Pesquisar Matéria Legislativa

Questiona a Administração Pública, para que informe se há previsão da chegada de uma nova remessa de contêineres para coleta de lixo no município; e, em caso positivo, qual a quantidade e em quais bairros os mesmos serão distribuídos.

Questiona a Administração Pública, para que informe se, recentemente, foi realizado algum estudo para avaliar a situação atual do atendimento odontológico em Votorantim e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes, visando implantar melhorias nessa área da saúde, ainda neste ano; e, em caso negativo, questiona se a Administração Municipal poderia elaborar um estudo para identificar as principais áreas de melhoria e as adequações necessárias para otimizar o atendimento e o tratamento odontológico aos munícipes que dependem da rede municipal de saúde; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe quais são os planos para implementar novos dispositivos de incentivos fiscais que atraiam mais empresas e indústrias para Votorantim; quais medidas específicas estão sendo adotadas para incentivar a instalação de novas empresas e indústrias em Votorantim, considerando a importância histórica e econômica de grandes empresas na formação e desenvolvimento da cidade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que informe se a secretaria responsável realiza, periodicamente, inspeções dos alambrados nos campos de futebol e quadras esportivas, a fim de verificar a necessidade de possíveis manutenções; qual é a periodicidade das inspeções; quanto tempo é necessário para que o setor responsável possa realizar as manutenções dos alambrados danificados nos locais identificados; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe quais foram os resultados alcançados pelo Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE), em nosso município, desde a sua inauguração até o momento; se a estrutura física e o quadro de profissionais são capazes de atender a demanda existente; se existem parcerias ou convênios com outras instituições públicas ou privadas, que possam contribuir para o desenvolvimento e a expansão dos serviços oferecidos pelo NAEE; quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo NAEE atualmente; e quais medidas estão sendo adotadas para superá-las.

Questiona a Administração, para que informe se foram concluídos os estudos, para que fossem solucionados os problemas estruturais e de utilização da quadra poliesportiva destinada ao uso da comunidade, situada na Rua Pedro Nunes, no Jardim Serrano II; e, se existe a possibilidade de fechar o acesso da quadra à comunidade e ceder totalmente o espaço para uso dos alunos do CMEI "Carmela Guariglia Ramos".

Questiona a Administração, para que, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda informe quais ações estão sendo realizadas para atender as necessidades da população de moradores de rua e como está sendo feito o acompanhamento dessas iniciativas; se existe algum plano de ação em desenvolvimento para o acolhimento e a “retirada desses moradores da rua”; como os munícipes interessados podem contribuir ou se envolver nas ações de acolhimento e reintegração social dos moradores de rua; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe sobre a possibilidade de propor um projeto de alteração do § 6º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de Posturas do Município de Votorantim, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, os atuais feirantes e seus familiares, no que se refere à transferência do uso da licença/Inscrição junto à Prefeitura Municipal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe se há estudos técnicos ou planejamento em andamento para a instalação de sistemas de ar-condicionado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESF) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) existentes no município; se existe previsão orçamentária para viabilizar a instalação de sistemas de climatização nas unidades de saúde, no próximo ano de 2025; quais ações emergenciais a Prefeitura pretende adotar para amenizar os efeitos das altas temperaturas nesses locais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe se já foram criados e implementados, em Votorantim, o Plano Municipal pela primeira infância, conforme a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, com ampla discussão com a sociedade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância, nos termos do art. 7º dessa legislação, o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Votorantim; e, o Plano de Enfrentamento à Violência Contra Criança e Adolescente de Votorantim; se existe lista de espera por vagas em creche no município (faixa etária de 0 a 3 anos); se foram cumpridas as Metas do Plano Nacional de Educação – PNE; se o município conta com o programa assemelhado ao “Programa Criança Feliz”.

Questiona a Administração Pública, para que por meio do setor competente, informe se já houve um retorno da Diretoria de Ensino sobre a questão de evasão dos alunos, em especial do ensino médio, devido à carga horária escolar não ser compatível com o mercado de trabalho; se há estudos que justifique o funcionamento de somente duas escolas estaduais no município para oferecer aulas no período noturno para os alunos votorantinenses; e, se a Administração Pública poderia fazer tratativas com o governo estadual visando aumentar o número de escolas de ensino médio que funcionem no período noturno.

Questiona à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade do município adquirir uma ambulância adaptada para cadeirantes, ou, pelo menos, incluir essa demanda no Orçamento de 2025.

