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Dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência obj eto do inc. II do art. 14, da Lei n° 1.632, de 24 de maio de 2002.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.

Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Obs: aprovado com 3 Emendas Aditivas.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Policlínica Municipal “Dr. José Garcia da Costa”.

Dispõe sobre a utilização do saldo residual do recurso do Pré Sal.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2021.

Dispõe sobre a liberação de Servidores Públicos para a realização de exame preventivo de Câncer e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021. Obs: aprovado com Emenda Aditiva.

Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII de Votorantim.

Reconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavirus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024.

Institui o “Dia Municipal do Abutre’s Moto Clube do Brasil”.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.

Dispõe sobre a oficialização do nome do Empreendimento de Interesse Social Villa Bella Votorantim – “TEREZA CALDINI DE OLIVEIRA SOUZA”.

Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências. Obs: aprovado com Emenda Aditiva.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024.

Questiona a Administração Municipal, para que informe qual é a previsão para que a Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Paulista entre em atividade; se foi elaborado planejamento para que a Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Paulista tenha um Centro de Especialidades; e, no caso desse planejamento estar em andamento, se poderia informar se a atividade para a instalação do Centro de Especialidades funcionará no primeiro semestre de 2020; como será a programação de atendimento do Centro de Especialidades da Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Paulista; e quais serão as especialidades que estarão disponíveis para o atendimento da população, no referido Centro de Especialidades.

Questiona a Administração, para que informe qual o tipo de tratamento que o Departamento de Saúde deverá providenciar para a Jovem Natália Shigaki de Almeida, paciente votorantinense diagnosticada com dermatite atópica; o que o Governo do Estado, juntamente com as Agências de Saúde está fazendo para atender os demais pacientes que possuem essa terrível doença; qual é o motivo para o SUS e às Agências de Saúde negarem o tratamento para os pacientes portadores dessa patologia; se existe a possibilidade do Governo do Estado liberar o tratamento para a referida paciente; se a Administração tem conhecimento de casos semelhantes; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto do Executivo para a implementação e modernização do sistema de iluminação pública na cidade; quais foram os registros de reclamações sobre falhas na iluminação e conservação do sistema público de iluminação realizadas pelos canais de atendimento ao munícipe nos últimos três anos; se, o Poder Executivo recebe com frequência algum tipo de prestação de contas, detalhando todos os serviços; qual é o setor responsável pela fiscalização desses serviços; se, qual o valor agregado ao orçamento municipal após a aprovação da taxa de iluminação pública; e, se o Poder Executivo tem conhecimento de que a empresa só atua mediante reclamação dos usuários de serviços públicos.

Solicita à Administração Municipal informações pertinentes à realização da 25ª Edição da Copa Brasil de Futebol Infantil (Sub-15), no Estádio Municipal "Domenico Paolo Metidieri" (número de profissionais envolvidos, contratação de serviços, licitações, disponibilização de ambulâncias, liberação de Corpo de Bombeiros, pagamentos de horas extras, despesas em geral, entre outras).

Questiona a Administração para que informe quais foram os projetos de contrapartida que as construtoras responsáveis pelos empreendimentos das unidades habitacionais da região que compreende as Avenidas Santos Dumont, Antônio Lopes dos Santos e Cristiano Vieira Pedrico apresentaram à Administração; quais os estudos e planejamentos de impacto urbanístico e de vizinhança foram realizados para o recebimento das famílias residentes e que residirão nos novos empreendimentos; e, quais os valores investidos pela municipalidade nas vias acima mencionadas.

Questiona a Administração, para que informe quais projetos foram desenvolvidos pela administradora para sanar um problema recorrente que acontece na barragem da Represa Itupararanga, onde carretas acabam ficando enroscadas, tendo em vista que o leito carroçável é muito estreito; quais parcerias foram feitas com empresas públicas privadas, e, quais providências foram tomadas pela Administração Pública desde que recebeu da Câmara Municipal, através de ofício, o Requerimento nº 009/19, datado de 12 de fevereiro de 2019, cobrando providências; e, se há possibilidade, de se colocar placas informativas, já no início da vicinal que passa pela barragem, que adiante existe uma ponte (Barragem) que impossibilita a passagem de caminhões de grande porte, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal e também a Direção da Empresa Águas de Votorantim, para que informem no que lhes couber, por qual motivo a Empresa Águas de Votorantim, não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual; como é encaminhada a notificação de mudança de categoria; quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Chefe do Executivo está ciente de que a construção do Posto de Gasolina na área situada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina, não está em acordo com a Lei Complementar nº 04, de 2015; se foram realizados os estudos necessários, Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), conforme a legislação, para a implantação de um Posto de Gasolina na Vila Ondina, e, qual foi a Lei, critérios e quais profissionais liberaram um Alvará para construção de um empreendimento em área urbana; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se a Prefeitura tem planos para criação de uma campanha de combate à proliferação de escorpiões na cidade; se tem previsão de alguma ação para o combate à proliferação desses animais; se pretende providenciar a limpeza dos entornos das escolas e creches para evitar a proliferação de escorpiões; se a mesma providenciou a dedetização das escolas e creches, Já foi (ou foram) realizada (s) alguma ação neste sentido, se existe por parte da Secretaria de Serviços Públicos, alguma ação para intensificar as ações de limpeza no município que muito tem sido alvo de reclamação por parte dos munícipes, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe como Votorantim está se preparando para combater a transmissão do vírus da Dengue em nosso Município; quais ações estão sendo desenvolvidas; se os agentes do Centro de Controle da Zoonose estão percorrendo a cidade para fiscalizar e autuar; quantos agentes existem para fiscalizar e autuar, no controle dos criadouros do mosquito; e, qual o modelo de política pública adotado pelo atual Prefeito para a erradicação do mosquito.

