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Dispõe sobre acrescenta parágrafo único ao Artigo 244 da Lei nº 241, de 22 de outubro de 1973 e dá outras providências

Dispõe sobre autorização da doação de imóvel a firma " Plásticos Otic- Indústria e Comércio Ltda". e dá outras providências

Dispõe sobre revoga a Lei nº 274, de 11 de novembro de 1975, que autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a doar terreno á firma - "Icaper - Indústria e Comércio de Abrasivos - Ltda."

Dispõe sobre declara de Utilidade Pública o "Lions Clube" de Votorantim

Dispõe sobre a oficialização do ladrilho-padrão para calçadas do Município

Dispõe sobre delimita e determina as Zonas Urbana, turística e climática, e , industrial rural do Município e da outras providências

Dispõe sobre doação de imóvel á Fazenda do Estado e dá outras providências

Dispõe sobre prorrogação para a edificação do prédio da estação telefônica local e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1978 á 1980, nos temos da Lei Complementar nº3, de 7 de dezembro de 1967

Dispõe sobre estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Votorantim para o exercício de 1978

Dispõe sobre alienação de bem municipal que descreve na forma do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31 de dezembro de 1969

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de Créditos Nacionais , operação de crédito até a importância de Cr$5.000.000.00 ( cinco milhões de cruzeiros)e dá outras providências

Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências

Dispõe sobre reajuste da escala de padrões de vencimentos do funcionalismo e dá outras providências

Dispõe sobre reajuste da escala de padrões de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Votorantim