funcionando; quais são os quadros de funcionários efetivos dessas unidades, a partir de um organograma que englobe desde a gerência até os diversos profissionais que nelas atuam; quais Unidades de Saúde são administradas por empresas do terceiro setor, em Votorantim, quais são essas empresas e como está estruturado o quadro de funcionários de cada uma delas; quantos pacientes, em média, são atendidos, diariamente, em cada unidade e quais são os horários de atendimento de cada uma das unidades de saúde; qual foi o valor aplicado na saúde de Votorantim, no primeiro semestre de 2024; e, pede informações correlatas.

Solicita a Administração, para que informe sobre a possibilidade de acionar a Secretaria de Educação, para que providencie a mudança de acesso da entrada e saída dos alunos da EMEIEF “Prof.ª Betty de Souza Oliveira”, da Rua Vitória Bertolomais Maschetto para a Rua Norberto Correia da Silva, na Vila Domingues; e pede providências correlatas.

Questiona se a atual Administração Municipal tem conhecimento do estado de abandono do galpão localizado na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, imóvel nº 2001, na Vila Garcia; se, o setor de fiscalização da Prefeitura poderia vistoriar o local e notificar o proprietário para que tome as devidas providências.

Solicita à Administração para que informe se existe no município algum departamento responsável por resgatar animais silvestres que se refugiam nas residências ou áreas urbanas, principalmente em decorrência das queimadas ou desmatamento.

Questiona a Administração, para que informe: quais são as ações de fiscalização realizadas pela Prefeitura Municipal de Votorantim, para garantir o cumprimento da Lei Municipal n.º 2263/2012, que proíbe o uso de cerol e de outros materiais cortantes em linhas usadas para empinar pipa; e, se a Prefeitura Municipal possui um Canal de Denúncia, para que os cidadãos possam reportar à autoridade competente, o uso ilegal de cerol em linhas de pipa.

Questiona a Administração, para que informe: quantos leitos para internação, inclusive de UTI e de maternidade, dispõe o Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; qual a sua capacidade de atendimento; qual é o quadro de funcionários que atuam no hospital; quais são os procedimentos médicos cirúrgicos realizados, atualmente, no Hospital “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; e, qual foi o número de atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital “Dr. Lauro Roberto Fogaça”, no 1º Semestre de 2024; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente realizou os estudos técnicos para verificar a viabilidade de ampliar a extensão de uma das faixas de tráfego da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares para acesso na Avenida 31 de Março, conforme a resposta oficial do Executivo ao Requerimento n° 024/23; qual foi a conclusão desses estudos; e, em caso positivo, solicita que seja enviado à Câmara Municipal o projeto e o cronograma da referida obra; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual Secretaria Municipal ficou responsável pelos trâmites junto ao Governo Federal em apoio à COHAP de Votorantim, com relação à liberação das 250 casas populares disponibilizadas, por meio do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida; qual foi o terreno disponibilizado para a construção das referidas moradias; qual o prazo que o Governo Municipal tinha para providenciar os documentos necessários para a liberação das referidas moradias; se a Prefeitura Municipal, por meio das secretarias competentes, atendeu o prazo determinado pelo Governo Federal para o envio das documentações; e, em que fase encontram-se os trâmites, para o início das obras das 250 unidades habitacionais populares em Votorantim disponibilizadas pelo Governo Federal.

Questiona a Administração, para que informe se o Executivo tem ciência de que o Convênio NotreDame Intermédica descredenciou clínicas especializadas para o atendimento de crianças com TEA - Transtorno Espectro Autista e outros; como a Administração Municipal poderia dar suporte (jurídico) às famílias com crianças com TEA e outros, em casos da falta desse atendimento; e, se a Administração poderia ao menos potencializar o atendimento do Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista - CAECA e ampliar esse atendimento em Votorantim.

Questiona a Administração, para que informe: quais providências estão sendo tomadas para o fornecimento de energia elétrica aos moradores que residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos, no munícipio de Votorantim; se existem projetos ou parcerias, em andamento, entre o Executivo Municipal e empresas concessionárias de energia para solucionar tal situação; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe algum estudo de viabilidade para a construção de uma nova ponte de acesso, ligando a Rua Ovídio Godinho à Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares e quais são os resultados preliminares desses estudos; e, quais seriam os impactos esperados no fluxo de trânsito e na qualidade de vida dos cidadãos, com a construção desse novo acesso.

Questiona a Administração Pública, para que informe qual é a causa principal da demora no agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s de Votorantim, para a renovação de receitas de medicamentos de uso contínuo; quais medidas têm sido adotadas pela Secretaria de Saúde para reduzir o tempo de espera dos pacientes para agendamento de renovação de receitas; se existe alguma previsão para a implementação de novas estratégias, visando agilizar o processo de renovação de receitas nas UBS’s do município; e, se a Administração Pública poderia, ao menos, criar algum canal eletrônico para facilitar essa demanda, de modo que o paciente não precise se deslocar até a unidade de saúde para realizar o agendamento de sua consulta.