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Questiona a Administração, para que informe, quantos veículos da Prefeitura Municipal, incluindo máquinas e caminhões, encontram-se parados por falta de manutenção; por qual motivo não estão sendo realizadas as devidas manutenções nesses veículos; se, os veículos de propriedade da Prefeitura Municipal possuem seguro. Questiona também para que a Administração informe qual é o procedimento adotado, em caso de acidentes com veículos pertencentes à Prefeitura Municipal; quais providências estão sendo tomadas, quanto ao acidente ocorrido no último dia 15 de junho, na região da Vila Nova Votorantim, com relação ao ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos pelos proprietários da residência e do veículo atingidos pelo caminhão da coleta; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, qual é o período e qual o valor da locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de 2023; quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim; e, se o Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho de 2023.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de criar na rede de educação municipal, um programa municipal de férias, disponibilizando diversas atividades, tais como: oficinas de leitura, atividades físicas e manuais, brincadeiras de caça ao tesouro, roteiro turístico entre outras, para os pais que desejam inserir seus filhos, a fim de, contribuir com o desenvolvimento cognitivo e socioemocional, bem como, diminuir o tempo de permanência das crianças nas ruas.

Questiona a Administração, para que informe, o que foi acrescentado no contrato nº 131/2022, de 29 de setembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Votorantim, que dispõe sobre a reforma do prédio da EMEIEF “Profª. Parizette Jordão Bressane”, no Jardim Serrano II, por ocasião do aditamento feito em março de 2023; por qual motivo a reforma do referido prédio ainda não foi entregue; e, quais são os trâmites necessários para sua finalização.

Questiona a Administração, para que informe, quais resultados já foram alcançados e quantas praças, quantos canteiros centrais, áreas verdes, sistemas de lazer, pontos turísticos, parques, viveiros municipais, áreas de ginástica e lazer, entre outros bens públicos, já foram adotados em Votorantim, no período de janeiro de 2020 até o mês de julho de 2023, tendo em vista a vigência da Lei nº 2441, de 12 de maio de 2015, no município; se a Prefeitura pode informar onde estão localizadas essas praças e demais espaços que já foram adotados; se houve um crescimento anual do número de “adoções”, desde a promulgação da referida Lei Municipal até o presente momento; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da realização de uma ampla divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal e no Jornal Município de Votorantim, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a referida Lei se torne conhecida e eficaz.

Questiona a Administração, para que informe, qual é o passo a passo que o munícipe deve seguir, para a solicitação de fraldas geriátricas junto à Prefeitura Municipal para seus familiares acamados ou com comorbidades; quanto tempo, em média, o paciente precisa aguardar para a receber esse insumo, após efetuar a solicitação junto ao órgão competente; quais medidas estão sendo tomadas pelo poder público, para atender aos pacientes que não estão sendo assistidos; se existe algum estudo para melhorar esse tipo de atendimento à população, via WhatsApp; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de disponibilizar contêineres exclusivos para a disposição de resíduos destinados à Coleta Seletiva, nos bairros: Parque Jataí I e II, Jardim Serrano II, Vila Nova Votorantim e Vila Garcia, onde a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (Coopervot) já realiza a coleta; e, na impossibilidade da realização dessa ação, o que impediria a realização dessa melhoria, que poderia ser um projeto piloto na cidade; e, posteriormente ser ampliado em todo o município; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, se a Secretaria de Mobilidade Urbana poderia enviar à Câmara Municipal, uma cópia do projeto que previu a sinalização de solo do tipo faixa dupla contínua, na Avenida Irineu Oliveira Campos – “Estrada da Light”, desde o seu início até a entrada do paredão da Represa de Itupararanga; se foram realizados estudos técnicos para a pintura de sinalização de solo, em toda a extensão da referida via pública; e, caso sejam constatados equívocos na pintura de sinalização de solo da referida via, do tipo faixa dupla contínua, questiona se a Secretaria de Mobilidade Urbana poderia fazer a correção da sinalização, de forma imediata, para evitar maiores transtornos aos motoristas que, diariamente, trafegam pelo local.

