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Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou planejamento urbano em andamento que contemple a inclusão da Rua Ana Fernandes Rodrigues, no cronograma de obras de pavimentação e drenagem; se, há previsão orçamentária ou disponibilidade de recursos que permita a execução de obras de melhorias na referida rua; se existe a possibilidade de a Secretaria competente realizar um estudo técnico de reordenamento viário local, com vistas à pavimentação, instalação de sinalização e eventuais intervenções de controle de tráfego, diante do uso recorrente da Rua Ana Fernandes Rodrigues, como via alternativa de acesso à Rua Emílio de Macedo; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, sobre a possibilidade de transformar o terreno localizado na Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, na altura do imóvel nº 3, no bairro Jardim Toledo, em uma praça equipada com playground, aparelhos de ginástica ao ar livre e uma pista de bocha, além de toda a infraestrutura necessária para esse espaço; ou pelo menos, providenciar a instalação de brinquedos, aparelhos de ginástica e uma pista de bocha no terreno; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o município possui algum programa municipal específico para complementar o fornecimento de tiras de reagentes, lancetas, glicosímetros e insulina aos pacientes diabéticos cadastrados na rede pública de saúde; qual é o procedimento adotado para o fornecimento desses insumos, caso exista; e qual é o público atendido; se existe um planejamento para ampliação ou criação de programas voltados a garantir o fornecimento regular dos referidos materiais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está faltando medicamentos no almoxarifado da farmácia da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Novo Mundo; quais os medicamentos que estão faltando e qual a previsão para a reposição do estoque.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura realizará alguma ação específica no mês de julho, em alusão à campanha “Julho Amarelo”, instituída pelo Ministério da Saúde; quais ações estão previstas; se haverá campanhas de testagem gratuita para hepatites virais nas unidades de saúde do município; se, está prevista a distribuição de materiais informativos ou ações educativas nas escolas, unidades de saúde ou outros espaços públicos; se existe parceria com instituições ou organizações da sociedade civil para ampliar o alcance da campanha no município; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe o que foi cumprido até o momento em relação ao TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura Municipal de Votorantim com o Ministério Público, com relação à regularização dos Atestados de Vistorias do Corpo de Bombeiros - AVCBs de diversas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação; se a Prefeitura Municipal está apresentando à Promotoria de Justiça relatórios trimestrais atualizados das providências adotadas no período, visando ao cumprimento da obrigação prevista, iniciando-se o prazo, a partir da assinatura do referido TAC; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se possui um planejamento específico para a realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer para crianças e jovens, no período das férias escolares; se há possibilidade da realização de parcerias com organizações públicas, privadas ou do terceiro setor, para viabilizar essas ações; quais locais e espaços públicos são adequados e poderiam ser considerados, para a realização dessas atividades; se existe um planejamento orçamentário para a realização dessas ações; se, existe uma previsão para captação de recursos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal tem conhecimento da existência de algum projeto arquitetônico de um “Centro Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três Poderes”, que teria sido elaborado e idealizado pelo Sr. Ricardo Bandeiras, para ser executado na região central da cidade; se existe a possibilidade do atual governo municipal viabilizar a implantação do “Centro Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três Poderes”, conforme o referido projeto, oferecendo estruturas adequadas para abrigar todos os setores administrativos; se existe algum outro projeto para atender ou substituir essa demanda, que já se tornou necessária e urgente para o município; e, caso seja viável, questiona sobre a possibilidade de incluir no próximo PPA – Plano Plurianual do município a construção de um novo “Centro Administrativo de Votorantim ou Praça Três Poderes”, na região central da cidade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o município de Votorantim já realizou estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental aprofundados para a implantação de um sistema de coleta de lixo subterrâneo mecanizado, similar aos modelos de sucesso já implementados em cidades como São Paulo e Itu; se existe previsão orçamentária específica, ou, a intenção de alocar recursos no planejamento fiscal do município para o próximo exercício, para a prospecção detalhada e a eventual implementação de um projeto piloto de coleta de lixo subterrâneo mecanizado em áreas estratégicas da cidade; quais seriam os potenciais entraves administrativos, técnicos ou financeiros específicos para a implementação de um sistema tão avançado de coleta de resíduos sólidos em Votorantim, considerando a realidade e as peculiaridades locais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existem em Votorantim, programas de resgate de animais em situação de abandono; qual o órgão e ou instituição responsável por resgatar e acolher os animais em situação de abandono; se existe um canal que os munícipes possam acionar, para realizar o resgate de animais em situação de abandono; se há no município um programa de incentivo e ações de adoção de animais em situação de rua; se, os animais que eventualmente são resgatados passam por procedimentos de castração, de vacinação e de adestramento para que possam ser adotados; quais são os contratos existentes, em parceria com a Zoonoses destinados aos cuidados e tratamento de animais; se o canil e gatil municipal estão em funcionamento; quais as espécies de verbas que mantêm a Zoonoses em atividade; se há possibilidade de doações de alimentos, medicamentos e de insumos diretamente a Zoonoses; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Municipal informações referentes à situação atual da obra de revitalização do prédio que abrigará o Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”; ao andamento do referido contrato; à previsão de retomada do contrato; às justificativas para a paralisação; às medidas de resolutividade, ao impacto financeiro dessa obra; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais os critérios técnicos e sociais que atualmente são utilizados pela Prefeitura Municipal, para definir a prioridade na substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED, nos bairros do município que ainda não receberam tal benfeitoria, tendo em vista que consta no objetivo estabelecido no Programa 0009, do Anexo V - Planejamento Orçamentário – LDO – Urbanismo, a seguinte ação: Executar manutenção e a modernização do sistema de iluminação pública; quais etapas já foram realizadas, e quais ainda estão pendentes, no estudo de impacto financeiro mencionado pela Prefeitura com relação à modernização da iluminação pública, no bairro Real Parque; e qual a previsão estimada para sua conclusão e possível execução do projeto; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento da suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da necessidade de canalização do referido córrego, principalmente no trecho que passa ao lado da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, entre os imóveis nºs 700 e 1200, na região do bairro Vila Garcia; questiona também, se existe um plano de ação do atual governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do esgoto lançado no local; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual o verdadeiro motivo, por qual a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) foi extinta; onde foram aplicados os valores que estavam disponíveis nas contas da AGERV, haja vista que trata-se de uma valor considerável; e, caso a atual gestão não possua tal informação, questiona sobre a possibilidade de abertura de uma Sindicância para apurar qual foi o destino dos valores que estavam nas contas da AGERV.