Questiona a Administração, para que informe se existe um plano de revitalização completo para o Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça"; quais são as etapas e prazos previstos para sua execução; se a revitalização inclui a modernização dos quartos e leitos, com a instalação de novos equipamentos; se estão previstas melhorias na acessibilidade dos banheiros, com a instalação de estruturas adaptadas para pessoas com deficiência; se a climatização dos ambientes do hospital está contemplada no plano de revitalização; quais áreas do hospital serão beneficiadas com essa medida; quais são as parcerias ou convênios previstos com instituições públicas e privadas, para viabilizar a modernização e a revitalização do hospital; se existe um cronograma detalhado das obras e intervenções planejadas para o hospital.

Questiona a Administração, para que informe quais foram as providências tomadas para resolver a problemática sobre suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da necessidade de canalização do referido córrego, tendo em vista que, há três anos, por meio do Requerimento nº 298/21, o Poder Executivo foi questionado pelo Legislativo sobre essa questão; se existe um plano de ação do atual governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do esgoto lançado no local; se essa importante obra consta no cronograma de serviços da atual gestão; por qual motivo, o Poder Público não providenciou a canalização do Córrego do Vidal, nos últimos 3 (três) anos, e, se o setor responsável poderia incluir no cronograma de obras, a canalização do referido córrego ou pelo menos, incluir essa benfeitoria no Orçamento de 2025.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum planejamento ou política de fornecimento de alimentação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) para pacientes e acompanhantes quando permanecem por longos períodos nessas unidades; se, a Administração Municipal tem previsão de implementar esse tipo de serviço nas UBS’s; se há possibilidade do Poder Público firmar parcerias com empresas locais, programas sociais ou outras instituições, para a implementação desse serviço; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se já foram concluídos os estudos que estavam sendo realizados, visando à ampliação de uma das faixas de tráfego da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira Soares” para acesso à Avenida 31 de Março, tendo em vista que, conforme resposta à solicitação anterior (Requerimento n° 146/24), a Administração informou ao Legislativo que os estudos encontravam-se em andamento; o que impede a realização dessa melhoria; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se já foi realizado o aporte financeiro destinado à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV para o ano de 2025; qual o valor desse aporte; se há possibilidade de aumentar o valor desse aporte financeiro; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Programa "Servidor Amigo do Autista" está sendo implementado em Votorantim; quais secretarias e departamentos estão envolvidos; qual o cronograma de ações; quais foram os cursos, treinamentos e capacitações realizados até o momento, para os servidores públicos municipais no que se refere ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); se há recursos financeiros, federais ou estaduais, sendo aplicados para a realização dessas capacitações; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que por intermédio do setor competente, informe ao Poder Legislativo qual a data que está programada a construção de uma rotatória, na Rua Nelson Teixeira para acessar a Rua Gentil Vicente Carrara, no bairro Parque Jataí II, haja vista, que de acordo com a informação oficializada pelo Executivo, em junho passado, a solicitação dessa importante benfeitoria, encaminhada pelo Legislativo, encontrava-se na programação do setor competente.

Questiona a Administração, para que informe se o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI “Profª Maria José de Oliveira Silva”, no bairro Vila Nova Votorantim, já está apto para receber os alunos (crianças); e, quando as atividades serão iniciadas nesse CMEI.

Solicita à Administração Pública, para que informe sobre a possibilidade de aumentar o aporte financeiro para 2025, destinado ao Centro de Atendimento Especializado a Criança Autista (CAECA), possibilitando a ampliação do atendimento para as crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA), com até 12 anos de idade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se já foram finalizados os estudos visando à substituição das lâmpadas convencionais do trecho da Rodovia “Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho” (SPA-103/79) compreendido entre o final da Avenida 31 de Março até a entrada do bairro Itapeva por lâmpadas de LED, haja vista que praticamente já passou 1 (um) ano desde a apresentação do Requerimento nº 266/23; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe quais bairros ainda serão contemplados, até o final de 2024, com a instalação de iluminação de LED; e, se o bairro Real Parque consta nessa programação.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo realizou algum estudo, visando à implementação de ações que garantam a presença de ao menos um profissional da enfermagem nas escolas e creches municipais, com a qualificação necessária para prestar assistência a alunos com diabetes, especialmente, aos que necessitam de aplicação de insulina; se existe algum cronograma e orçamento estimado, para a possível contratação e distribuição de profissionais da saúde nas unidades de ensino da rede municipal; quais medidas estão sendo tomadas, atualmente, para oferecer assistência adequada aos alunos com diabetes nas escolas e creches municipais; se existe algum plano de capacitação para os profissionais da educação, a fim de prepará-los para agir em situações de emergência relacionadas ao diabetes; se é viável para o Poder Público Municipal firmar parcerias com instituições de saúde, para fornecer suporte técnico e capacitação contínua para o atendimento aos estudantes com diabete

