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Solicita à Administração para que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação, se existe a possibilidade de descentralizar o serviço de cadastramento para a inscrição às vagas nas creches disponibilizadas pela Prefeitura Municipal; se há possibilidade de criar polos de atendimentos para esse serviço nos bairros mais afastados do centro, iniciando pelo bairro ou região do Jardim Novo Mundo; e, em caso negativo, quais são os impedimentos e qual é a solução que a atual gestão poderá oferecer para facilitar a inscrição das crianças às vagas nas creches.

Questiona a Administração, para que informe se existem estudos da atual gestão junto à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim sobre a possibilidade da volta do vale-alimentação de modo, a contemplar todos os funcionários inativos, independentemente de faixa salarial; se existe uma negociação e diálogo entre o Sindicato dos Funcionários Públicos e o Poder Executivo sobre a possibilidade da volta do vale-alimentação aos servidores inativos; como está o andamento para a implantação desse benefício aos inativos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de realizar mensalmente um “Mutirão da Saúde”, percorrendo os bairros de Votorantim com aferição de pressão, teste glicêmico, teste de Dengue, entre outros, em parceria com escolas técnicas e universidades, com o objetivo de acelerar o atendimento em unidades de saúde com rapidez concentração além de apresentar para a população os programas oferecidos pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, a fim de sanar dúvidas, resolver problemas e atualizar cadastros relacionados à saúde.

Questiona a Administração para que informe qual é o histórico detalhado da quantidade de auxiliares de sala nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs nos últimos dois anos letivos; por quais motivos, a Administração decidiu reduzir o número de auxiliares de sala; qual é a análise dos impactos previstos e observados na qualidade das atividades educacionais oferecidas, devido a essa redução de pessoal; quais critérios foram utilizados para selecionar quais CMEIs teriam a redução de auxiliares de sala; qual é o cronograma detalhado das etapas executadas e futuras em relação à medida de redução de pessoal nos CMEIs; e, pede informações correlatas

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal tem planos de informatizar os prontuários médicos dos pacientes da rede municipal de saúde, inclusive das Unidades Básicas de Saúde do Município; se há possibilidade de implantar um sistema integrado que permita o acesso aos prontuários dos pacientes em qualquer unidade de saúde dentro do município; quais seriam os custos estimados e qual o prazo necessário para a implementação desse sistema na rede municipal de saúde; quais são, atualmente, as medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança e a privacidade das informações dos prontuários médicos dos pacientes; se há possibilidade de a Administração Pública, por meio da Secretaria de Saúde, aderir ao Programa Informatiza APS ou ao Programa SUS Digital que visam informatizar as unidades de saúde; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração disponibiliza algum meio digital com as informações básicas sobre o ECOPONTO, tais como: localização, acessibilidade, horários de atendimento; tipos de materiais que são recolhidos etc; e, em caso positivo, questiona também como a população pode acessar essas informações, utilizando as redes sociais ou outro meio eletrônico; se existe a possibilidade de a Administração realizar uma ampla divulgação do ECOPONTO, por meio de instalação de outdoors e placas informativas no local e nos bairros, pela rede social e pelo site oficial da Prefeitura Municipal; se existe algum projeto de compostagem para os resíduos de jardinagem recolhidos no Ecoponto; quais são os critérios para utilização do Ecoponto; se é realizado algum tipo de fiscalização no local; se a Administração poderia realizar junto à população uma ampla campanha de conscientização para o descarte regular de entulhos, inservíveis e outros materiais, com a devida utilização do Ecoponto.

Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de a Administração Municipal realizar os estudos necessários para viabilizar a construção de um novo espaço para a realocação do Centro de Reciclagem "Theodoro Miqueloti" – Dóro, na Vila Garcia, em uma área pública afastada das residências; e, se a atual gestão tem algum projeto de expansão do referido Centro de Reciclagem para outras regiões do município.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal tem interesse de adequar o atual sistema de videomonitoramento Centro de Operação Integrada (COI) administrado pelo Grupo Única, com a implantação de um programa semelhante ao utilizado na capital paulista - o Smart Sampa, o qual vem dando excelentes resultados para a segurança pública em São Paulo, sendo considerado como o maior programa de monitoramento do país; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais as medidas que estão sendo planejadas para a revitalização e preservação da estrutura do CEU das Artes, no Jardim Cristal; como as câmeras de monitoramento serão utilizadas para aumentar a segurança e prevenir o vandalismo no local; se, há planos para ampliar a fiscalização no CEU das Artes para garantir que ele continue cumprindo sua função social e cultural; quais ações a Prefeitura pretende adotar para reforçar a segurança e a preservação do local; se existe um cronograma previsto para a realização de reparos e manutenção no espaço; se há orçamento disponível para essas intervenções; quais estratégias estão sendo adotadas para garantir os recursos necessários; se estão previstas ações de conscientização e envolvimento da comunidade para preservar o espaço e estimular sua correta utilização; como a Prefeitura pretende fortalecer as parcerias com instituições e empresas para ampliar as atividades oferecidas no CEU das Artes.

Questiona a Administração, para que informe: se o setor responsável realiza algum estudo técnico ou avaliação prévia para atender as solicitações dos munícipes de serviços de poda ou retirada de árvores; se existe um projeto para ampliação dos serviços de retirada de árvores condenadas ou poda de árvores; qual o orçamento destinado para esse tipo de projeto; se o serviço de retirada e poda de árvores é realizado por meio de empresa terceirizada; se os funcionários que fazem esses serviços são capacitados tecnicamente; se esses funcionários, recebem algum treinamento técnico; se existe, por parte da Prefeitura de Votorantim, a divulgação de canais para os quais os munícipes deveriam direcionar os pedidos de poda e retirada de árvores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão municipal, a realização da “Operação Cata-trecos", nos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley; se existe uma previsão para a prestação desse importante serviço em Votorantim; quais ações estão sendo adotadas pela Administração Municipal para incentivar o descarte correto de materiais inservíveis e combater o despejo irregular de resíduos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se o município possui planos para a ampliação das vagas nas escolas e creches existentes na região do bairro Vila Santo Antônio; se, há previsão de construção de novas unidades educacionais nessa região; qual é o cronograma previsto para a implementação dessas medidas; quais medidas serão adotadas para garantir que as UBSs possam atender à demanda adicional de serviços de saúde; se, existe a intenção de ampliar ou melhorar os serviços já oferecidos nas UBSs existentes; se, há planos para a construção de novas unidades de saúde na região do bairro Vila Santo Antônio; e que outras áreas estão sendo avaliadas para expansão ou melhoria para atender ao aumento da população nessa região, como transporte público, saneamento básico, segurança pública, entre outros.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de, em caráter de urgência, tomar as providências necessárias para construir um telhado no espaço da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Jardim Novo Mundo, onde é feita a entrega de leite às famílias mais carentes; qual o prazo que a atual gestão necessita para realizar essa benfeitoria; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se o município possui algum planejamento para a realização de campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o “Abril Azul”; se, há previsão de realização de parcerias com instituições, associações ou especialistas para promover palestras, eventos e ações educativas sobre o tema; se existe material informativo disponível para distribuição à população e às unidades escolares e unidades de saúde sobre o TEA; se, o Executivo pretende realizar ações como: iluminação simbólica em prédios públicos para marcar a campanha; se há previsão de incluir campanhas de conscientização sobre o autismo, no calendário oficial do município; se, o município pretende incluir palestras, atividades pedagógicas e materiais didáticos sobre o TEA nas escolas municipais, a fim de promover um ambiente mais inclusivo e consciente; e, se o Poder Executivo, por meio do PAT, possui ou pretende implementar campanhas de empregabilidade.

