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Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.

Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013.

Altera redação de dispositivos da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na forma que menciona.

Institui o Código de Ética e Conduta Funcional na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de aquisição ou locação de um equipamento de ressonância magnética para realização de exames; se foram realizados estudos pela atual Administração, sobre os valores necessários para adquirir o equipamento de ressonância magnética; e, se já existe um estudo técnico, com local adequado destinado para tal equipamento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, se a secretaria competente tem conhecimento dos problemas relacionados à falta de pavimentação da Rua Ana Fernandes Rodrigues, no bairro Jardim Paulista; e, se existe a possibilidade da realização das melhorias, com a pavimentação total da referida via e toda infraestrutura necessária para escoamento de esgoto e de águas pluviais.

Questiona a Administração se existem estudos e condições para que o bairro Jardim Karolyne e adjacências possam contar com mais vias de acesso, além dos acessos já existentes (Ruas Progresso Gonçalves e Aracy Velasco Gonçalves); se há planos de realizar melhorias na referida localidade, visando garantir a fluidez necessária e a melhoria do trânsito de veículos e pedestres nessa região; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo pretende realizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), neste ano de 2022; em caso positivo, para quando poderia enviar um Projeto de Lei para a apreciação do Legislativo; quais seriam as regras para a adesão dos munícipes a esse Programa de Parcelamento Incentivado; qual é a quantidade de contribuintes inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa; qual o valor atualizado da dívida ativa (em reais); e, quais são as ações que o Poder Executivo realiza, atualmente, para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas.

Questiona a Administração, se já existe algum projeto do Executivo definindo a forma como o atendimento de Pronto Socorro será retomado na UPA Central; se o Executivo pretende terceirizar o atendimento da UPA Central para uma Organização Social (OS), semelhante ao que faz Sorocaba com suas Unidades Pré-Hospitalares do Éden, Zonas: Leste, Oeste e Norte; e em caso afirmativo, questiona sobre a possibilidade de exigir dessa empresa terceirizada, a implantação de um laboratório na UPA Central para agilizar a coleta e a realização de exames; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal poderia enviar à Câmara Municipal os cronogramas dos serviços públicos que serão realizados no Município de Votorantim no ano de 2022; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual Administração a ampliação do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; se existe algum projeto em andamento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se existe a possibilidade do Poder Público, por meio de parcerias com o governo do estado e a empresa concessionária Águas de Votorantim, contemplar a população de baixa renda com caixas d’água e o material de instalação; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, já está dando a devida ciência às empresas prestadoras de serviço no município – telefonia, internet e de TV a cabo – com relação à vigência da Lei nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021; se pretende realizar alguma campanha de divulgação da referida Lei Municipal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, se está previsto o serviço de recapeamento asfáltico para a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, na altura do imóvel nº 3180, na Vila Irineu; em caso positivo, para quando seria essa obra; em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de direcionar recursos para essa obra e inseri-la no cronograma de serviços.

Questiona a Administração, para que, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, informe se a Senhora Prefeita está trabalhando, juntamente com a sua equipe, para apresentar algum projeto que venha amenizar o elevado valor do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos Condomínios e Residenciais de Votorantim, para ser aplicado, já no ano de 2023; sobre a possibilidade de, a atual gestão fazer essa correção e, fortalecer os cofres do Poder Público com a redução do número de inadimplências referentes aos pagamentos de IPTU; qual é a porcentagem da inadimplência, envolvendo os Condomínios e Residenciais, junto ao nosso município; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se a secretaria competente tem conhecimento da falta de segurança para o tráfego de veículos na Rua Joaquim Corrêa, no Bairro Jardim Archilla; sobre a possibilidade de realizar as manutenções necessárias na pavimentação da mesma; se, a Administração poderia realizar as melhorias na referida via, dotando-a com pavimentação de massa asfáltica em toda a sua extensão; se, o setor competente poderia providenciar todas as sinalizações necessárias para a mesma; e, após estudos técnicos, providenciar a instalação de redutores de velocidade adequados para a referida via íngreme.

Solicita à Administração, para que informe, quais os critérios devem ser observados para que os acamados possam ser beneficiados com o Programa Melhor em Casa, na rede municipal de saúde; qual é o número de pacientes atendidos pelo Programa Melhor em Casa, em nosso município; quais os tipos de tratamentos são oferecidos pelo programa; qual é a frequência da visita dos profissionais da saúde nas residências; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, por meio do setor competente, poderia realizar estudos para implantação de placas de sinalização turística, indicando as rotas dos pontos turísticos em todo o Município de Votorantim; bem como, para a implantação de sinalização de placas de trânsito indicando a entrada dos bairros de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, bem como a Presidência da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para que nos informem: se é verídica a informação de que há um processo licitatório em trâmite na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim (Fundação), para a contratação de uma nova empresa de Convênio Médico para atender os funcionários públicos municipais; qual é a atual empresa de Convênio Médico de Saúde contratada pela Fundação; e, caso haja um novo contrato do Convênio Médico, questiona se foi apresentado um plano de atendimento de saúde mais amplo ou se foi descrito no edital, um plano de menor atendimento de médicos e hospitais aos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim; e quais valores foram alterados no pagamento do Plano de Saúde dos funcionários públicos municipais, desde o mês de janeiro de 2021 até os dias atuais, bem como, as futuras alterações de valores nos planos, caso tenham um