Questiona a Administração, para que informe se existe alguma previsão de realização de alterações no tráfego, com adequações no sistema viário da Avenida Antônio Castanharo, no bairro Parque Jataí, em decorrência da instalação da nova loja da rede Boa Supermercados que está sendo construída na esquina da Rua Benedito Antonio dos Santos; e, em caso positivo, quais são as medidas planejadas e qual o prazo estimado para sua implementação; questiona também se está prevista uma contrapartida dos empreendedores da rede Boa Supermercados, com relação às adequações no trânsito local, que se fizerem necessárias; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais ações estão previstas para o mês de agosto de 2025, dentro da Campanha “Agosto Lilás”, no município, tendo em vista que consta para as Políticas Públicas a serem realizadas, no atual PPA - Plano Plurianual do município de Votorantim (2022-2025), na função Segurança Pública, do Programa Segurança Cidadã, o objetivo de “Implantação do Programa Proteção da Mulher”; se existem parcerias com entidades da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades ou outros órgãos, para a realização dessas ações; de que forma, as ações da campanha estão alinhadas com os programas previstos no PPA vigente, especialmente nas metas e indicadores relacionados à promoção dos direitos das mulheres; e quais são os canais de atendimento e denúncia atualmente disponíveis no município para mulheres em situação de violência, e como estão sendo divulgados à população.

Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão municipal, realizar ainda neste ano de 2025, os Jogos Estudantis com a participação de todas as escolas municipais, por meio das Secretarias de Educação e de Esportes ou de Secretarias afins; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a secretaria competente tem uma programação para a realização da limpeza e roçagem (periódicas) dos Parques Municipais; qual o número de funcionários que compõem as equipes que realizam a limpeza e roçagem das áreas dos Parques Municipais; e quando foi a última vez que o setor competente realizou os serviços de limpeza e roçagem no Parque Natural "Sebastião Sueiro" (Parque dos Quatis), no Jardim Europa; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais serão as medidas adotadas ou previstas para sanar as irregularidades na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, conforme os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nas contas de 2023 da Prefeitura Municipal, qual é o cronograma de revisão das avaliações atuariais anteriores; quais as ações (detalhadas) para regularização contábil e recuperação de créditos; e, qual é a estratégia para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, nos próximos exercícios.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura tem algum estudo ou previsão orçamentária, para a construção de um deck de observação próximo à área da “Cachoeira da Chave”; e, em caso positivo, como o projeto do deck se integrará às iniciativas de turismo sustentável, e quais medidas serão tomadas para garantir a acessibilidade e segurança do novo espaço.

Solicita à Administração Pública, para que informe se o bairro Capoavinha, especialmente a Estrada Oswaldo Pires de Camargo, será contemplado com as obras de pavimentação asfáltica financiadas pelo Governo do Estado de São Paulo; e qual seria o prazo estimado para o início e a conclusão das obras; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo adotadas pela atual gestão para ampliar o atendimento específico à saúde da mulher nas unidades de saúde do município, tendo em vista, que consta no PPA (2022 a 2025), a realização do Programa Saúde e Bem-Estar; se existe previsão de aumento no número de profissionais especializados voltados ao público feminino; quais unidades de saúde atualmente oferecem serviços específicos para mulheres e quais delas estão previstas para receber melhorias ou ampliação; e se existe um planejamento para a realização de campanhas de conscientização e prevenção voltadas à saúde da mulher; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou parecer da Defesa Civil ou da Secretaria de Obras sobre a necessidade de instalação de guarda-corpos, na Rua Carlos Alberto Rodrigues, no bairro da Chave, especialmente, nos trechos que margeiam o rio Sorocaba; quais medidas efetivas de curto, médio e longo prazo estão previstas pelo Executivo Municipal, para garantir a segurança viária e a proteção física de pedestres e motoristas que utilizam a Rua Carlos Alberto Rodrigues como acesso ao Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana"; se há previsão orçamentária específica no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou, se existe alguma Emenda Parlamentar destinada à instalação de guarda-corpos ou melhorias na infraestrutura da Rua Carlos Alberto Rodrigues; se o Poder Público pode informar qual foi o número (registrado ou estimado) de visitantes no Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana".

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão já incluiu na programação do setor competente, a reforma do Centro Comunitário do Parque Bela Vista, bem como do Centro Esportivo Educacional Antonio Poli, no bairro Vila Nova Votorantim; quais benfeitorias estão previstas no projeto e qual será o custo estimado para a execução; questiona também se a atual gestão tem algum projeto em vista para apadrinhamento dos Centros Comunitários, de modo que as associações possam desenvolver suas atividades e garantir a zeladoria desses espaços, evitando assim depredações e furtos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe, por meio da Secretaria competente, se há algum estudo técnico para verificar os pontos mais estratégicos para a implantação de redutores de velocidade (lombadas), na Rua Adão Martins, no bairro Jardim Tatiana; quantas lombadas poderão ser implantadas em toda a extensão da referida via pública; se, já consta no cronograma de serviços da secretaria competente, a realização de melhorias de segurança viária, para proporcionar mais segurança aos transeuntes que passam pela referida via; e, se existe algum projeto, visando à conscientização ou fiscalização mais efetiva no local, com o apoio da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar.

Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo com relação à implantação de um sistema eficaz de fiscalização dos veículos de carga pesada, que trafegam na estrada que passa pela barragem da Represa de Itupararanga; se já existe uma previsão para a instalação desse sistema de fiscalização; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, informe: quantos beneficiários do passe livre, conforme a Lei Ordinária nº 2.615, de 28 de fevereiro de 2018, estão sendo efetivamente atendidos e que estão usufruindo do benefício, no município de Votorantim; quais as razões e os entraves que têm impedido a efetivação e aplicação plena da Lei Ordinária nº 2.615, de 2018 que garante o benefício de passe livre aos usuários do CAPS; se existe algum Decreto regulamentador em vigor, para essa Lei, ou, se algum há planejamento para a sua elaboração e promulgação; quais medidas estão sendo ou serão tomadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, em conjunto com outras pastas pertinentes para garantir o cumprimento imediato da referida Lei; se, existe a possibilidade de remanejamento de dotação orçamentária já existente ou de abertura de crédito adicional para suprir esta demanda, em caráter de urgência.