Questiona a Administração, para que informe se a Educação Ambiental já faz parte da grade curricular do ensino nas escolas da rede pública municipal; se existe uma parceria entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos e atividades extracurriculares voltados à sustentabilidade; quais medidas têm sido adotadas para capacitar professores e educadores na abordagem de temas ambientais dentro das salas de aula; se existe um calendário de programação para esses temas nas escolas; se há algum mecanismo de acompanhamento e avaliação das ações implementadas para medir o impacto da Educação Ambiental na formação dos alunos; se há alguma programação de visitas dos alunos da rede municipal de ensino ao Parque do Matão, no bairro Parque Bela Vista; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal pode ceder, de forma gratuita, o espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” para a realização da “feira da barganha”, nos dias de sábados; ou, outro espaço público para essa finalidade, como por exemplo, a Praça “Dr. José Ermírio de Moraes”, no bairro Vila Dominguinho; e, em caso, positivo, questiona se há possibilidade de liberar espaço, dentro da própria feira, destinado para a comercialização de alimentos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existem planos dentro do orçamento municipal destinados à promoção e desenvolvimento de esportes, especificamente para a implementação do Palácio das Lutas; quais são as previsões orçamentárias para investimento em infraestrutura esportiva, e como elas podem ser alocadas para este projeto específico; e, se existe a possibilidade de o Poder Executivo buscar parcerias com o governo estadual para garantir recursos adicionais que viabilizem a construção e manutenção do Palácio das Lutas, em Votorantim.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de o Poder Executivo realizar uma campanha efetiva de conscientização sobre a responsabilidade dos munícipes quanto à conservação dos passeios públicos (calçadas) defronte as suas residências; bem como, concomitantemente a essa campanha de conscientização, realizar um mutirão de fiscalização da administração pública, por meio da secretaria responsável, para averiguar e planejar efetivamente (por bairro), a regularização dos passeios públicos (calçadas), cuja conservação é de responsabilidade do Poder Público; questiona também se a Administração disponibiliza para o munícipe algum canal para recebimento de denúncias sobre passeios públicos (calçadas) com entulhos, restos de construção ou outros materiais que estejam impossibilitando a acessibilidade dos pedestres; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe como o Poder Executivo municipal pretende melhorar a clareza e a acessibilidade das informações sobre os serviços públicos oferecidos, especialmente para pais e responsáveis por crianças com necessidades especiais; se, há algum plano para criar materiais informativos, como folders ou guias, que orientem a população sobre como acessar serviços de saúde, educação e assistência social; se, a atual gestão pretende criar algum canal de comunicação específico para atender e esclarecer as dúvidas de pais e responsáveis de crianças com necessidades especiais, de modo a facilitar o acesso a informações e aos serviços públicos; como a Prefeitura pretende garantir a inclusão social de crianças com necessidades especiais; se o Poder Executivo tem um cronograma de revisão e melhoria nos processos administrativos e de solicitação de serviços públicos, de forma que os cidadãos, especialmente os pais de crianças com necessidades especiais.

Questiona a Administração, para que informe quais são as especialidades médicas e terapêuticas que atendem nas três unidades de CAPS existentes no Município: CAPS II, CAPS-AD e CAPS-IJ; qual a quantidade de atendimentos que são realizados nessas unidades; se existe prioridade de atendimento para casos de tentativa de suicídio e de pessoas vítimas de violência doméstica e de abuso sexual; se, os profissionais que atendem nos CAPSs são servidores públicos, ou, contratados por empresas terceirizadas; quais os critérios adotados para direcionar os pacientes para as residências terapêuticas; se o atendimento no CAPS de pessoas com dependência química, realiza trabalho de prevenção, conscientização, ou tão somente trabalho de tratamento clínico; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade de alterar o local da realização das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a Alameda Accásio Miller, no Jardim Paraíso, onde será possível aproveitar a estrutura de banheiros da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, que está bem localizada (na região central da cidade) e contém uma infraestrutura melhor, podendo oferecer mais conforto para os candidatos e examinadores.

Questiona a Administração para que informe se existem estudos da atual Administração visando à instalação de climatizadores no Centro Esportivo Recreativo Municipal “Aldovir Gori – CERMAG”, no bairro Rio Acima; no Ginásio Poliesportivo “Willian de Souza Ferreira”, no bairro Jardim Mirante dos Óvnis; e no Ginásio Poliesportivo “Prof. João Carlos de Camargo”, no bairro Residencial Altos de Votorantim; se a atual Administração tem alguma outra sugestão para oferecer aos usuários desses espaços, um ambiente com temperatura mais amena, nos dias de calor intenso; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal poderia informar qual foi o verdadeiro motivo pelo qual que a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) foi extinta; qual o valor que estava disponível nos cofres da AGERV por ocasião de sua extinção; onde foi aplicado esse valor; se a Administração poderia enviar para conhecimento da Câmara Municipal, cópia (de capa a capa) do processo de convênio firmado com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia realizar um estudo a fim de implantar uma Feira da Lua, na região do bairro Jardim São Luiz; se existem projetos previstos para serem executados em relação às feiras livres no munícipio; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo ou planejamento em andamento para a reforma geral do Auditório Municipal “Francisco Beranger”; e, caso exista algum projeto, solicita que seja enviado à Câmara Municipal, um relatório detalhando quais são os serviços previstos; questiona ainda se existe uma previsão orçamentária para a realização da reforma; se existe a possibilidade de efetuar parcerias com a iniciativa privada ou de captação de recursos via programas estaduais ou federais para a realização desse intento; e, pede informações correlatas