Questiona a Administração, para que informe: quais providências foram tomadas em atenção ao Requerimento nº 323/21, de 17 de novembro de 2021, encaminhado pelo Poder Legislativo, com relação aos grandes congestionamentos que se formam no horário de pico, no trânsito da Avenida Octávio Augusto Rangel, em razão do retorno existente na saída da Rodovia Raposo Tavares com o Viaduto “Olyntho Dordetti”; se, o setor competente realizou estudos visando à diminuição da rotatória existente no início da referida avenida, em frente ao Viaduto “Olyntho Dordetti”, com o intuito de alargar o leito carroçável da via pública, bem como, instalar semáforos, para melhorar o fluxo dos veículos e a segurança dos transeuntes; se a Prefeitura analisou a possibilidade de propor parceria com a empresa concessionária CCR - Via Oeste e a Prefeitura Municipal de Sorocaba para realizar tais melhorias no referido retorno; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe, se neste ano de 2024, o setor responsável poderia providenciar com mais antecedência do que nos anos anteriores, a montagem da decoração de natal na região central da cidade, especialmente na Avenida 31 de Março e na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, a fim de contribuir para a fomentação do comércio local; se a Prefeitura Municipal pretende realizar alguma atividade/evento especial na Praça de Eventos, tendo em vista os festejos natalinos; e pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o Poder Público tem conhecimento das avarias ocorridas, no muro do CMEI “Profª Maria José de Oliveira Silva”, no bairro Vila Nova Votorantim, localizado na Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim; quem é o fiscal responsável pela obra da referida unidade escolar; se a Administração pode disponibilizar a Câmara Municipal, uma cópia de capa a capa do processo referente à construção do prédio que abriga o CMEI “Profª Maria José de Oliveira Silva”; se a Administração Municipal e o fiscal do contrato têm conhecimento do furto de cabos da caixa de energia elétrica do referido prédio; se a Prefeitura pode disponibilizar uma cópia do projeto de combate a incêndio da referida “creche”; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se já foi realizado algum tipo de estudo técnico referente ao asfaltamento da Rua Messias Furquim de Camargo, na região do bairro Vale do Sol.

Questiona a Administração, para que informe se existe a intenção da administração municipal em formar parcerias público-privadas (PPP) para a manutenção e gestão do Parque da Cachoeira da Chave (Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana"); quais são os possíveis parceiros e o modelo de cooperação em estudo; o que está previsto no projeto atual do parque, em termos de infraestrutura e manutenção contínua para garantir a preservação do local, principalmente, considerando o aumento do fluxo de visitantes após a sua inauguração; a administração pública prevê algum tipo de envolvimento da comunidade local ou empresas privadas no gerenciamento ou manutenção de estruturas como quiosques e áreas de lazer; qual o cronograma para a manutenção das estruturas do parque; e, como será garantido (a longo prazo), que o local permaneça seguro e atrativo para os visitantes.

Questiona a Administração, para que informe quais são os procedimentos atualmente adotados nos Polos para atendimento exclusivo de pessoas com sintomas leves de dengue, criados em Unidades Básicas de Saúde do município para o diagnóstico da dengue; se existe um protocolo estabelecido para o tratamento da dengue nas UBS’s e UPA’s de Votorantim; como é feita a capacitação e orientação dos profissionais de saúde quanto ao procedimento clínico com a dengue; quais são as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a uniformidade no tratamento da dengue em todas as UBS’s e UPA’s de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública, para que informe, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, qual foi o andamento do processo judicial que foi instaurado contra a Empresa Direcional, conforme consta no Oficio nº 811/22-CV, de 31 de outubro de 2022; questiona também: se a Empresa Direcional foi responsabilizada pelo serviço executado, inclusive, para refazer a tubulação da drenagem da Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim; se, o fiscal de contrato acompanhou a execução do serviço, para poder nos informar se houve um estudo para captação da água antes do recapeamento; se o setor responsável pelo recapeamento asfáltico e a construção da calçada (na Rua Mário Savella) teve o conhecimento do problema atual existente na galeria de águas pluviais que, em breve poderá ocasionar novos problemas de afundamentos e infiltrações no leito carroçável da referida via pública, bem como na calçada do “CMEI – Profª Maria José de Oliveira Silva” (creche recentemente construída no local).

Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto ou estudo em andamento voltado para a implementação de campanhas permanentes de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de boca, nas unidades de saúde municipais; em caso positivo, quais são as fases de desenvolvimento desse projeto e o prazo estimado para a sua implantação; qual a estrutura existente atualmente nas UBS’s – Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde da rede municipal que é disponibilizada para atender e diagnosticar precocemente casos de câncer bucal; se existe a possibilidade de capacitar os profissionais da saúde da rede municipal para o diagnóstico inicial e orientações à população sobre a prevenção do câncer de boca; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se o setor competente realiza uma manutenção periódica do trecho da estrada que passa sobre a Represa Itupararanga; qual é a previsão para a realização da próxima manutenção, haja vista a necessidade urgente de se garantir a segurança dos transeuntes; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: quando foram realizados, pela última vez, a dragagem e o desassoreamento do Córrego Cubatão e do Rio Sorocaba e para quando está prevista novamente a realização desses serviços, tendo em vista o possível assoreamento dos mesmos; questiona ainda, se o setor responsável faz algum monitoramento do assoreamento do Córrego do Cubatão e do Rio Sorocaba; se atualmente, há riscos de transbordamentos; se, a Administração Pública, por meio da SESP - Secretaria de Serviços Públicos e da Defesa Civil, tem um planejamento para fazer o desassoreamento em toda a extensão do Córrego do Cubatão e do Rio Sorocaba, desde a região do bairro Fornazari até a divisa com o município de Sorocaba, bem como, para fazer a desobstrução das bocas-de-lobo, para evitar alagamentos; e, se, a atual gestão poderia providenciar a dragagem e o desassoreamento dos mesmos, o mais breve possível, caso entenda como necessário; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um projeto da atual Administração para a construção de calçadas em ambos os lados da Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no trecho entre a Rua João Cândido Strombeck até a Igreja Católica (Comunidade Sagrado Coração de Jesus), na região do bairro Cubatão; se, além da iluminação de LED no referido trecho, a Prefeitura de Votorantim planeja desenvolver mais alguma ação na referida via; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, informe qual o número atual de auxiliares de sala alocados nas instituições de ensino infantil do município, em conformidade com as diretrizes legais e normativas vigentes; se há estudos ou avaliações conduzidas pelo município que demonstrem a necessidade real de mais auxiliares de sala, para o adequado funcionamento das turmas de educação infantil; quais providências estão sendo tomadas para assegurar que os auxiliares de sala cumpram exclusivamente suas atribuições, evitando desvios de função que comprometam a qualidade do trabalho educacional; e, se há planos para a formação continuada desses profissionais, visando aprimorar suas habilidades e garantir que estejam aptos a desempenhar suas funções conforme suas competências.

Questiona a Administração, para que informe: quais providências imediatas estão sendo tomadas para amparar as famílias, cujas residências foram afetadas pelas recentes chuvas; se existem ações de acolhimento, assistência social, ou alocação temporária para os desabrigados; se há previsão de recursos ou parcerias com outras esferas de governo ou entidades, para atender as necessidades das famílias que sofreram perdas materiais e danos estruturais em suas residências; quais ações preventivas estão sendo desenvolvidas para mitigar os efeitos de novas ocorrências de chuvas intensas; se há planos de contenção de encostas, especialmente nas áreas mais vulneráveis; qual o plano de manutenção e monitoramento das áreas de risco no município; se existe algum cronograma de ações preventivas, como o mapeamento e a fiscalização constante dessas áreas para evitar tragédias; quais medidas permanentes estão sendo consideradas pela Prefeitura para que esses episódios sejam minimizados, visando oferecer

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem ciência da piora na qualidade da alimentação servida aos funcionários públicos municipais; como está sendo feita a fiscalização do referido contrato de fornecimento de marmitex; se há registro do número de reclamações; se é possível mensurar quantos funcionários estão recebendo a alimentação e qual o percentual de satisfação e reclamação; se é realizado um controle sobre as reclamações e a qualidade da alimentação servida; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de construir um espaço de lazer, com pista de caminhada, em frente ao Condomínio Villa VIC Ravena, no bairro Jardim Cristal, semelhante ao que foi construído no Jardim Europa.