Questiona a Administração, para que informe se Votorantim permanecerá com o convênio Cidade Legal; e, quais seriam os próximos bairros a serem contemplados; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade da Prefeitura de Votorantim realizar e incluir em sua programação de aniversário (especificamente na semana em que os assalariados recebem a primeira parcela do 13º salário), um grande evento que reúna os comerciantes e prestadores de serviços da cidade interessados em fomentar as suas vendas no fim do ano; e, se atualmente, existe alguma parceria com a Associação Comercial – Distrital Votorantim e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) para a criação de ações que incentivem o comércio local.

Questiona a Administração para que informe se existe algum projeto de readequação viária em andamento, para melhorar a fluidez e a segurança do trânsito no trecho da Rua Levante Santucci, compreendendo a entrada do Parque Jataí até a rotatória em frente ao Supermercado Malucho; quais estudos e análises foram realizados pela Prefeitura com essa intenção; quais medidas estão sendo planejadas ou implementadas para aprimorar a sinalização vertical e horizontal nesse trecho, a fim de alertar e orientar os condutores de forma efetiva; como a Prefeitura pretende lidar com a presença de veículos de grande porte nessa área, garantindo uma convivência segura com os carros de passeio e minimizando os riscos de acidentes; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe: quantos idosos, atualmente, frequentam o Centro para Atendimento ao Idoso e sua Família "Shirley Peinado Bernardi" (Casa de Idosos), no bairro Vila Dominguinho; quais são os critérios usados para selecionar os idosos para ingressarem na referida Casa de Idosos; se existe uma legislação específica, que regulamenta e estabelece critérios para o ingresso dos idosos à referida Casa de Idosos; quem administra a Casa de Idosos; de que forma, foi concedida a autorização de administração da Casa de Idosos; quantos funcionários trabalham na Casa de idosos; quais atividades são desenvolvidas no local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Mobilidade Urbana poderia enviar para esta Casa de Leis, uma cópia do projeto da implantação de abertura do canteiro central, para travessia de veículos do bairro Jardim Karolyne para a Avenida Gisele Constantino, no sentido Votorantim-Sorocaba; se foi realizado algum tipo de estudo técnico para a abertura desse acesso, na Avenida Gisele Constantino; se a Administração pretende instalar um semáforo no local; se existe a possibilidade de implantar um sistema do chamado corredor verde em toda a extensão da Avenida Gisele Constantino, desde o Shopping Iguatemi até o Posto de Combustível Correia, no sentido Sorocaba-Votorantim, para dar uma maior agilidade no fluxo do trânsito; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a área onde estão sendo realizados serviços de terraplanagem nos arredores do cemitério municipal será destinada à construção de novas sepulturas; se a referida área já pertence à Prefeitura Municipal; se a Prefeitura já possui um licenciamento ambiental; qual será o tamanho da ampliação e qual a previsão de término; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde, tem estudos para ampliar os horários de atendimento nas UBS’s dos bairros Barra Funda, Jardim Archila, Rio Acima e Jardim Clarice para as 21h; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento da problemática relacionada diretamente aos Microempreendedores Individuais, em especifico nas questões de fechamento das (MEIs) em tempo hábil, para que a dívida tributária não fique fora de condições de pagamentos; qual o planejamento do Poder Executivo para que, no prazo de 90 (noventa) dias de inatividade ou falta de pagamento dos tributos, possa informar os Microempreendedores da questão em tela; se o Poder Executivo poderia dar mais transparência aos interessados no assunto, por meio da Comunicação; e, qual a solução que a municipalidade sugere para a questão.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente já verificou as condições do alambrado danificado e da estrutura do muro do CMEI "Carmela Guariglia Ramos”, no Jardim Serrano II, bem como, a existência de entulhos acumulados nas proximidades; quais ações a Administração pretende realizar diante desses problemas; e, qual o prazo necessário para essas ações.