Questiona se a Administração pretende promover um mutirão visando à realização de consultas, de alta e média complexidade para os casos de cardiologia infantil, e consequentemente, zerar a fila de espera dos pacientes de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se já existe uma programação (data e local), para a realização do Mutirão Estadual Corujão em Votorantim, conforme resposta do Executivo ao Requerimento nº 349/21; se o Poder Executivo já fez um estudo para firmar uma parceria ou convênio, para realizar exames de baixa complexidade, em nossa região; e, como funcionará o sistema de matriciamento, com relação à triagem e como será definida a necessidade do atendimento pelo especialista (conforme o Oficio nº 911/21, do Executivo), tendo em vista que, atualmente, muitos pacientes apenas trocam receitas, por não ter um profissional para consultar nas UBSs e ESFs; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, se o setor competente poderia iniciar uma inspeção técnica da área situada nos fundos da Praça “Soldado PM Edson Raimundo”; e, nos seus entornos, entre as Ruas: José Maria de Barros e Adriana do Nascimento Corrêa Gonçalves, no Jardim Lucas, onde há um vale seco, considerado Área de Preservação Ambiental, para avaliação, e, posteriormente, se manifestar quanto às condições gerais para execução da obra solicitada (campo de futebol); se é possível disponibilizar técnicos da Secretaria de Obras e Urbanismo para fazer o projeto e dar início às primeiras ações, haja vista que na referida área pública existe um vale seco, que precisa receber tubulação e aterramento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo Municipal já realizou algum estudo, no sentido de buscar junto ao Poder Executivo Estadual, parcerias para as construções e ou ampliações de unidades escolares estaduais, em Votorantim; se a Administração procurou elaborar projetos, para doação de imóveis públicos com a contrapartida do Governo Estadual, para a construção e ou ampliação de unidades escolares estaduais; e pede informações correlatas.

Questionando a Senhora Prefeita Municipal se a Chefe do Executivo tem ciência que os alunos com deficiência, principalmente os cadeirantes e os com mobilidade reduzida não estão indo para a escola, por falta de transporte público; se há possibilidade de disponibilizar, em caráter de urgência, o transporte público para esses alunos; e, se a Administração poderia informar qual é órgão responsável por esse transporte, em Votorantim.

Solicita à Administração para que informe se o setor responsável poderia providenciar, o mais breve possível, uma revitalização geral com os serviços de capinação e roçagem nos terrenos ao redor dos prédios dos Conjuntos Habitacionais “Augustinho Chriguer" e “Dr. Eliseu Rodrigues Vieira”, na região do bairro Barra Funda; bem como, realizar as manutenções necessárias e instalar novos pontos de iluminação, na área interna ao redor dos prédios desses Conjuntos Habitacionais; e, ainda, realizar estudos para melhorar a iluminação pública na Rua Sérgio Salles, no Conjunto Habitacional "Vereador Augustinho Chriguer".

Solicita à Administração, para que informe onde serão construídas as 400 novas moradias, conforme o anúncio feito em redes sociais por Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal; qual a previsão para entrega dessas moradias; quais critérios serão usados para entrega dessas moradias; se as pessoas já inscritas nos programas habitacionais anteriores poderão participar ou precisarão fazer uma nova inscrição; quais são os percentuais para contemplar as pessoas com deficiências; pessoas idosas e mulheres consideradas chefes de família; e, se pessoas solteiras que não têm filhos poderão participar desse novo programa habitacional.

Solicita à Administração, para que informe quantos procedimentos foram realizados na Unidade Básica de Saúde Animal de Votorantim desde a sua inauguração; qual o número de viagens e de animais transportados; qual o motivo, pela não realização de castrações dos animais, na referida Unidade Básica de Saúde Animal; se há previsão para realização de castrações; se há previsão para ampliação do horário ou dias da semana, para a realização desses atendimentos, visando suprir a demanda; se a Prefeitura, por meio de seu órgão competente, poderia estudar a ampliação do atendimento para outras classes sociais, além daquelas que estão inseridas no CadÚnico; e, pede informações correlatas.

Questiona se a atual Administração tem conhecimento dos problemas que vem ocorrendo no trecho do Córrego do Cubatão, ao lado da Igreja São José, no bairro Dominguinho, os quais estão afetando a edificação da igreja, colocando em risco a segurança das pessoas; se a secretaria responsável poderia avaliar a espécie de Leucena que está se multiplicando no local e providenciar a retirada da mesma; se há possibilidade da secretaria responsável providenciar a contenção da erosão no local, às margens do Córrego do Cubatão, após uma avaliação técnica; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se existe um plano para suprir as demandas de serviços de manutenção na cidade que os períodos de chuvas trazem, tendo em vista que a equipe responsável não está suprindo as solicitações dos munícipes; se o poder público, por meio de seus fiscais, está notificando os proprietários de terrenos que não fazem a limpeza dos mesmos; se a atual Administração tem planos de firmar parcerias com o sistema prisional para a realização de serviços de manutenção (limpeza, roçagem e capinação) em nosso Município; e, pede informações correlatas.