Questiona a Administração, para que informe: quais melhorias foram promovidas no ensino durante a atual gestão, a partir das falhas constatadas pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M); questiona também se o atual piso salarial mensal dos professores de creche, pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental atende ao piso nacional do magistério da educação básica e qual o valor atual; se todas as solicitações de vaga em creche para crianças de 0 a 3 anos foram atendidas; o que está sendo feito para atender toda a demanda necessária de vagas em creche; e, em relação às impropriedades referentes à Organização Social do Hospital Municipal, quais foram corrigidas até a presente data.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de o setor competente providenciar a implantação de gradis ou cercas de madeira (eucalipto) com até 90 cm de altura, às margens do Rio Sorocaba, em todo trecho que compreende a “Praça Zeca Padeiro” até o fim da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para evitar o acesso das capivaras às principais ruas da região central da cidade; se a secretaria competente poderia providenciar a instalação de placas ou até mesmo sinalização de solo, para alertar os motoristas que trafegam pela Avenida marginal Vereador Newton Vieira Soares e pela Avenida 31 de Março quanto à presença de capivaras, às margens do Rio Sorocaba; e, se a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria e Meio Ambiente e do setor de Zoonoses tem um mapeamento da quantidade desses animais que vivem às margens do Rio Sorocaba.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal elaborou estudos para a implementação de um projeto piloto de instalação de cestas de ferro nas bocas de lobo em um bairro ou rua de maior problema em relação ao entupimento de bocas de lobo (bueiros), conforme solicitação apresentada por meio do Requerimento nº 43/22, datado de 8 de março de 2022 encaminhado ao Executivo; qual foi o resultado desses estudos, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Pública para que informe, se existe a possibilidade de contratar uma empresa terceirizada para o fornecimento das fórmulas infantis (alimentos destinados à alimentação de lactentes), que atualmente são entregues na Farmácia de Alto Custo de Votorantim, recebidas pelo Governo do Estado.

Questiona a Administração para que informe se existe um plano de ação específico para a manutenção e zeladoria dos sarjetões construídos nas vias públicas do município, incluindo um cronograma de reparos para as áreas mais afetadas; se a Prefeitura está realizando processos licitatórios para a contratação de empresas especializadas na manutenção e reconstrução desses dispositivos de escoamento de águas pluviais (sarjetões); se há previsão de investimentos adicionais para melhorar a infraestrutura de drenagem urbana, incluindo a recuperação e manutenção de sarjetões, no próximo exercício financeiro; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que por intermédio da Secretaria de Saúde, informe se já foi iniciada a implementação da informatização dos prontuários médicos dos pacientes nas UBS’s - Unidades Básicas de Saúde conforme plano de governo; e, em caso positivo, qual é o custo estimado para a implementação desse sistema; qual o prazo previsto para a sua conclusão; e, em quais Unidades Básicas de Saúde já foram instalados os equipamentos com as adequações necessárias, e quais ainda serão contempladas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras para a realização de serviços de tapa-buracos nos bairros Jardim Tatiana, Green Valley, Jardim Novo Mundo e Jardim Primavera; qual é o prazo estimado para a execução dessas melhorias; se há recursos disponíveis para a ampliação e aceleração das obras de manutenção viária dos bairros, cujas vias públicas sofrem danos, especialmente em períodos de maior incidência de chuvas; quais medidas estão sendo adotadas para prevenir o agravamento das condições das vias durante as chuvas intensas; quando está prevista a realização do serviço com máquina patrol na “Rua das Chácaras”, no bairro Jardim Tatiana; e, se está nos planos do Executivo a priorização, em caráter de urgência, das intervenções necessárias nos pontos mais críticos dos bairros supramencionados.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de realizar um estudo juntamente com a empresa concessionária Aguas de Votorantim para alterar a classificação da faixa mínima de consumo da água dos imóveis ocupados por Microempreendedores Individuais (MEI’s) para a faixa de 11m³ a 30 m³, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe por qual motivo está faltando médico pediatra para atendimento na UBS – Unidade Básica de Saúde da Vila Garcia; qual a previsão para a normalização desse atendimento; se, a Secretaria de Saúde (SESA) tem algum plano de contingência para atender as necessidades imediatas dos munícipes; e, se existem alternativas para disponibilizar médicos pediatras na referida UBS, de forma temporária, até que seja normalizado o atendimento.

Questiona a Administração, para que informe se a secretaria competente poderia realizar, em caráter de urgência, serviços de ampla limpeza no terreno localizado ao lado da “Oficina Mecânica 233”, no final da Rua Almiro Antônio Zaniquelli, no Parque Santos Dumont, bem como realizar serviços de poda das árvores existentes no local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais são as ações e iniciativas da Prefeitura para garantir o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por parte da população que enfrenta dificuldades com o uso de tecnologia digital; se a Administração realiza políticas públicas de capacitação digital voltadas para os cidadãos em geral, com foco nas populações mais vulneráveis, para auxiliar no uso do sistema SEI; quais medidas estão sendo tomadas para que o atendimento presencial ou híbrido seja mantido para aqueles que não possuem acesso ao SEI, garantindo o atendimento inclusivo; e quais estudos ou avaliações foram realizados antes da implementação do SEI, a fim de identificar possíveis impactos sociais e a necessidade de inclusão digital da população.