Questiona a Administração, para que informe qual é a quantidade total de imóveis (edificações) e terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Votorantim; qual é a destinação atual de cada imóvel e terreno, quais imóveis e terrenos públicos estão atualmente ociosos (sem utilização) e se há algum projeto ou plano para a sua utilização futura; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe onde os interessados podem encontrar o Processo de Seleção das empresas interessadas em utilizar os espaços do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Projeto Incubadora; se o acesso a essas informações tem restrições; quais as empresas atualmente se encontram instaladas na Incubadora, e, qual o tempo de instalação das mesmas; se Incubadora tem um Regimento Interno; e, qual a possibilidade do Poder Executivo elaborar um novo projeto para atrair novas empresas para Votorantim, fomentando o empreendedorismo, estimulando a criação e o desenvolvimento de empresas e também a geração de empregos, tendo em vista que já se passou mais de 20 anos desde a instalação da Incubadora, no município; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais medidas estão sendo planejadas para garantir que a Polícia Militar e a GCM - Guarda Civil Municipal tenham a capacitação necessária para a fiscalização adequada dos estabelecimentos comerciais; se existe uma previsão orçamentária para destinar verbas à capacitação e à ampliação estrutural das forças de segurança no município, conforme previsto pela lei municipal que remunera os policiais; e, como o Poder Executivo pretende integrar as ações da Polícia Militar e da GCM - Guarda Civil Municipal para garantir uma fiscalização mais efetiva dos comércios que operam fora do horário administrativo permitido.

Questiona a Administração, para que informe qual o nome da empresa contratada ou autorizada para o fornecimento e/ou operação dos patinetes elétricos em Votorantim; qual a origem da referida empresa e onde está localizada sua sede administrativa; quais foram os critérios utilizados pela Prefeitura para a escolha da empresa contratada; se referida empresa firmou algum tipo de parceria ou convênio com o município; quais os benefícios diretos e indiretos que a operação desta empresa trará para o município; se a instalação e operação dos patinetes elétricos irá gerar empregos diretos ou indiretos para moradores de Votorantim; quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança de pedestres e usuários, bem como a organização do uso dos patinetes nas vias públicas; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem realizado estudos técnicos para a revisão da Planta Genérica de Valores do Município; em caso afirmativo, quais etapas já foram concluídas e qual o prazo estimado para a finalização; se existe a previsão de congelamento do valor do IPTU para o próximo exercício fiscal; quais ações estão sendo planejadas ou executadas para ampliar a base de arrecadação do município por meio da regularização fundiária e, assim, possibilitar uma eventual redução do valor do IPTU para os contribuintes; se a Administração pretende promover audiências públicas ou consultas populares sobre o tema do IPTU; se há algum comparativo técnico entre os valores do IPTU cobrados em Votorantim e os praticados em municípios vizinhos, como Sorocaba; em que fase se encontra os estudos de estudos de avaliação da Planta Genérica do Município, visando corrigir distorções na cobrança do valor do IPTU, especialmente no caso do bairro Real.

Questiona a Administração, para que informe se existe no município de Votorantim, um programa que preste aos munícipes, um serviço de orientação na solução de conflitos de processos judiciais, que conta com assistência judicial gratuita à população carente; se existe um levantamento atualizado sobre as demandas de natureza judiciais; se, há um levantamento dos valores correspondentes à dívida ativa existente no município; se existe a previsão da criação de algum programa de parcelamento e negociação de débitos; se há previsão para criação de algum órgão ou setor como o “Concilia Sorocaba”, para concentrar as resoluções das demandas nas áreas da saúde, educação e tributária, a exemplo de cidade de Sorocaba.

