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Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Parque dos Ipês “Alessandro Toshio Abe”.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de dotação da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.

Altera o parágrafo 6º do artigo 85 da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006.

Institui o Censo Inclusão e seus objetivos no município de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Sandra Monaim Cipriani Pires.

Altera a Lei Municipal n.º 2.252/2011 e dá outras providências.

Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente “Cristiane Leite Martins”, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de afixar placas em imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a Copa Votorantim de Futebol Sub-15.

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Roberto Frontora.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública - Rua "João Donizete de Almeida".

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a criação e inclusão de Programas Educacionais de atividades práticas científicas extracurriculares, denominado “Ciência Votorantim” com foco na abordagem STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) no Ensino Fundamental de nível I, no Município de Votorantim.

Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes no Município de Votorantim.

Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021.

Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. ( R$ 767.341,00 )

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 238.856,00)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 150.000,00)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 150.000,00 R$)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 400.000,00 R$)

Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Paraolimpíada Municipal”.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Votorantim.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências (R$ 1.950.000,00).

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80).

Que regulamenta a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 58 e acrescenta o parágrafo único ao Art. 75 da Resolução nº 03/94 (Regimento Interno).

Altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).

Regulamenta a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.

Institui a “Sessão Comemorativa do Dia Municipal do Artista”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Altera a Resolução nº 04/2011 e dá outras providências.

Institui a “Sessão Comemorativa do Dia Municipal do Artista”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Institui a “Sessão Comemorativa do Dia Municipal da Juventude”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012, revoga a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Escola do Legislativo de Votorantim” e dá outras providências.

Solicita à Administração informações referentes à vacinação contra a COVID-19 no município de Votorantim (número de vacinas, distribuição de senhas, pessoas imunizadas, local de vacinação, plano de vacinação, planejamento etc)

Questiona a Administração Municipal, para que informe se realmente consta nos planos da atual gestão algum Projeto Habitacional para Votorantim; qual seria o prazo previsível para a realização desse projeto; se, existe alguma área que poderá ser destinada à construção de novas moradias populares; e, se há possibilidade de desenvolver um projeto de loteamento popular visando à entrega de terrenos à população (sem a edificação); e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal para que informe se a Secretaria de Obras e Urbanismo tem algum projeto para a execução da obra de pavimentação, construção de galerias fluviais e colocação de guias e sarjetas, na Estrada Municipal do Jardim Tatiana (Antiga Rua 10), e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada (através de Chamada Pública), visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de lâmpadas de LED; se existe um comitê de gestão da iluminação pública no município; quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, informe quando será iniciado um estudo para a revisão da Planta Genérica, tendo em vista o que consta no item nº 7 do Plano de Governo da atual Administração; e, se a Administração anterior realizou algum estudo para revisão da Planta Genérica, com o objetivo de reduzir o valor do IPTU.

Questiona a Administração Municipal, para que informe qual foi o motivo para a redução do horário de atendimento da UBS da Vila Nova Votorantim, se, foram realizados estudos pela Secretaria de Saúde, para a redução do horário; quem são e quantos são, os profissionais que estavam atendendo no horário das 18h às 24h; Para onde esses profissionais foram alocados; e, se existe, por parte da atual Administração, a intenção de retornar o horário de atendimento até às 24h, bem como a realização de estudos sobre a implantação de uma UPA- Unidade de Pronto Atendimento, no horário das 18 às 6h, no mesmo prédio da Unidade Básica de Saúde – UBS da Vila Nova Votorantim.

Questiona a Administração Municipal, para que informe, os valores totais dos recursos recebidos pelo Município do Governo Federal e Estadual, para enfrentamento da pandemia da COVID-19; em quais ações estão sendo destinados os valores recebidos do Governo Federal e Estadual; quais os contratos firmados com dispensa de licitação, Ata de compra, compras diretas até a presente data; se houve contratos cancelados pela nova Administração; e, se os contratos com empresas com maior despesa para o município, como é caso das Empresas Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial, GotaLimpa, VotoServ Refeições, Casagrande Serviços e Construções e Servitec Serviços Empresariais - serão revistos pela Administração no intuito de diminuir ou cessar essas despesas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, informe sobre a possibilidade de realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em Votorantim; e, pede informações correlatas.