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Questiona a Administração, para que informe: se existe a possibilidade da realização de uma parceria com o BOS - Banco de Olhos de Sorocaba, visando à instalação de um “ônibus oftalmológico”, em Votorantim; se existe também a possibilidade de estabelecer um cronograma de visitas regulares do ônibus oftalmológico, em Votorantim, a fim de reduzir a fila de consultas e exames oftalmológicos, bem como, diminuir o tempo de espera dos pacientes; se a Prefeitura possui alguma iniciativa ou programa em andamento que vise à ampliação do atendimento oftalmológico; se a gestão municipal já realizou estudos ou tem intenções de realizar mutirões oftalmológicos, incluindo cirurgias de catarata e outros procedimentos, em parceria com instituições como o BOS - Banco de Olhos de Sorocaba ou outras entidades regionais; e quais as condições ou recursos necessários que a Administração possui, para implementar essa parceria e garantir a realização periódica dos atendimentos oftalmológicos móveis.

Questiona a Administração, para que informe: se a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 está sendo observada pelas autoridades responsáveis, nas escolas da rede municipal de ensino, no que se refere ao uso de celulares pelos estudantes nas salas de aula; se nas referidas escolas é permitido o uso de celulares pelos estudantes durante o horário de permanência na escola; como está sendo feita a fiscalização; se atualmente, existe alguma normativa municipal que regulamente o uso de aparelhos celulares nas escolas da rede municipal, se as escolas recebem orientações ou apoio da Secretaria Municipal de Educação para lidar com situações de uso inadequado de celulares por alunos durante o período letivo; se há previsão de elaboração ou atualização de um regulamento específico sobre o tema; quais ações estão sendo adotadas para conscientizar alunos e famílias sobre a ilegalidade e os impactos do uso excessivo de celulares no ambiente escolar.

Questiona a Administração, para que informe: quantos professores especializados (com formação em educação especial/inclusiva) atendem na rede municipal de ensino; qual o critério de distribuição desses profissionais entre as escolas; se há planejamento para ampliação do quadro de professores especializados no município; se existe capacitação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação para atualização desses profissionais; qual o orçamento destinado no exercício de 2025 para a contratação e capacitação de professores especializados; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura possui estudo técnico ou laudo recente sobre as condições estruturais do Centro Comunitário do bairro Carafá; se existe planejamento ou previsão de reforma, manutenção ou revitalização do Centro Comunitário do Carafá; se há estudos ou tratativas em andamento para o tombamento da Capelinha da Imaculada Conceição; se foi ou será realizado levantamento histórico e arquitetônico da área que compreende o Centro Comunitário, o Cemitério dos Índios e a Capelinha da Imaculada Conceição; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Executivo Municipal adota medidas necessárias para que não ocorra o desvio de função, no funcionalismo municipal; se existem situações referentes a desvio de função pública, eventualmente, praticadas no município, neste ano de 2025; e se existem servidores públicos em situações excepcionais e devidamente motivadas de forma transitória, executando funções inerentes a outro cargo.

Questiona a Administração, para que informe: qual o motivo para a falta de água nos bairros Jardim São Lucas e adjacentes e quais as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema; quem é o atual gestor da concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Votorantim; qual o valor mensal, que a Prefeitura repassa à empresa concessionária Águas de Votorantim, para pagamento de água e esgoto; e qual o valor mensal, que a concessionária repassa à Prefeitura, conforme contrato de concessão; e, onde é investido o dinheiro.

