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INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE, PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA MAGNO GREICK POPES DE CAMARGO”.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE “TRAILERS” EM ÁREAS PARTICULARES.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA LAURO MIGUEL SAKER”.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. “CAT – CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. “CENTRAL DE CADASTRAMENTO ÚNICO BOLSA FAMÍLIA”

DEFINE E PENALIZA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO MATINAL, POR EMPRESAS DE OBRAS QUE ESPECIFICA AOS EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RUA JOSÉ ROQUE GUERRA “ZITO GUERRA”.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ”VILLA TOSCANA”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. “VIELA ISALTINO CAETANO DOS SANTOS” (ISALTINO VALIM)

INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A “CAMINHADA DA PENHA”.

INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A “MARATONA ECOLÓGICA DE VOTORANTIM”.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1722, DE 11/12/2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PERMISSÃO DE USO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ADMINISTRAR TRECHO DO ACESSO 103 DA SP/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1831/05 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA LUIZ CARRARA”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA DONIZETI PEREIRA DE CARVALHO”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA ÁUREA DE GÓES VIEIRA”.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA LUIZ SAVIOLI”

ALTERA A LEI 1453, DE 19 DE ABRIL DE 2000 NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA CLÁUDIO RAMOS”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA THERESA VIEIRA DE MORAES”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA ANTONIA MAZETTO PEREIRA”

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR, DE NOÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DE VOTORANTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1792, DE 18 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE REMÉDIO 24 HORAS NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, A TÍTULO GRATUITO, A TODOS OS PACIENTES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA PASTOR MAURÍCIO ARAÚJO DE LIMA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEL AOS MUNÍCIPES QUE NÃO CONSEGUIREM VAGA ATRAVÉS DO TRANSPORTE GRATUITO FORNECIDO PELO SETOR DE AMBULÂNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADO A TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1828, DE 27 DE JUNHO DE 2005 NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO ENTREGUES EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA ERONITA PEDRO DE SOUZA)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA REPRESA DE ITUPARARANGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1453, DE 19 DE ABRIL DE 2000 NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE–COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.