Questiona a Administração, para que informe se o programa “Contrata Mais Brasil” está vigente no município de Votorantim; como é feita a adesão ao programa e qual o órgão responsável por fazer o cadastro dos microempreendedores no município; se há divulgação da atuação do programa no município; quais os canais de divulgação são utilizados; quantos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão cadastrados atualmente no programa, e, qual a capacidade quantitativa do cadastro; quantos MEIs são beneficiados com o programa; se existe no município, um espaço dedicado ao empreendedor que concentre serviços e informações e quais os serviços são oferecidos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se o setor competente já analisou a possibilidade de tornar o trecho da Rua João Carlos de Campos, entre as Ruas Maria dos Santos Moreira e Santa Izabel, em frente à EMEIEF "Profª. Edith Maganini", no bairro Vossoroca, no sentido bairro/centro, em mão única de direção; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um acompanhamento efetivo de nutricionistas na rede municipal de educação para a elaboração dos cardápios da merenda escolar; quantos desses profissionais realizam esse trabalho em nosso município; qual é o cardápio da merenda escolar que é oferecida aos alunos durante a semana; qual a quantidade que é servida, por aluno; e pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe se o setor competente tem um levantamento atualizado das áreas dos bairros Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo, onde verifica-se constantemente o acúmulo e o descarte irregular de lixo e de entulhos; quais ações emergenciais estão sendo adotadas para a limpeza imediata das áreas críticas; se há previsão de instalação de caçambas nesses locais, para facilitar o descarte correto por parte da população; se a Administração Municipal possui algum programa ativo de fiscalização e autuação para coibir o descarte irregular de resíduos; qual a periodicidade dessa fiscalização; se a Administração mantém parceria com cooperativas ou associações de catadores, para recolhimento e destinação adequada de resíduos recicláveis que são descartados, de forma irregular pela população; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual a finalidade da contratação da empresa FILMEZZ PRODUTORA LTDA; quais serviços deverão ser prestados pela referida empresa; qual o valor total da contratação da referida empresa; quanto já foi pago pelo Poder Público e quanto ainda falta pagar; quais os motivos da escolha da referida empresa, haja vista a sua atuação na pré-campanha eleitoral do atual Prefeito Municipal; se, houve consulta ou orçamento com outras empresas do ramo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais estudos técnicos, administrativos ou de impacto social foram realizados para justificar a manutenção da restrição do horário de sepultamento até às 15h, mesmo após a revogação das medidas sanitárias decorrentes da pandemia da COVID-19 e o retorno das demais atividades públicas; como o Executivo avalia o impacto da limitação do horário de sepultamentos sobre o tempo de velório praticado pelas empresas funerárias na cidade, especialmente considerando que o período reduzido pode comprometer os ritos fúnebres e o direito das famílias a uma despedida digna, assegurado constitucionalmente; de que forma o Poder Executivo tem monitorado e fiscalizado eventuais práticas de cobrança adicional por parte das funerárias, como a imposição de serviços de tanatopraxia, supostamente em função da restrição de horários, e quais medidas estão sendo tomadas para garantir que essas práticas não onerem indevidamente as famílias.