Questiona a Administração, para que informe se os atuais contratos de convênios de serviços funerários especificam todos os tipos de serviços prestados; se estão inclusos nos contratos, a disponibilização de transporte (ônibus) para acompanhamento dos cortejos fúnebres; em que local o munícipe poderá solicitar tal serviço gratuitamente; se, atualmente, o município disponibiliza ônibus gratuitamente para acompanhamento de cortejos fúnebres; se existe um contato telefônico onde os munícipes poderiam solicitar esse serviço ao Poder Público; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe: quais são os tipos de ajuda, apoio e serviços prestados pela Casa da Mulher às mulheres de Votorantim, no âmbito das políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento; quantas pessoas são atendidas, mensalmente, na unidade da Casa da Mulher, em Votorantim; como é composta a equipe multidisciplinar que atua na unidade, e quais são as principais ações realizadas por esses profissionais; qual é o custo anual de funcionamento da Casa da Mulher; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se os pagamentos devidos à empresa CITY (subsídios, indenizações ou outros previstos em contrato) estão sendo pagos regularmente pela Prefeitura; qual o período de vigência atual do contrato de concessão/permissão do transporte coletivo com a empresa CITY, incluindo a data de início e a data final; qual o tempo médio previsto e o tempo médio efetivamente praticado entre uma viagem e outra, para cada linha, desde o Terminal Rodoviário Urbano “João Souto” até o respectivo bairro de destino; qual a média de passageiros transportados por dia e/ou por mês, com a separação entre pagantes e beneficiários de gratuidades; qual o valor médio per capita (por passageiro) que é repassado dos cofres municipais à empresa.

Questiona a Administração, para que informe: quais estratégias estão sendo implementadas junto à Secretaria de Saúde para aumentar a conscientização sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama, em Votorantim; se há planos de expandir o atendimento com a carreta móvel “Mulheres de Peito” durante o Outubro Rosa, haja vista que anteriormente o município já foi contemplado com esse programa; quais campanhas de prevenção e diagnósticos ao câncer de mama o município realizou durante o ano de 2025; como a Secretaria de Saúde irá monitorar e informar a população sobre o cumprimento das metas estabelecidas para a realização de mamografias e exames de ultrassom; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se já existe um estudo técnico em andamento ou previsto para avaliar a ampliação (alargamento) da ponte existente na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari que liga os bairros Barra Funda e Fornazari; quais são os custos estimados e as fontes de recursos para viabilizar um projeto de ampliação (alargamento) da referida ponte; se há restrições ambientais ou legais para a ampliação (alargamento) da referida ponte; e, se o Chefe do Executivo tem interesse em realizar essa benfeitoria na atual gestão.

Solicita à Administração, para que informe: qual foi a redução real de despesas mensais obtida com essa reestruturação, e, quanto foi reinvestido na melhoria da estrutura física e dos serviços pediátricos desde que houve mudança do atendimento infantil para a UPA Central; e, que seja remetido a esta Casa de Leis, de forma detalhada e documental, um relatório com os indicadores de desempenho e as ações adotadas no atendimento pediátrico da UPA Central desde a mudança, comparando-os com os seis meses anteriores à reorganização, bem como planilha de dados brutos (mensal ou por atendimento), relatório analítico e documentos comprobatórios (escalas, protocolos, relatórios operacionais) que permitam à Câmara Municipal exercer plenamente sua função de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos de saúde.

Questiona a Administração, para que informe o seguinte: se o Município de Votorantim possui um levantamento atualizado sobre a quantidade de alunos com deficiência visual matriculados na rede municipal de ensino; se, existem livros ou materiais didáticos em Braille disponíveis na biblioteca pública municipal; se há previsão de implantação de seções específicas em Braille, na biblioteca pública municipal; se, o Poder Executivo possui um plano ou projeto em andamento para aquisição de livros e materiais didáticos acessíveis (em Braille ou digitais com leitura de tela); e, se existe interesse do Poder Público em firmar parcerias com instituições especializadas ou fundações voltadas à produção de materiais acessíveis, para pessoas com deficiência visual.

Questiona a Administração, para que informe: se o pagamento à empresa fornecedora de marmitex foi devidamente efetuado pela Prefeitura; qual foi a quantidade de marmitex reduzida em relação ao contrato original; qual foi a forma adotada pela Prefeitura Municipal, para comunicar à empresa a redução do quantitativo de marmitex; qual foi o valor econômico apurado com a redução do fornecimento das marmitex; qual o prazo de vigência do contrato atual com a empresa fornecedora de marmitex; se existe um planejamento para nova contratação desse serviço; qual será o quantitativo de marmitex a ser contratado, caso haja planejamento para nova contratação; se, houve fiscalização da execução contratual, por parte do setor competente; se foram lavrados relatórios, autos ou notificações à empresa contratada quanto a possíveis irregularidades na prestação do serviço; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe em nosso Município um “Plano de Segurança”, que detalhe as normas de segurança escolar a serem seguidas, listando aspectos como o acesso à escola, em relação ao fluxo de entrada e saída de alunos, como forma de evitar pessoas que não tenham nenhum vínculo com a escola; se existem orientações relacionadas à segurança no trânsito, sendo que muitos pais podem adotar comportamentos imprudentes ao estacionar seus veículos, de maneira irregular, nas proximidades das escolas; se está nos planos da Administração implementar medidas de segurança física nas escolas, tais como: cercas, câmeras de vigilância e alarmes; se os alunos contam com o apoio à saúde mental, haja vista que o perigo pode estar escondido entre os próprios alunos e trazer riscos e graves consequências.