Questiona a Administração, para que informe qual a avaliação do Executivo quanto à efetividade dos serviços prestados pela empresa Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., no que concerne à proteção dos bens públicos; quais medidas estão sendo adotadas para corrigir a ineficiência no monitoramento do Centro Comunitário Parque Bela Vista; se há planos para reforçar a segurança e impedir novos atos de vandalismo; como é realizada a supervisão dos serviços contratados; se existe algum protocolo para garantia de que os serviços estão sendo cumpridos conforme o contrato; se existe a colaboração com as autoridades policiais locais para investigar e resolver os problemas de vandalismo e roubo; quais benefícios concretos foram observados no que diz respeito à segurança patrimonial desde o início do contrato com a Empresa Única; se o referido contrato inclui cláusulas de penalidades por ineficiência; se existe um sistema para a rápida comunicação de ocorrências ao Poder Público.

Questiona a Administração para que informe se a Secretaria de Saúde já tem uma estimativa de quantos exames de tomografia poderão ser realizados, por mês, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, se existe a possibilidade de a Administração Pública realizar um “Mutirão da Tomografia”, ainda no primeiro semestre deste ano, a fim de agilizar a realização de exames e reduzir o tempo de espera dos pacientes.

Questiona a Administração, para que, por meio do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, informe se existe algum estudo técnico ou projeto em andamento para a construção de uma passarela na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA - 103/79), para interligar o bairro Jardim Bandeirantes ao bairro Votocel; se há possibilidade de incluir essa demanda no planejamento da pasta responsável caso não haja projeto em andamento; se existe a possibilidade de efetuar parcerias com a iniciativa privada ou buscar captação de recursos via programas do governo estadual ou do governo federal, para a realização desse intento; qual seria o prazo estimado para a realização de um projeto dessa natureza; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB têm ciência da problemática que existe na Rua Valdevino Silva, na Vila Guilherme (onde ocorre alagamento da via pública nos dias de chuva), por não haver um sistema de escoamento eficiente; se existe algum projeto iniciado pela gestão passada para a realização de melhorias no local; em caso negativo, questiona se a atual gestão poderia, de forma urgente, realizar estudos para a construção de uma galeria de águas pluviais no local, para sanar definitivamente o problema enfrentado pelos moradores; e pede informações correlatas.

Questiona se a atual Administração e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda já finalizaram todos os procedimentos para a rematrícula dos 282 alunos; se os PROAMEs já estão com suas atividades em funcionamento; se, na atual gestão, as atividades dos PROAMEs serão realizadas por meio de parcerias entre Secretarias; quais serão as secretarias envolvidas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se há possibilidade de determinar, o mais breve possível, que o setor competente realize os estudos e avaliações técnicas que são necessários, visando à abertura de um acesso no canteiro central da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, no bairro Vila Dominguinho, defronte ao prédio denominado "Vereador José Moacyr Abbad", onde atualmente funciona a base da GCM – Guarda Civil Municipal, de modo que o uso desse acesso seja exclusivo para os carros oficiais da GCM; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de o setor competente providenciar a substituição dos brinquedos (de concreto) do playground da Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vossoroca, por brinquedos mais modernos e com menos risco de acidentes às crianças; e, se o setor competente poderia incluir colocar no cronograma de obras, a revitalização completa da Praça Nossa Senhora Aparecida.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem algum planejamento para a realização de uma reforma do trecho da Ciclovia Benedito Domingues Vieira, compreendido entre a Ponte Benito Sevilha e a Avenida 31 de Março; se há algum planejamento para a instalação de iluminação pública na referida ciclovia, especialmente no trecho que passa por detrás da Pista de Skate "Claudinei Bento de Oliveira”; se existe algum planejamento da atual gestão visando à reforma do box (estrutura composta de dois banheiros e uma sala) existente no "Miniterminal Rodoviário Fernando de Paula Ribeiro", em frente à sede da Câmara Municipal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente poderia realizar um novo estudo para identificar uma área alternativa, dentro do bairro Jardim São Lucas, que seja adequada para a construção de um campo de futebol acessível e atenda os anseios dos moradores; e, quanto tempo seria necessário para a construção de um campo de futebol após a definição e adaptação de um terreno; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem planos para a implantação de iluminação pública na viela que se inicia próximo ao imóvel nº 113 da Rua Ozete dos Santos, no bairro Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais os programas, órgãos ou instituições existentes no município de Votorantim que prestam assistência social, tendo como exemplo o trabalho que seria feito por meio do Programa Reintegrar, Fundo Social de Solidariedade e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; quais são as ações que o Fundo Social de Solidariedade desenvolve no município; qual é o orçamento que é destinado ao Fundo Social de Solidariedade; se o Projeto Reintegrar será retomado pela atual gestão; quais os serviços que estão sendo prestados pelo CRAS de Votorantim; se o fornecimento de cestas básicas está sendo realizado; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem conhecimento da atual condição que está o “Parque Natural da Cachoeira – Vereador José Fortunato Viana”, no bairro da Chave, que embora tenha sido entregue à população, no final da última gestão, ainda não está aberto para o uso, ficando à mercê de vândalos; se a atual gestão tem alguma previsão de quando o “Parque Natural da Cachoeira – Vereador José Fortunato Viana” estará aberto ao público em pleno funcionamento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de transferir a Feira da Lua que atualmente é realizada na Alameda Accásio Miller, para a Praça de Eventos “Lecy de Campos”, utilizando a estrutura da marquise recém-inaugurada, oferecendo um espaço coberto e com uma estrutura melhor, para os feirantes.