Questiona a Administração, para que informe qual é a atual situação financeira do município, tendo em vista, os últimos relatórios contábeis e orçamentários; de que forma esses dados estão sendo apresentados à população para garantir clareza e fácil compreensão; de que forma e a que tempo, o canal digital ou físico está sendo atualizado; e, quais medidas a Administração pretende adotar para aprimorar a transparência e a acessibilidade das informações financeiras.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o prazo normal que o setor competente necessita para fornecer uma certidão, atestando que determinado logradouro público não possui denominação oficial; qual é o órgão ou secretaria responsável pela expedição dessas certidões; se, a atual gestão tem ciência dos prazos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a informações), bem como, na Lei Orgânica do Município, para fornecimento de informações/certidões a qualquer cidadão; por qual motivo, solicitações de certidões feitas por parlamentares, há mais de 4 (quatro) meses, ainda não foram atendidas pela Administração, sendo que o prazo máximo previsto na Lei de Acesso à Informação é de 20 (vinte) dias; se a atual gestão tem ciência que o não envio das certidões caracteriza infração político-administrativa; e, caso haja algum entrave ou impedimento para emissão de certidões aos interessados, conforme o previsto na Lei Ordinária nº 2856, de 2021.

Questiona a Administração, para que informe se existe previsão para a reforma do prédio da Unidade Básica de Saúde do Jardim Serrano, com a ampliação das salas de atendimento e disponibilização de mais especialidades médicas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o motivo exato e circunstanciado pelo qual o Portal da Transparência do Município de Votorantim se encontra desatualizado; quais são as medidas concretas e o plano de ação que estão sendo implementados ou que serão tomados pela Administração Municipal, para sanar a referida desatualização, em especial no que tange à disponibilização dos contratos vigentes, convênios, licitações, despesas por tipo e órgão, dados de pessoal e todos os documentos e informações relativos à gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; qual é o entendimento da Administração Municipal sobre o impacto da não publicação dos contratos celebrados no Portal da Transparência em sua validade, eficácia jurídica e a consequente publicidade de seus termos perante a sociedade e os órgãos de controle; qual é o prazo previsto e o cronograma detalhado para a completa atualização do Portal da Transparência.

Questiona a Administração, para que informe se tem conhecimento da situação da cerca (alambrado) da área externa da EMEIEF "Profª. Betty de Souza Oliveira", na Vila Domingues, que está com risco iminente de queda e qual a programação do setor competente para a devida manutenção no local; questiona sobre a possibilidade do setor competente enviar funcionários ao local para avaliar a situação, a fim de tomar as providências necessárias, caso não tenha conhecimento; questiona também, para que informe qual é o planejamento do setor competente para a realização de manutenção dos prédios escolares da rede municipal de ensino; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe a lista de ONGs – Organizações Não Governamentais e Entidades que prestam serviços e mantém termos de colaboração com a Prefeitura Municipal de Votorantim, bem como, a lista de documentação que as ONGs e Entidades devem apresentar, para receberem benefícios do Poder Público; e, quais são os termos de colaboração, de cada ONG e Entidade que prestam serviços ao município.

Questiona a Administração, para que informe: qual o estágio atual da análise que a Prefeitura Municipal se comprometeu a realizar sobre as situações de baixa qualidade e inadequação dos uniformes escolares que foram entregues aos alunos da rede municipal; quais foram os achados preliminares e conclusões dessa análise até o presente momento, e quais as causas identificadas para os problemas relatados; quais foram as medidas concretas já implementadas para acionar a empresa responsável pela confecção e fornecimento dos uniformes, visando a efetiva troca dos materiais citados; quais critérios e métodos de controle de qualidade, a Prefeitura Municipal implementará nas futuras aquisições de uniformes escolares, desde a fase preparatória da licitação para assegurar que problemas de costura, transparência, solado, inadequação de tecido e defeitos em mochilas não se repitam; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum site ou canal onde os cidadãos possam consultar as listas de medicamentos disponíveis e os que estão em falta, na rede pública de saúde; que demonstre ao cidadão, em qual unidade de saúde há disponibilidade do medicamento procurado, inclusive na Farmácia de Alto Custo, e, a quantidade em estoque; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantos veículos foram identificados e classificados como abandonados em vias públicas do município desde a edição da Resolução nº 006/2014, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB); quais ações preventivas e educativas vêm sendo desenvolvidas pela SEMOB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), para coibir o abandono de veículos e conscientizar a população sobre os riscos e penalidades dessa prática; se existem convênios ou parcerias vigentes com órgãos estaduais, como a Polícia Militar, para intensificação das operações de fiscalização (a exemplo da operação “Lata Velha”); de que forma a Prefeitura realiza a destinação dos veículos recolhidos ao pátio municipal; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto já elaborado na secretaria competente, visando à abertura de uma via pública interligando a Rodovia Miguel Affonso Ferreira de Castilho (ao lado da Casa da Mulher) ao Campo do Flamengo, no bairro Vossoroca; se, os setores competentes poderiam fazer uma avaliação técnica, ambiental e legal, visando à implementação desse projeto; se, há recursos orçamentários já destinados ou previstos para execução dessa obra; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o cronograma previsto pelo Poder Executivo para a inclusão da dotação orçamentária destinada à usina de asfalto existente na fábrica de tubos, ao lado do setor de zoonoses, para o próximo exercício fiscal; de que maneira, o Poder Executivo pretende integrar essa estrutura às ações já planejadas pela Secretaria de Serviços Públicos - SESP, para aumentar a eficiência em obras e reparos que necessitam de massa asfáltica; e, se existem parcerias intermunicipais ou com a iniciativa privada, previstas pelo Executivo, para apoiar o financiamento e a operação da usina em desuso que se encontra na fábrica de tubos do município.

