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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem como de novas rubricas orçamentária, Projeto de Lei 032/2019.

Dispõe sobre abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem como de nova rubrica orçamentária, Projeto de Lei 032/2019.

Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a seguinte redação: “III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”

Altera o Art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, e seus incisos, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento lncentivado -PPI no município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/15 – Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

Emenda Substitutiva nº 2 ao PLC 003/19, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/15 – Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, na forma que menciona.

Altera a redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 003/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, na forma que menciona.

Altera a redação da descrição da ZR4-4 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m² e testada de 7m) e da descrição da ZR3-3 (ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTA - Lotes de 200m² e testada de 8m), do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor.

Altera as redações das descrições das zonas ZR4-6 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) transformando-a em zona ZR4- 7(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. (referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências).

Altera a redação da descrição da ZR4-3(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar no 004/2015 - Plano Diretor. (referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências).

Emenda Substitutiva nº 1 ao PDL 19/19, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos.

EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de fazer, em caráter de urgência, a manutenção nos degraus da Viela localizada entre os números: 80 e 90 da Rua Valéria Tozzi e a Rua Lázara Bueno de Arruda, no bairro Jardim Archilla.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente conserte, em caráter de urgência, uma “cratera” localizada na Rua Mário Savella, no Bairro Vila Nova Votorantim.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a operação “tapa-buracos”, na altura do nº 166, bem como providencie a sinalização de solo da Rua Gregório Rolim de Oliveira, Jardim Serrano II.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a limpeza em toda extensão da calçada lateral, bem como o "taliscar" do calçamento para receber concreto, do entorno lateral do prédio do C.E.R.M.A.G., localizado na Rua Joaquim Ferreira, no bairro Rio Acima em frente à escola C.M.E.I. Célia Chiozoto Marinoni, com entrada principal localizada na Rua Agenor Augusto Lins e fundos na Rua Pedro Fontes.

Sugere à Administração Municipal que providencie junto ao setor competente a roçagem, a capinação e a limpeza, nas Ruas: Frei Zeno Rohn (no bairro Parque Jataí) e Carlos Zanetti (no bairro Vila Galli).

Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, envie uma equipe para efetuar a manutenção do bebedouro instalado próximo ao banheiro da “Praça de Eventos Leci de Campos” e envie uma equipe para realizar a manutenção e a limpeza do banheiro citado.

Sugere à Administração Municipal que seja criado um aplicativo da Prefeitura Municipal de Votorantim para celular, com o objetivo de ter mais um canal de interação com a população, combatendo os entraves da Administração Municipal, com soluções que trariam mais eficiência para a gestão, além de uma comunicação mais efetiva com o cidadão.

Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, transforme a Rua Leonardo Pacífico Marucci, no Bairro Vila Nova Votorantim em mão única de direção.

Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de realizar a limpeza, a retirada de entulho e a roçagem em toda a extensão da Avenida Antônio Lopes dos Santos, entre os Bairros: Parque Santos Dumont e Parque Jataí.

Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade do setor competente realizar a limpeza e a desobstrução na “boca de lobo” localizada na Avenida Cristiano Vieira Pedrico, defronte ao número 90, no Bairro Itapeva.

Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de realizar a limpeza e a capinação na viela que interliga as Ruas: Júlia Martins Domingues e Mercedes Nardy Arcuri, no Bairro Jardim Clarice.

Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, reavalie a pintura feita na guia (faixa amarela) e a mudança do ponto de ônibus localizado atualmente na Rua Achilles de Toledo, no Bairro Jardim Toledo.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça, em caráter de urgência, o serviço de terraplanagem e colocação de cascalho na rua conhecida como: “Estrada das Pedras”, no Bairro dos Morros.

Sugere à Administração Municipal que sejam feitas as extensões das duas lombadas já existentes na Rua Carlos Luvison, na altura dos números 51 e 123, no bairro Parque Bela Vista.

Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a implantação de redutores de velocidade, do tipo “tachão”, lombada ou lombotravessia na confluência entre a Rua Altamiro Ferreira e a Avenida Celso Miguel dos Santos, no bairro Vossoroca.

Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente, diligenciar na Avenida 31 de Março para constatação das condições das calçadas, é responsabilidade do Poder Público, determinar a manutenção, caso contrário, notificar proprietários, a fim de que cumpram a regulamentação municipal, mantendo as calçadas em condições de uso.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de fazer a limpeza e a manutenção da viela e escadaria localizada na Rua Servina Cardoso Luvison, no bairro Vila Garcia.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a limpeza mensal do campo de futebol da Vila Garcia, na Rua Alice Ferrari.

Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a reimplantação de dois postes de iluminação que ficavam localizados no canteiro central da Avenida Gisele Constantino, em frente ao Residencial Esplanada.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de providenciar a limpeza, a roçagem e a capinação, e que, seja retirado o material após a limpeza, em toda a área do Espaço Jovem “Vital de Oliveira”, na Rua José Martins Rodrigues, em frente ao número 330, no Bairro Jardim Toledo.

Sugere à Administração Municipal que o recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB seja utilizado tão somente para garantir o pagamento com a folha salarial da pasta.

Sugere à Administração Municipal que providencie junto ao setor competente a implantação de uma faixa de pedestres, na Rua Júlia Martins Domingues, entre os números: 16 e 22, defronte à Praça Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Vossoroca.

Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria competente, a limpeza, a roçagem e a capinação de uma área pública em frente à Rua Edneia de Campos Ferreira, no Bairro Real Parque.

Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria competente, a colocação de tampa ou grade no bueiro localizado na entrada da Viela que fica na esquina da Rua Achiles Longo, nº 02 e confluência com a Avenida São João, nº 517.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça o estudo para a implantação de duas lombadas ou lombotravessias, onde o setor responsável julgar mais conveniente, na Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, entre os números 1.406 e 1.593, próximo à Empresa Águas de Votorantim. Sugere ainda, a revitalização e pintura de solo da referida avenida e suas vicinais, para facilitação e ordem no trânsito.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a limpeza e remoção de todo o lixo depositado em uma área pública, situada na Avenida Philomena Lopes Vasques, ao lado do Mercado Raguy, no bairro Rio Acima.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a limpeza e a remoção de lixo da escadaria que interliga a Rua Maurício Fomia e a Rua Sete de Setembro, este acesso é utilizado por pais e alunos para chegarem até a E.M.E.I.E.F. “Antônio Marciano”. Sugere ainda que, se faça a roçagem, a limpeza e a remoção de lixo em torno da calçada da Rua Maurício Fomia e da Avenida Tiradentes, desde o acesso da escadaria até ao portão do fundo do Parque do Matão.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a poda da árvore localizada na Rua Gino Gori, nº 479, no Jardim Araújo.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a limpeza nos bueiros da Rua Gino Gori, nº 479, no Jardim Araújo.

Sugere à Administração Municipal que sejam instaladas em diversos locais da Praça de Eventos “Leci de Campos” tendas de tecido (modelo da foto anexa). Sugere ainda, que estude a possibilidade de aplicar a Lei Municipal nº 2.668, de 11 de Dezembro de 2018, para parcerias visando à implantação destas tendas.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza dos bueiros localizados na Rua Raimundo Barbosa, no Jardim Toledo.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a troca da lâmpada instalada no poste da Rua Eugênio Espelho, na altura do nº 196, no Jardim Clarice.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a pintura da rotatória localizada na Avenida Carlos Mariano da Silva, altura do acesso à Rua Amirtes Luvison.

Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza e a roçagem de um terreno que se inicia na altura do número 863, da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, no bairro Rio Acima. Sugere ainda que, em se tratando de área particular, notifique o proprietário para que execute os serviços.