Questiona a Administração, para que informe: quantos munícipes são contemplados com a medicação adquirida por Ordem Judicial de competência do município de Votorantim; e qual o quadro real do não atendimento ao fornecimento das medicações de Ordem Judicial.

Solicita à Administração, para que envie à Câmara Municipal, um cronograma das áreas de nosso município que estão em processo de regularização, bem como o mapa de zoneamento desse processo e o prazo para finalização do processo.

Questiona a Administração, para que informe: quais são os principais desafios logísticos e operacionais enfrentados pela Secretaria de Saúde no transporte de materiais biológicos (amostras) das unidades de coleta até os laboratórios de análise, de que forma a Secretaria de Saúde realiza o monitoramento da performance dos prestadores de serviço terceirizados responsáveis pela realização de exames; quais são os indicadores de qualidade e tempo de resposta contratualmente estabelecidos e como a Secretaria garante o cumprimento desses parâmetros para a população; quais ações de educação permanente e capacitação são oferecidas aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros) no âmbito do município, com foco na correta indicação de exames, preenchimento de guias, e no fluxo de encaminhamento para a realização dos procedimentos diagnósticos; se existe um plano de manutenção preventiva e corretiva para os equipamentos de diagnóstico.

Solicita à Administração Pública, para que informe qual é o valor mensal total que atualmente é pago pela Prefeitura Municipal de Votorantim à atual operadora do convênio médico dos servidores públicos municipais; e, qual é o valor per capita (por servidor/dependente) pago pela Prefeitura à operadora do convênio médico; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um plano de ação específico para a manutenção e zeladoria dos sarjetões de concreto construídos nas diversas vias públicas do município; se a Prefeitura está realizando um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na manutenção e reconstrução desses dispositivos de escoamentos de águas pluviais; quais medidas emergenciais estão sendo tomadas para reparar os sarjetões que estão em condições mais críticas; e, se há previsão de investimentos adicionais para melhorar a infraestrutura de drenagem urbana, incluindo a recuperação e manutenção desses sarjetões, no próximo exercício financeiro.