Questiona a Administração para que informe qual é o número de coveiros e de coletores de lixo que estão em atividade em Votorantim, tendo em vista o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal; quais são os percentuais pagos aos coveiros e coletores de lixo, no tocante ao Adicional de Insalubridade a que fazem jus; se existe a possibilidade do Poder Executivo enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que contemple a revisão do percentual pago aos coveiros, a título de Adicional de Insalubridade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais são os planos da Prefeitura para a preservação e restauração de dois prédios históricos situados no bairro Barra Funda: o prédio que abrigava a sede da Guarda Mirim; e, o prédio onde funciona a sede do Grupo de Alcoólicos Anônimos; se, a Prefeitura tem buscado parcerias e recursos para viabilizar a preservação desses prédios históricos; se, a Prefeitura possui um plano de valorização e fomento à preservação de outros patrimônios históricos existentes na cidade; como a Prefeitura pretende envolver a comunidade e a sociedade civil na preservação e valorização desses espaços históricos, visando garantir sua perpetuação e uso sustentável pela população; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de a Administração Pública, por meio da secretaria competente, enviar uma equipe técnica para analisar a viabilidade da implantação de uma ciclovia e de uma pista de caminhada, na Rua Thomaz Gimenez Martins, antiga Rua 10 (Rua da CEAVO), no bairro Jardim Tatiana; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, se a área da Rua João Xavier de Pontes, no bairro Protestantes, onde segundo os moradores foram realizados serviços com máquinas da Prefeitura Municipal, pertence ao Poder Público; em caso negativo, qual a justificativa e a finalidade da obra; se existe algum pedido ou licenciamento ambiental para realização do serviço; por qual motivo a Polícia Militar esteve no local onde estavam sendo realizados os serviços, e fez a apreensão das máquinas; se foi registrado algum boletim de ocorrência; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas Estado de São Paulo, relacionadas às Contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2021, no que diz respeito à emissão do AVCB; do alvará de funcionamento da vigilância sanitária, bem como, a conclusão das obras e reparos pendentes em unidades de atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo; se todas as Unidades Básicas de Saúde do município possuem AVCB e alvará de funcionamento; se foram regularizadas as pendências em relação aos reparos e conclusão das obras apontadas na UBS do Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que informe se o Poder Executivo Municipal está ciente que, Votorantim tem direito a 10 (dez) vagas pelo Programa Mais Médico, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do Ministério da Saúde; se o Poder Executivo Municipal tem interesse em aderir/renovar a participação de Votorantim junto ao Programa Mais Médicos do Governo Federal; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Educação, iniciar um projeto para ampliação do horário das creches municipais, para que funcionem das 7h às 19h.

Questiona a Administração, para que informe qual é a avaliação da Prefeitura sobre a viabilidade de se transferir a sede da Secretaria Municipal de Esportes – SEDESP, para o Centro Esportivo e Recreativo Municipal "Aldovir Gori" (CERMAG), no bairro Rio Acima; quais seriam os benefícios esperados pela Administração com a mudança da sede da SEDESP junto ao espaço do CERMAG; quais são os planos e ações da municipalidade para garantir a acessibilidade da população aos serviços oferecidos pela Secretaria de Esportes; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe, se há estudos na secretaria competente, para a contratação de vigilantes para as escolas municipais e Centros Municipais de Educação infantil – CMEI’s, principalmente no período noturno; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe o que está sendo planejado no âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou independente); se a Administração tem conhecimento do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal; se existe interesse do município em aderir a esse programa; qual a previsão para que isso ocorra; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas contas do Poder Executivo - Exercício de 2021 relacionadas às vagas nos CMEI’s - Centros Municipais de Educação Infantil; quais medidas foram tomadas até o momento, para garantir as vagas nos CMEI’s; e, quantas pessoas aguardam por vagas nos CMEI’s, na fila de espera.

Solicita à Administração, para que informe: quantos cuidadores e auxiliares educacionais são disponibilizados na rede municipal de educação e qual o número de alunos atendidos por cuidadores; se existe a possibilidade de aumentar o número desses cuidadores e auxiliares educacionais nas escolas municipais; qual é a capacitação profissional desses cuidadores; qual o número de casos atendidos, se existem mandados judiciais e pagamento de multas por desatendimento à ordem judicial; se existe algum convênio ou recebimento de verbas do Estado ou da União para a efetivação desse atendimento especial; se houve, um aumento entre os anos de 2021 e 2022, com relação ao número de contratações de cuidadores. Solicita também, que o setor competente envie à Câmara Municipal, o cardápio nutricional que é passado nas unidades da rede municipal de ensino; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de enviar à Câmara Municipal, o resultado dos estudos realizados pela secretaria competente para instalação de cestas de ferro nas bocas de lobo, no sistema de galerias de águas pluviais, conforme o que já foi solicitado por meio do Requerimento nº 043/22, datado em 8 de março de 2022; e, se a atual gestão, poderia planejar a instalação de cestas de ferro ou similares, no sistema de galerias de águas pluviais, podendo ser este um projeto piloto em Votorantim, levando em consideração que novos bairros estão sendo formados no município.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo que a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria de Negócios Jurídicos, ainda não entregou os títulos de regularização fundiária aos moradores da Rua Antônio Xavier de Moraes, no bairro Vossoroca; se há alguma previsão para a entrega dos títulos; se a regularização fundiária de imóveis da região onde se situa a Rua Orlando Balbo está em fase de estudo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público tem sido acionado pela comunidade, principalmente da região do bairro Vila Pedroso, para realizar fiscalizações noturnas; quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal, no período noturno; se, o Poder Público dispõe de funcionários, no período noturno com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as fiscalizações; se a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar; com qual periodicidade acontecem as fiscalizações; se existe um “Serviço de Inteligência” para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”; quantas intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 2023; se o Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”.

Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de implantar a Tarifa Zero, no transporte público coletivo, no âmbito municipal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se é verídico o fato de que várias árvores foram derrubadas em uma área, nas adjacências do Cemitério Municipal São João Batista; em caso afirmativo, por qual motivo foram derrubadas essas árvores; poderia nos enviar uma cópia dos documentos que comprovem a viabilidade do solo e a justificativa para tal ação; por qual motivo, o Poder Público Municipal não instalou placas informando os motivos da intervenção e da obra que vem sendo realizada no local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, quais Unidades Básicas de Saúde – UBS’s possuem sala com consultório odontológico em Votorantim; como são compostas as equipes de trabalho e de profissionais, em cada UBS que disponibiliza o atendimento odontológico em nosso município; quantos pacientes receberam atendimento odontológico no ano de 2022; se, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, tem projetos para implantar algum programa de prevenção bucal nas UBS’s dos bairros; se atualmente está sendo realizado algum Programa de Saúde voltado à prevenção de saúde bucal, para as crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de educação; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais atividades serão desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei nº 2650, de 12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais; se o Poder Público planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, conforme determina a Lei; se foi feito cadastro antecipado para efetuar as castrações; e, em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações.

Questiona a Administração, para que informe se a atual Gestão poderia implantar um posto fixo da Guarda Civil Municipal na Avenida 31 de Março, no Centro, para proporcionar maior segurança aos lojistas e consumidores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem ciência do estado em que se encontra o muro de arrimo existente na divisa da Igreja Matriz da Paróquia São José com o Córrego do Cubatão, onde surgiu uma grave erosão que está colocando em risco a segurança das pessoas; se está nos planos da Prefeitura Municipal, através do setor competente, a reconstrução do referido muro de arrimo; qual o prazo necessário para a execução; se é possível enviar equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, bem como a Defesa Civil, para averiguar a situação do local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, bem como à Diretoria de Ensino – Região de Votorantim, para que informem, no que lhes couber, o seguinte: se a rede municipal de ensino realiza campanhas permanentes contra o bullying nas escolas, envolvendo os alunos e os profissionais da área da Educação, tendo em vista a vigência das Leis Municipais n.º 2217, de 9 de junho de 2011 e nº 2746, de 11 de dezembro de 2019; quais ações, dentro do ambiente escolar, a Diretoria de Ensino da Região Votorantim tem realizado, como medidas de proteção e amparo para vítimas, em casos de violência e ameaças derivadas de bullying, no município de Votorantim; qual é a orientação dada, para se fazer a abordagem aos agressores, quando ocorrem casos da prática de bullying, de maneira física, verbal ou psicológica, no âmbito escolar; como são tratadas pelos setores competentes, as ocorrências de casos de violência física, nas dependências das escolas.

Questiona se a Administração Municipal pretende conceder uma gratificação aos Guardas Civis Municipais, principalmente referente ao pagamento de horas extras, após a decisão do STF (no último mês de agosto) de reforçar autorização para que guardas municipais façam abordagens, possam revistar lugares, além de realizar prisões em flagrante, aumento, assim, as suas responsabilidades; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade da Administração aumentar, ainda neste ano de 2023, a quantidade de contêineres disponíveis, para 1.000 (mil) unidades, visando abranger mais áreas do município; quais são os critérios e quais bairros estão na programação, para serem os próximos a receberem os contêineres de coleta de lixo; e, como é conduzido o processo de troca e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de desmontar a horta comunitária construída no Jardim São Matheus que está sem uso, e, utilizar o espaço, para implantar uma área de convívio social, instalando bancos no local; e, sugere à Administração, o reaproveitamento do alambrado que cerca a horta comunitária para cercar os fundos da praça existente na Rua Benedito Galero, no Jardim São Matheus, visando proporcionar mais segurança às crianças que frequentam o local.