Questiona a Administração, para que informe: se o município possui políticas públicas específicas para prevenção da adultização infantil em eventos públicos; se há protocolos definidos para participação de menores em eventos culturais, esportivos e publicitários no município; se, existe algum tipo de capacitação de professores, assistentes sociais e demais servidores pra identificar e coibir casos de adultização infantil; se o município mantém parcerias com o Conselho Tutelar, Ministério Público ou outro órgão para tratar especificamente da adultização infantil; e, se existe no município, alguma programação para realização de campanhas educativas permanentes voltadas para pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.

Questiona a Administração, para que informe se o Executivo, por meio do setor competente, já fez o planejamento para sanar a deficiência crescente das finanças da Votoprev, sabendo-se que já existe um grande impacto financeiro e orçamentário; se está nos planos do Poder Executivo, a inclusão de algum aporte financeiro direcionado à Votoprev, nos Projetos de Leis Orçamentários que deverão ser encaminhados, em breve, para apreciação desta Câmara Municipal; se o Executivo ou a pasta responsável poderia nos enviar o parecer da dotação do patrimônio líquido atual da Votoprev, com a indicação da folha de pagamento, no presente ano orçamentário; se existe cálculo atuarial recente que estabeleça projeções sobre um possível déficit previdenciário da Votoprev; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe: qual foi a motivação oficial da atual Administração para a revogação dos seguintes processos licitatórios: Pregão Eletrônico nº 025/2025 – Aquisição de gêneros estocáveis; Pregão Eletrônico nº 026/2025 – Aquisição de carnes, peixe e embutidos; e o Pregão Eletrônico nº 027/2025 – Aquisição de hortifrutigranjeiros; se existe uma previsão de lançamento de novos procedimentos licitatórios para aquisição dos gêneros mencionados; quais medidas emergenciais ou alternativas estão sendo adotadas para garantir o fornecimento contínuo da alimentação escolar até a realização de novos certames; quais os valores gastos com a Alimentação Escolar, no corrente exercício, incluindo todos os contratos e compras; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe qual é a forma utilizada, para dar o devido retorno à Polícia Militar, das ações tomadas pela Prefeitura Municipal após receber o Relatório de Averiguação de Incidentes Administrativos - RAIA elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se as secretarias competentes já realizaram os estudos técnicos e financeiros para realizar melhorias na escada improvisada que dá acesso da Avenida José Gonçalves Romero para a Rua Jorge Winkler, nas proximidades da Igreja Congregação Cristã no Brasil, no bairro Itapeva; em caso positivo, qual foi a conclusão dos estudos; quais melhorias serão realizadas na escadaria improvisada que existe no local; em qual prazo serão realizados os serviços de infraestrutura na referida escadaria; se há possibilidade de construir uma escadaria de alvenaria, com corrimão e iluminação; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais são as medidas que o Poder Executivo pretende adotar para garantir a funcionalidade dos radares já existentes no município; se existe um plano para criação de uma legislação específica e para a instalação de novos radares no município; como o município pretende avaliar o impacto financeiro e social da instalação de radares em comparação com outras soluções de fiscalização de trânsito; e pede informações correlatas.