Questiona a Administração, para que informe qual o número total de adesões ao atual Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2025, solicitados junto à Prefeitura de Votorantim até o momento; quantas adesões foram formalmente homologadas; qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais parcelas pagas); se é possível discriminar o número de adesões por categoria de contribuinte (pessoa física, microempreendedor individual - MEI, microempresa, outras pessoas jurídicas); quais tributos municipais (exemplo: IPTU, ISS, ITBI) e taxas estão sendo objeto do parcelamento; se o programa abrange débitos de exercícios anteriores; qual era a expectativa de arrecadação com o PPI 2025 prevista no orçamento; qual o percentual de inadimplência já verificado no programa (número de acordos já em atraso); e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a mesma tem conhecimento das recorrentes reclamações dos servidores em relação aos atendimentos prestados pela operadora Hapvida; se existe contrato vigente com cláusulas que garantam qualidade e tempo máximo de atendimento; se há estudos ou tratativas em andamento para a substituição do atual plano de saúde dos servidores públicos por outra operadora que ofereça melhor cobertura e infraestrutura; em caso afirmativo, quais empresas estão sendo avaliadas e qual o prazo estimado para essa mudança; quais medidas emergenciais podem ser adotadas imediatamente para minimizar os transtornos enfrentados pelos servidores enquanto perdurar o contrato atual; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há previsão de inclusão da Rua Galdino José Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica, no programa de pavimentação asfáltica do município; se existe um projeto técnico ou estudo preliminar para a execução da obra, com estimativa de prazo e recursos necessários; quais foram as ruas contempladas com verbas estaduais, federais ou municipais destinadas ao asfaltamento de vias em solo natural, no exercício de 2024, e, no planejamento para 2025; se há possibilidade de inserção da Rua Galdino José Rodrigues, em convênios ou programas futuros de infraestrutura urbana, estaduais ou federais; e, quais seriam os critérios adotados pela Prefeitura, para priorização das vias a serem pavimentadas no município.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum programa municipal, de capacitação dos servidores públicos municipais, em Língua Brasileira de Sinais – Libras, em andamento ou planejado; se existe a possibilidade de implantação desse curso ainda neste exercício; se a Prefeitura possui parcerias com instituições de ensino ou órgãos especializados que possam oferecer o curso de Libras aos servidores municipais para melhor atender a população; quais secretarias e setores seriam priorizados na primeira etapa do curso de libras, considerando o atendimento direto ao público; se a Administração poderia estudar a possibilidade de desenvolver um projeto para disponibilizar intérpretes de libras nas UBSs, ESFs, UPAs e Policlínica Municipal, para atendimento especializado à população surda ou muda; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura está realizando, de forma regular, os repasses à Votoprev, referentes aos pagamentos do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais; se a Administração poderia enviar à Câmara municipal, cópias dos comprovantes de pagamentos dos últimos 12 meses que foram enviados à VOTOPREV; e questiona se existem pendências de valores (inadimplência), atrasos ou diferença de valores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual a possibilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim abrir, para os próximos anos, a contratação de adolescentes e jovens para vagas de Menor Aprendiz e primeiro emprego; qual a possibilidade da Prefeitura de Votorantim, em parceria com as Concessionárias Municipais e prestadores de serviços públicos, ampliar a contratação de Menor Aprendiz e primeiro emprego; se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim implantar uma incubadora para jovens empreendedores; e, se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim, por meio de parceria com o SEBRAE abrir um espaço para consultoria micro empresarial para os jovens.

Questiona a Administração, para que informe qual é o número atual de médicos lotados em cada Unidade Básica de Saúde - UBS do município; se existe um déficit de profissionais em alguma UBS; quais são as UBSs mais afetadas; se há previsão de contratação ou remanejamento de médicos para suprir a demanda nas UBSs; e, se os agendamentos de consultas nas UBSs são realizados em dias específicos, e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantas ambulâncias estão disponíveis no município; quantas ambulâncias estão em efetiva operação e quantas se encontram inoperantes ou em manutenção; quais são as bases de atendimento e respectivos horários de funcionamento do SAMU, RESGATE ou unidades de apoio existentes no município; qual é o tempo médio de resposta entre o acionamento da ocorrência e a chegada da equipe ao local; quantos profissionais integram o serviço; se todas as ambulâncias possuem Desfibrilador Externo Automático (DEA), em pleno funcionamento; se, as equipes estão capacitadas e atualizadas para o uso dos equipamentos de suporte básico e avançado de vida; se há previsão de aquisição, substituição ou modernização de equipamentos essenciais para o atendimento de urgência; qual é o protocolo de regulação atualmente utilizado para o despacho das viaturas; quais são os critérios técnicos adotados para priorização de atendimentos e envio de ambulâncias; quais medidas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: qual é o atual modelo jurídico-administrativo (concessão, permissão ou outro) do serviço de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos de Votorantim, incluindo a identificação da empresa atualmente responsável e a data de vencimento ou encerramento do contrato vigente; se, há previsão, planejamento ou processo licitatório em curso para a substituição da atual empresa prestadora de serviços de coleta seletiva e gestão de RSU; quais critérios técnicos, operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira estão sendo priorizados no eventual edital de licitação para a contratação da nova empresa, visando à maximização da taxa de recuperação de materiais recicláveis e o apoio à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot); e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal dispõe de servidores capacitados com conhecimento técnico ambiental e de equipamentos apropriados para realizar os serviços necessários no aterro sanitário; e qual ação o Executivo está tomando para que o aterro sanitário não sofra uma interdição da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Questiona a Administração, para que informe: se o Poder Executivo intensificou a divulgação das informações sobre o benefício (isenção do IPTU 2026), inclusive nos meios de comunicação locais, de modo a garantir que todos os possíveis beneficiários tomassem conhecimento do prazo e dos requisitos; quantas pessoas foram contempladas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2025; qual o valor total estimado da renúncia fiscal (isenção) prevista para o exercício de 2026; quantos pedidos de isenção já foram protocolados para o exercício de 2026 até o momento; se, estão sendo disponibilizados suporte técnico e atendimento prioritário aos idosos que optarem pelo protocolo digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e, se há possibilidade de prorrogação do prazo final (até 31 de outubro de 2025), para solicitação do benefício, considerando eventuais dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas no processo presencial.