Questiona a Administração, para que informe, se já existem estudos ou projetos que contemplem a implantação da sinalização e redutores de velocidade na antiga “Rua 10” do Jardim Tatiana, mais conhecida como a “Rua do CEAVO”; e, em caso negativo, questiona, se a Secretaria de Mobilidade Urbana, poderia propor, de forma urgente, um plano visando à instalação de redutores de velocidade (lombadas ou lombrotravessias), bem como, as devidas sinalizações de trânsito vertical e horizontal, na referida via pública, tão logo o serviço de pavimentação esteja concluído; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração está ciente de que o prédio do CMEI “Alda Luchini Vial”, no bairro Angelo Vial está com infiltrações; faltam banheiros masculinos e femininos no local; os bancos do refeitório não estão de acordo com a faixa etária dos alunos; faltam carrinhos para os bebês matriculados na “creche” e também, adequações no fraldário; entre outros problemas que precisam ser resolvidos. Questiona também, para que a Administração informe quanto tempo necessita para que os referidos problemas sejam resolvidos; e, sobre a possibilidade da implantação de uma brinquedoteca no local; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Pública tem ciência das inúmeras reclamações dos munícipes a respeito da falta de linhas dos ônibus que circulam pelo município, e, que o intervalo demorado de até 2 (duas) horas (para algumas linhas) acaba prejudicando os usuários do transporte coletivo; se o setor competente já tomou providências para resolver o problema da falta de linhas de ônibus, principalmente nos horários de pico; quais providências foram adotadas; por qual motivo, ainda não foi concluído o Processo Licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Votorantim; e, quando será aberto o referido Processo Licitatório, tendo em vista que a atual empresa City está operando de modo emergencial.

Questiona se a Administração juntamente com o órgão responsável, poderia realizar estudos de viabilidade, bem como, dos custos necessários, para a construção uma ponte para interligar o bairro da Chave à Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA 103/79), na altura da rotatória do final da Avenida 31 de Março; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe quantos pacientes estão na fila de espera da rede municipal de saúde, aguardando por atendimento (consulta) para diversas especialidades médicas e exames; quantos pacientes estão na fila de espera da rede municipal de saúde, aguardando para o agendamento de Fisioterapias; qual o número de consultas por especialistas e dos exames realizados no município, nos últimos 48 meses, com detalhamento mensal; quais medidas estão sendo adotadas para reduzir as filas de espera e garantir atendimento aos munícipes; quais investimentos têm sido feito para aprimorar a infraestrutura e recursos destinados aos procedimentos médicos e exames; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de enviar à Câmara Municipal uma lista com informações das 56 (cinquenta e seis) pessoas que, segundo informações oficiais, são atendidas em 3 (três) Instituições de Educação Especial, para o preenchimento das vagas, juntamente com os documentos que subsidiaram a elaboração e desenvolvimento do processo de avaliação; bem como, remeter a esta Casa de Leis, o número de inscrições e faixa etária das pessoas que ainda aguardam por uma vaga. Questiona ainda, para que a Administração informe de quem é a responsabilidade pelo processo de avaliação, quais são os documentos exigidos e qual o local/setor onde pode ser feita a inscrição para futuros processos de análise para esses tipos de vagas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade da Administração Pública, a exemplo da Prefeitura de Belo Horizonte, desenvolver um projeto para atender aos anseios dos catadores de materiais recicláveis, disponibilizando um espaço no Ecoponto de Votorantim, para a triagem dos materiais, dividido por box, para que cada trabalhador tenha o seu espaço.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal tem a intenção de elaborar um Edital de chamamento que conceda alvará provisório aos ambulantes; e, em caso afirmativo, qual o setor responsável por receber as solicitações e regulamentar a utilização do entorno da Praça de Eventos. Questiona ainda para que a Administração informe quais são as condições dos sanitários públicos da praça de eventos; se haveria a possibilidade de designar um Zelador para manter os banheiros da Praça de Eventos limpos e organizados, a fim de proporcionar um ambiente mais agradável aos visitantes; e, pede informações correlatas.