Questiona a Administração Municipal, para que através do setor competente, efetue contatos com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), para que esta Casa de Leis seja informada sobre a possibilidade de construir um novo acesso no canteiro da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-103/79), na direção do final da Rua Maria Evertina Ribeiro Hartekoph, no bairro jardim Bandeirantes, no sentido bairro/centro; bem como, uma ciclovia na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, no trecho que compreende o final da Avenida 31 de Março até a entrada do bairro Itapeva, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de ser implantada uma base fixa da Guarda Civil Municipal e/ou da Polícia Militar, na Praça de Eventos "Lecy de Campos"; se poderia ser realizada uma parceria com faculdades que tenham o curso de Educação Física, a fim de disponibilizar estagiários em horários específicos na praça de eventos, com o objetivo de orientar frequentadores dos playgrounds para pessoas com deficiência, bem como, na pista de caminhada e academia ao ar livre; se, existe a possibilidade de disponibilizar zeladores para fiscalizar o uso dos banheiros; se com a colocação de zeladores, a Prefeitura, poderia providenciar a implantação de bebedouro com água potável e gelada na referida praça; se, poderia implantar containers de lixo na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, e, fazer a implantação de câmeras de monitoramento da referida praça.

Questiona a Administração sobre a possibilidade de disponibilizar uma máquina apropriada, a fim de que sejam realizadas as devidas manutenções das vias públicas do Bairro dos Morros; e, se já consta no cronograma do setor competente, uma previsão para realizar as manutenções necessárias no referido bairro.

Questiona a Administração Municipal, se através do setor competente, poderia, contatar a Empresa CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, para que providencie, o mais breve possível, a mudança de três postes instalados na altura do imóvel nº 184 da Estrada da Capoavinha, continuação da Rua Oswaldo Pires de Camargo, em área do leito carroçável para a área do passeio público, e pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, bem como, a Direção da Empresa Águas de Votorantim e a Defesa Civil de Votorantim, para que, no que lhes couber, nos informem se a barragem da Represa do Cubatão está cadastrada na ANA - Agência Nacional das Águas, conforme dispõe a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; de quanto em quanto tempo é realizado um laudo técnico para analisar as condições de segurança da barragem da Represa do Cubatão; caso se concretize uma tragédia (tragédia anunciada) com o rompimento da barragem do Cubatão, quais bairros poderiam ser atingidos; quais os impactos ambientais e socioeconômicos negativos haveria em nosso município, se houvesse um rompimento da barragem do Cubatão; qual o plano emergencial para recuperar ou reformar a barragem da represa do Cubatão; se, a Prefeitura Municipal possui um levantamento ou estudo de quantas e quais são as represas ou barragens existentes em nosso município; quem são os responsáveis por cada uma delas.

Questiona se a atual Administração Municipal tem ciência de que as obras da creche (que está sendo construída no Jardim Clarice) estão paradas; quantas parcelas do repasse de verbas foram recebidas para essa obra; qual o valor recebido até o momento; por qual motivo não está havendo vigilância no canteiro de obras, para zelar pelo prédio e materiais de construção; em qual prazo a obra poderá ser retomada, concluída e entregue à população; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais são as ofertas de médicos especialistas, em nosso município; se há projetos para o aumento de especialidades no Sistema Municipal de Saúde; quais as providências da Administração, visando à redução da fila de espera, para consultas com especialistas; e, se o setor competente poderia fazer as orientações corretas aos pacientes/acompanhantes, de acordo com Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, tendo em vista que muitos pacientes reclamam que não há alimentação e nem o reembolso de suas despesas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo, o CMEI "Profª. Marguerite Guerra", no bairro Rio Acima, não está em funcionamento; qual a previsão para o efetivo funcionamento dessa unidade escolar; se, existe um quadro de funcionários suficiente para atender a demanda da creche; e se existe uma alternativa para os pais que aguardam o funcionamento da creche para deixarem seus filhos enquanto trabalham.

Questiona se a Administração Municipal tem previsão para a instalação de uma Clínica Veterinária Pública e gratuita no Município de Votorantim; se existe um planejamento, de modo que, após a instalação da Clínica Veterinária Pública, a mesma possa contar com assistentes, auxiliares, médicos veterinários e uma Unidade Móvel para a vacinação e castração, entre outros atendimentos em geral, e pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo têm alguma ação de distribuição de repelentes para a população que reside nas áreas de maior risco de contágio da Dengue; em quais áreas já foi distribuído o repelente, e qual quantidade; e, pede informações correlatas.