Questiona a Administração, para que informe: se já existe uma programação definida para a campanha Novembro Azul de 2025; quais unidades de saúde participarão ativamente das ações de prevenção e conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças que afetam a saúde do homem; se, há previsão na rede municipal de saúde, de oferta de exames de PSA e de consultas urológicas para o próximo mês de novembro; e, quais estratégias estão sendo utilizadas para alcançar os homens que raramente procuram atendimento médico preventivo.

Questiona a Administração, para que informe: se possui um mapeamento atualizado e georreferenciado das áreas públicas, particulares e de preservação permanente (APP) que se encontram ocupadas, irregularmente, no território de Votorantim; quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal, para prevenir novas invasões, fiscalizar áreas em situação de risco de ocupação e promover a regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas); se existe um levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de Votorantim; qual a natureza e o valor das multas atualmente aplicadas pelo Município aos responsáveis por ocupações irregulares, tendo em vista que a ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e particulares.

Questiona a Administração, para que informe: quais critérios técnicos, administrativos e legais foram utilizados para a contratação emergencial da atual empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; se a Prefeitura poderia encaminhar a esta Casa de Leis a relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada, constando nome completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados; se a Prefeitura tem conhecimento de eventuais atendimentos realizados por médicos sem a devida capacitação ou sem especialidade registrada; quais providências estão sendo adotadas para assegurar que apenas profissionais habilitados, com especialidade reconhecida, realizem consultas, emitam atestados e prescrições médicas aos servidores municipais; e, se há previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços de medicina do trabalho e saúde.

Questiona a Administração, para que informe se a mesma possui um diagnóstico de quantos estudantes utilizam, diariamente, o transporte urbano para se deslocarem até suas respectivas unidades de ensino; qual a possibilidade da Administração implantar o passe-livre para os estudantes, em nosso município; se existe um planejamento ou uma negociação no sentido de disponibilizar o passe-livre para os estudantes de Votorantim que precisam usar o transporte urbano, em Sorocaba, considerando que Votorantim e Sorocaba são cidades coirmãs; e, qual é número de estudantes beneficiados com o passe escolar pela Prefeitura de Votorantim.

Questiona a Administração, para que informe se a Lei Municipal nº 2.721, de 18 de setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim foi regulamentada por Decreto; qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei; quantas ocorrências, autuações ou multas foram registradas desde a promulgação da Lei; se existem campanhas educativas ou informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos fogos de artifício com estampido; se há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria do Meio Ambiente para coibir o uso irregular desses artefatos; se já houve aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º, em casos de reincidência; se o Poder Executivo pretende ampliar as ações de conscientização sobre os impactos dos fogos ruidosos em pessoas com autismo.

Questiona a Administração, para que informe: qual a diferença de atuação e os critérios de encaminhamento para os serviços odontológicos oferecidos entre o CEO e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município; quais patologias ou condições são tratadas exclusivamente em cada um desses níveis de atenção; qual o número atual de pacientes aguardando atendimento odontológico (fila de espera) em cada UBS do município; qual o tempo médio de espera e o número atual de munícipes na fila, para cada tipo de procedimento odontológico especializado, oferecido exclusivamente pelo CEO; quantos profissionais cirurgiões-dentistas e equipes de saúde bucal estão atualmente atuando no CEO e em cada UBS do município, com suas respectivas especialidades e cargas horárias; se há planos para a contratação ou capacitação de mais profissionais, visando atender à demanda crescente; se nos casos de necessidade de atendimento odontológico de urgência.