Solicita à Mesa Diretora, que os fatos relatados pelo Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo na 2ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, em desfavor ao Senhor Vereador Murilo Lima Piatti, sejam analisados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal, nos termos da Resolução 02/12, de 03 de abril de 2012.

Solicita à Administração, para que, por meio do órgão competente informe se existe um plano de ações e estudos de solo, para detectar as causas dessas constantes ocorrências verificadas em nosso município (afundamentos de solos após serviços realizados pela empresa concessionária Águas de Votorantim); se existe uma previsão para a solução, em definitivo, e assim, encerrar de vez, a necessidade dos constantes reparos que vêm ocorrendo em locais como: Avenida Cristiano Vieira Pedrico, no Jardim Bandeirantes; Avenida Antônio Lopes dos Santos, no Parque Santos Dumont; Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no bairro Vila Garcia; e, na Rua Aldovir Gori, no bairro Vila Santo Antônio; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual o número atualizado de alunos que aderiram ao programa de imunização do governo contra a Covid-19; como está sendo feito o controle dessa vacinação nas escolas municipais; se a Prefeitura poderia criar um Programa de Incentivo à imunização contra a Covid-19 para os alunos da rede municipal de ensino; e, se a Prefeitura poderia estudar a possibilidade de imunizar as crianças nas escolas com o total consentimento e autorização prévia dos pais/responsáveis.

Questiona a Administração se a Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, poderia providenciar a remoção dos tubos (barreira), no final da Rua Joaquim Fogaça, no bairro Vila Dominguinho; e, se já foi realizado estudo, visando à instalação de um limitador de altura na Rua Joaquim Fogaça; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se a secretaria competente tem conhecimento dos problemas nas pavimentações asfálticas causadas pelas manutenções realizadas pela Empresa Concessionária Águas de Votorantim; que as correções passam por diversos retrabalhos por não serem feitas de forma eficaz; e, quais são as providências que estão sendo tomadas para que as ações sejam eficazes e não causem tantos transtornos aos munícipes.

Solicita à Administração para que informe, em qual estágio se encontra o Concurso Público para a contratação de professores, cujo processo iniciou-se no ano passado; se a Administração Municipal pretende realizar a abertura do cadastro emergencial para professores eventuais; para quando está previsto o chamamento dos professores eventuais; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Pública tem realizado, neste ano de 2022, os estudos necessários para a regularização fundiária da região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza, para possibilitar a instalação de água encanada nas residências; se a atual gestão tem conhecimento da falta de água canalizada na referida localidade; como se encontra o processo para a regularização fundiária e a canalização de água até as residências; qual a previsão para que essa antiga reivindicação dos moradores se torne realidade; e, quais medidas o Poder Executivo tem buscado para solucionar o problema.

Solicita à Administração, para que informe se há previsão de retorno para as atividades realizadas nas unidades do PROAME - Programa de Amparo ao Menor, para este ano de 2022; se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda estuda um novo formato de atendimento; quando serão abertas as inscrições ou matrículas; se o atendimento seguirá em parceria entre as Secretarias de Educação e de Cidadania e Geração de Renda; e, se o governo municipal realiza estudos com a possibilidade de ampliar o atendimento, implantando novas unidades do PROAME, na cidade.

Solicita à Administração, para que informe qual a possibilidade de ser divulgada a lista da fila de espera pela Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS); e, quantas vagas de pequena, média e alta complexibilidade, nossa cidade possui atualmente, pela Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde.

Solicita à Administração para que informe em qual estágio se encontra o último Concurso Público realizado pela Prefeitura de Votorantim, para a área da saúde; se os candidatos aprovados já estão sendo convocados; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, se a Secretaria competente tem conhecimento dos problemas relacionados à "Praça Ângelo de Moreni Momi", localizada no bairro do Jardim Archila, a qual, infelizmente, há tempos, encontra-se abandonada, sem manutenção periódica, e, sobre a possibilidade de incluir a referida praça, num cronograma de manutenção periódica, com podas das árvores, da roçagem da grama e do mato nos entornos; e também, manutenção dos brinquedos.

Questiona se está nos planos da Administração Municipal implantar uma EPA – Estação Pública de Atendimento, para atender a região dos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Green Valley e Jardim Primavera; em caso positivo, quais os serviços poderão ser oferecidos para facilitar e agilizar o atendimento ao cidadão; se há disponibilidade orçamentária para a implantação da referida EPA – Estação Pública de Atendimento; se existe uma previsão para o início dessa ação; e, pede informações correlatas.

Solicita à Mesa Diretora, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, para apurar as verdadeiras causas, que levam essa má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, na qual, teremos a oportunidade de ouvir, de forma oficial, todas as partes envolvidas e chegar a uma conclusão e levar as informações verdadeiras ao conhecimento da população votorantinense, e corrigir as falhas apresentadas na realização dos serviços em nossa cidade, com entrega de relatório finalizado no prazo de 90 dias corridos.