Questiona a Administração para que informe como tem interpretado e cumprido a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), e, qual é o estágio atual dos estudos técnicos ou jurídicos em andamento para a elaboração do Projeto de Lei que regulamentará essa exigência no âmbito municipal, incluindo o prazo estimado para envio da proposta ao Legislativo, considerando o caráter vinculante e a eficácia imediata da Emenda Constitucional nº 120/2022; por que ainda não foi enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei municipal que regulamente o pagamento do referido piso e os demais direitos estabelecidos pela Emenda Constitucional; por qual razão os reajustes decorrentes da elevação do salário mínimo nacional não têm sido aplicados automaticamente, e quais eventuais entraves técnicos, administrativos ou jurídicos têm impedido a atualização integral dos valores.

Questiona a Administração, para que informe se existe no município um programa de acolhimento como uma casa de passagem, onde as pessoas em situação de rua possam se alimentar e tomar banho; qual a quantidade de pessoas que essa casa comporta; qual a empresa, órgão e ou instituição que atende esse Programa e ou Casa de Passagem; qual a data de vigência do contrato; se essa casa de passagem atende pessoas que não são munícipes de Votorantim; qual é o tratamento dado às pessoas em situação de rua que são de outras cidades e não conseguem utilizar a casa de passagem; para onde são direcionadas as pessoas em situação de rua que são adictas quando buscam por ajuda social para receberem tratamento para a dependência química; como é feita a abordagem social; se existe um canal que os munícipes podem chamar para fazer a abordagem social; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão municipal a realização de estudos, visando à ampliação do CMEI "José Bernardo" e também da EMEIEF "Gerson Soares de Arruda", no Parque São João, em virtude do crescimento do bairro e da necessidade do Poder Público oferecer mais vagas para crianças; se está nos planos da atual gestão municipal fazer a transformação da ESF “Antonia Mendes Gonçalves”, em uma Unidade Básica de Saúde – UBS; se, a administração está ciente dos desafios que o crescimento populacional impõe à infraestrutura educativa e de saúde da região; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou projeto em andamento para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Izaura Mendes de Almeida com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no Bairro Vila Irineu; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração informações referente à distribuição de ovos de páscoa aos alunos da rede pública municipal (forma de aquisição pelo Poder Público; características dos produtos; valores pagos; empresa contratada ou empresa doadora; acompanhamento da Vigilância Sanitária; documentação; destinação das sobras etc).

Questiona a Administração, para que informe quais foram os motivos que levaram à paralisação dos atendimentos do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE) de Votorantim; se existe previsão de retomada dos serviços oferecidos pelo NAEE; qual o valor mensal atualmente pago pelo Tesouro Municipal com a manutenção dos serviços do NAEE; se há tratativas ou estudos em andamento para assegurar a continuidade e o aprimoramento do NAEE, tendo em vista o seu caráter de referência regional; e, pede informações correlatas.