Solicita à Administração Pública, para que informe: qual é o número total de funcionários ocupantes de cargos em comissão que exigem nível superior, na estrutura da Prefeitura Municipal de Votorantim; se, a Administração tem algum projeto ou plano de ação, visando à redução, readequação ou extinção de cargos em comissão, para manter apenas o quadro estritamente necessário para as funções de direção, chefia e assessoramento, em total conformidade com as exigências constitucionais e as decisões judiciais vigentes; se, a Administração poderia enviar à Câmara Municipal a relação nominal dos funcionários ocupantes dos referidos cargos em comissão de nível superior, com a indicação dos cargos ocupados, remunerações e cópias dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de curso, devidamente reconhecidos pelo MEC; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual o plano da Secretaria da Saúde para manter o atendimento no hospital municipal sem causar prejuízos à população; se há um planejamento para que todos os leitos sejam novamente disponibilizados à população, de acordo com a capacidade do hospital; quantos leitos da UTI Neonatal eram oferecidos antes da vigência do Decreto nº 8.056, de 24 de setembro de 2025 e quantos são oferecidos, atualmente; se o hospital está conseguindo atender a demanda de crianças que precisam de UTI; quais são os planos da Secretaria da Saúde para garantir o atendimento; qual a vigência do contrato da Prefeitura Municipal com o Instituto Moriah, com relação à administração do hospital municipal; qual o valor mensal repassado atualmente pelo Poder Público ao Instituto Moriah; se os repasses da Prefeitura para o Instituto Moriah estão em dia; quais os reais motivos dos atrasos ocorridos recentemente; e, qual o plano de ação para os próximos meses para que não haja

Questiona a Administração, para que informe: qual o cronograma dos pagamentos atrasados das empresas que prestam serviços à Prefeitura Municipal; se, as empresas estão recebendo os pagamentos conforme a ordem cronológica dos atrasos; quais as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal estão com o pagamento atrasado e de quantos meses é o atraso. Questiona também para que informe se os pagamentos das remunerações dos funcionários públicos concursados da Prefeitura Municipal corre o risco de atrasar; e, se existe uma garantia de pagamento em dia da 2ª parcela do “13º Salário”, dos funcionários concursados.

Questiona a Administração, para que informe: qual a relação atualizada de todos os programas de saúde atualmente em execução no município; quais os objetivos e metas de cada programa e o público-alvo atendido; quais desses programas estão com execução plena, parcial ou suspensa, e quais os motivos; quais valores foram repassados e aplicados em cada programa no exercício atual; quantos profissionais estão envolvidos na execução de cada programa, e quais suas respectivas funções; e, se há previsão de novos programas de saúde a serem implantados no município; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se poderia avaliar a viabilidade de se firmar parcerias da Prefeitura Municipal com o Centro Equestre EQUO & TERAPIAS e a Fazenda Santo Antônio, para implementar a equoterapia, como uma terapia reconhecida no município; se o município está disposto a iniciar negociações para firmar um convênio com o Instituto de Educação Especial Clave de Sol, visando atender crianças e jovens com dificuldades de aprendizagem; que alternativas de educação especial poderão ser consideradas para atender a demanda crescente de alunos com necessidades especiais em Votorantim; e, se existe um planejamento a curto e médio prazo, para ampliar o atendimento nas instituições já existentes, como a Associação Educacional Santa Rita de Cássia, para beneficiar um maior número de estudantes.

Solicita à Administração, para que envie à Câmara Municipal as seguintes informações: relatório circunstanciado das rondas e operações realizadas pela GCM, nos últimos 6 (seis) meses, discriminando por mês, turno (diurno e noturno) e bairros atendidos; quais foram as ações preventivas e de integração operacional implementadas entre a GCM, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho de Segurança (CONSEG) e demais órgãos, em razão do aumento de furtos, roubos e atos de vandalismo; qual o planejamento das ações futuras da GCM, Polícia Militar e Polícia Civil até o 1º Semestre de 2026, nos bairros; relatório de detalhamento das ações da GCM e da Secretaria de Segurança no combate ao vandalismo, perturbação do sossego e irregularidades cometidas por motociclistas; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o projeto de pavimentação asfáltica da Rua Espedito Antônio do Nascimento, no bairro Jardim Novo Mundo, contempla a instalação de lombadas ou redutores de velocidade no trecho que será pavimentado; se há previsão de implantação posterior desses dispositivos de segurança viária após a conclusão da obra; se o projeto inclui a instalação ou substituição de placas de sinalização (horizontal e vertical) para orientação de motoristas e pedestres; quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a segurança dos moradores, especialmente das crianças que costumam brincar na referida via, após a conclusão da pavimentação; e pede informações correlatas.

Questiona a administração, para que informe se há previsão de continuidade do contrato da Prefeitura Municipal com o Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista – CAECA após o término da vigência atual; se haverá nova contratação do serviço caso não esteja prevista a continuidade do contrato atual; qual modalidade de contratação será adotada (licitação, dispensa, chamamento público ou convênio); qual dotação orçamentária está vinculada ao contrato atual e qual dotação está prevista no PPA/LOA para assegurar a manutenção ou ampliação da oferta terapêutica; se existe um planejamento de expansão do número de vagas e equipes especializadas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual a relação completa e detalhada dos projetos sociais atualmente desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Votorantim, tanto diretamente pelas Secretarias quanto em parceria com entidades do Terceiro Setor (Organizações Não Governamentais, Associações Comunitárias, etc.); se existe algum planejamento, projeto social ou iniciativa para ser implantado e desenvolvido especificamente no espaço comunitário do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer", visando atender à população local com atividades de esporte, lazer, cultura ou geração de renda; quais são os planos e/ou estudos da Administração Municipal, para a revitalização e a integração desses centros comunitários ociosos em programas sociais, como a implantação de projetos de esporte, lazer, cultura e, especialmente, cursos profissionalizantes e oficinas de geração de renda, visando atender as demandas da população local e promover a manutenção desses espaços; se há previsão orçamentá

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Obras e Urbanismo já desenvolveu o projeto para o alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira Soares”, para implantar mais uma faixa de rodagem, no trecho que compreende o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída do estacionamento da Câmara Municipal, no sentido Avenida 31 de Março; se já foi feito o estudo orçamentário para a realização da referida obra; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de providenciar a aquisição de um drone, para auxiliar a equipe da Defesa Civil a realizar o seu trabalho a partir da captura de imagens aéreas, buscando assim maior eficácia na fiscalização; qual seria o prazo para a aquisição desse dispositivo; se, existe a possibilidade de oferecer condições para que os agentes de fiscalização sejam habilitados para a utilização drones, conforme legislação específica; e pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: quais foram os estudos técnicos e análises de viabilidade que embasaram a decisão pela mudança do modelo de gestão da UPA Central para o formato misto, visando à redução de custos e a reestruturação da rede de urgência e emergência; qual é o número exato e nominal de profissionais que foram ou serão desligados de suas funções na UPA Central em decorrência da transição para o modelo de gestão mista; qual o impacto financeiro dessa medida, na folha de pagamento do município e do Instituto Moriah; quais as áreas e cargos que serão preenchidos por novos funcionários contratados pela Prefeitura e qual o prazo previsto para a conclusão dessas contratações; quais medidas estão sendo tomadas para mitigar o risco de descontinuidade ou queda na qualidade dos serviços de saúde e humanização, durante e após o período de transição, especialmente com o desligamento de profissionais experientes; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe: qual é o procedimento adotado para solicitar o transporte para o acesso aos serviços de saúde fora do município; qual é o prazo mínimo de antecedência necessário, para que o paciente possa realizar o agendamento de transporte para o acesso aos serviços de saúde fora do município; se há prioridade no atendimento para casos como: urgência médica, ou vulnerabilidade social; se, o transporte para os pacientes é oferecido diariamente, em dias específicos ou conforme a demanda; quem é o responsável pelo agendamento e pela comunicação com o paciente; se é permitido o acompanhamento de um familiar ou responsável durante o transporte; e, quais documentos ou comprovantes são exigidos para efetuar a solicitação.